RESOLUÇÃO CFFA Nº 742, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA TÍTULO I
Da Finalidade do Regimento Art. 1º Este Regimento tem por finalidade estabelecer o
conjunto de preceitos que regem as normas de funcionamento e o setor administrativo do
Conselho Federal de Fonoaudiologia. TÍTULO II Da Instituição CAPÍTULO I Da Natureza e
dos Fins Art. 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia é uma autarquia federal, dotado de
personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem
qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública,
destituído de caráter político-partidário, com sede e foro no Distrito Federal, e jurisdição
em todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei n.º 6.965, de 9 de
dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982. Art.
3º O Conselho Federal de Fonoaudiologia tem a missão de normatizar, orientar, fiscalizar
e disciplinar o exercício profissional, legal e ético dos fonoaudiólogos em benefício da
sociedade. Art. 4º O Conselho Federal de Fonoaudiologia, em decorrência das próprias
características do trabalho do fonoaudiólogo e do profundo sentido ético e humanista que
deve orientá-lo, propugnará pela defesa dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
Art. 5º A sigla CFFa será utilizada como identificação do Conselho Federal de
Fonoaudiologia. CAPÍTULO II Da Constituição e da Competência Seção I Do Conselho
Federal Art. 6º O CFFa será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos
suplentes, eleitos pela forma estabelecida na Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981. §
1º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 3 (três) anos. § 2º Os membros efetivos
e suplentes poderão ser reeleitos para um único mandato subsequente. § 3º O mandato
terá início, sempre, no dia 21 de abril do primeiro ano da legislatura. Art. 7º Compete ao
CFFa: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - exercer função normativa, baixar
atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei n.º 6.965, de 9 de
dezembro de 1981, e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências
indispensáveis para a realização dos objetivos institucionais; III - supervisionar e garantir a
fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; IV - propor instalação,
organizar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar
suas prestações de contas, nestes intervindo, desde que indispensável ao
restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira, ou à garantia da
efetividade ou princípio da hierarquia institucional; V - examinar e aprovar os Regimentos
Internos do Conselho Federal e Regionais de Fonoaudiologia, modificando o que se fizer
necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; VI - conceder o
título de especialista nas áreas de especialidades reconhecidas pelo CFFa; VII - dirimir
dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica
permanente; VIII - encaminhar, quando necessário, aos setores competentes e aos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, questionamentos para apreciação e deliberação;
IX - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos
que a exercem; X - instituir o modelo dos documentos de identidade profissional; XI -
elaborar e publicar o relatório anual de gestão a que esteja obrigado; XII - publicar
orçamento e respectivos créditos adicionais, balanços e sua execução orçamentária; XIII -
funcionar como órgão propositivo e consultivo do governo, das instituições públicas,
privadas, autarquias e de autoridades competentes, no que se refere à regulamentação do
exercício profissional, bem como seu acompanhamento; XIV - expedir regulamento de
administração financeira e contábil dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XV -
instituir a criação de assessorias, comissões permanentes e especiais, e grupos técnicos de
trabalho; XVI - expedir as instruções necessárias ao seu próprio funcionamento e ao dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XVII - representar juridicamente a categoria nas
questões referentes às interfaces profissionais; XVIII - firmar convênios e parcerias com
instituições de ensino superior, sociedades científicas, associações, bem como com outros
órgãos do governo federal; XIX - expedir instruções e resoluções sobre o processo eleitoral
do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XX - conferir publicidade às ações e às
campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Seção II Do Plenário
Art. 8º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do CFFa, composto por 10 (dez)
Conselheiros efetivos. § 1º As deliberações do Plenário serão aprovadas por maioria
simples dos Conselheiros efetivos ou, em sua ausência, por suplente designado. § 2º Os
Conselheiros suplentes poderão ser convidados a participar das sessões plenárias e terão
direito a voz e não a voto. Art. 9º Compete ao Plenário: I - cumprir e fazer cumprir este
Regimento; II - eleger, por maioria absoluta, entre seus Conselheiros efetivos, para compor
a Diretoria, os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Tesoureiro e Diretor-
Secretário do CFFa, bem como destituí-la total ou parcialmente; III - servir de órgão
consultivo às instituições públicas e privadas, bem como ao público em geral, em caráter
relacionado à Fonoaudiologia; IV - supervisionar a ética e dispor, com a participação de
todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética da Fonoaudiologia, funcionando
como Conselho Superior de Ética Profissional; V - sugerir e aprovar resoluções,
recomendações, pareceres e outros atos normativos, definindo as tratativas que envolvem
o exercício profissional na área da Fonoaudiologia; VI - estabelecer condições para
concessão e renovação do título de especialista nas áreas de especialidades reconhecidas
pelo CFFa; VII - apreciar, julgar e decidir como órgão de deliberação superior, em grau de
recurso; VIII - sugerir e aprovar o modelo de documento de identidade profissional, com
validade em todo o território nacional; IX - aprovar instruções e resoluções sobre o
regulamento eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; X - propor, analisar e
autorizar, quando necessário, a redefinição das zonas de jurisdição, ouvidos os Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia; XI - analisar e aprovar a proposta orçamentária do Sistema
de Conselhos de Fonoaudiologia; XII - apreciar e julgar as contas do CFFa; XIII - autorizar
a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes às mutações
patrimoniais; XIV - analisar propostas e autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar
bens móveis e imóveis; XV - autorizar a cessão de móveis e imóveis por comodato aos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XVI - deliberar sobre a gestão patrimonial do
CFFa; XVII - analisar e referendar o relatório anual de gestão do CFFa; XVIII - indicar ou
destituir os membros das comissões; XIX - extinguir as comissões especiais quando julgar
necessário; XX - apreciar e julgar os pedidos de licença e renúncia dos Conselheiros; XXI
- apreciar e julgar, nas infrações relacionadas ao exercício do cargo, os Conselheiros
efetivos e suplentes do CFFa e, em segunda instância, os Conselheiros efetivos e suplentes
dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, conforme legislação pertinente; XXII - firmar
jurisprudência a partir das matérias transitadas em julgado; XXIII - decidir pela concessão
de distinções de mérito em nome do CFFa; XXIV - deliberar sobre a participação de
Conselheiros e convidados pelo CFFa em congressos, simpósios, seminários, fóruns e
conferências; XXV - analisar a pertinência e autorizar a criação de assessorias, comissões
permanentes e especiais, e grupos técnicos de trabalho, bem como a designação de seus
membros; XXVI - autorizar a contratação de prestadores de serviço ou consultores; XXVII
- analisar a pertinência e aprovar a criação de cargos e serviços a partir da avaliação
técnica da necessidade e viabilidade econômica; XXVIII - acatar ou declarar impedimento
de Conselheiro, ainda que membro da Diretoria; XXIX - designar Conselheiro efetivo para
exercer, em caráter excepcional e por tempo determinado, funções e atividades próprias
da Presidência e da Vice-Presidência, na hipótese de ocorrência simultânea de licença,
impedimento ou ausência de membros da Diretoria; XXX - sugerir e aprovar o calendário
anual das sessões plenárias ordinárias; XXXI - designar Conselheiros, assessores e
convidados para representação do CFFa; XXXII - convocar eleição suplementar imediata em
caso de vacância de toda a suplência e de perda da maioria absoluta do Plenário; XXXIII
- aprovar os valores máximos de diárias, adicional de deslocamento, jetons e auxílios de
representação para o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XXXIV - designar, na
ocorrência de vaga de Conselheiro efetivo, Conselheiro suplente para preenchê-la em
caráter permanente, mantendo-se o critério do número de vagas por região definido no
processo eleitoral; XXXV - designar ou nomear, a partir de lista tríplice do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, um Conselheiro, em caso de vacância simultânea de
Conselheiros efetivos e suplentes de uma mesma região; XXXVI - propor e autorizar ações
e campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XXXVII - aprovar
a realização de diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, bem como a adoção de medidas necessárias para
sua regularidade e eficiência; XXXVIII - autorizar a celebração de acordos, convênios ou
contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas;
XXXIX - homologar e fazer cumprir o Plano de Cargos e Salários - PCS; XL - deliberar sobre
casos omissos. Seção III Da Diretoria Art. 10. A Diretoria, órgão executivo do CFFa, de
apoio ao Plenário e de deliberação administrativa, será constituída por Presidente, Vice-
Presidente, Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro, sendo elegíveis apenas os Conselheiros
efetivos. § 1º A Diretoria será eleita para mandato de 1 (um) ano e empossada na
primeira Sessão Plenária Ordinária, na forma estabelecida na Lei n.º 6.965/1981, por
maioria absoluta do Plenário, mediante a assinatura do respectivo termo de posse. § 2º
Poderá ser realizada nova eleição para Diretoria ou para qualquer um dos cargos,
mediante algum impedimento de ordem legal, moral ou ética, ou diante de necessidades
específicas. § 3º Serão inelegíveis aos cargos da Diretoria: I - Conselheiros que forem
cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por
afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, com funcionários e/ou
assessores do CFFa; II - Conselheiros que, exercendo o mesmo mandato, sejam cônjuges,
companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade,
em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, com membros de uma mesma gestão
da Diretoria; III - Conselheiros que forem representantes eleitos de confederações,
federações, sindicatos, associações ou sociedades científicas fonoaudiológicas de âmbito
nacional, enquanto permanecerem no exercício dessa função. § 4º Em caso de empate no
resultado da eleição a um dos cargos da Diretoria, prevalecerá o critério da senioridade.
§ 5º Será obrigatória a renúncia do membro da Diretoria, quando da investidura e posse
de funcionário ou contratação de assessores do CFFa, do qual seja cônjuge, companheiro
ou parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro)
grau. Art. 11. O afastamento de cargo da Diretoria por licença ou qualquer outro motivo,
por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou 240 (duzentos e quarenta) dias
intercalados, implicará a perda do mandato, sendo declarada a vacância do cargo. § 1º Os
membros da Diretoria deverão formalizar seu afastamento por escrito, encaminhando ao
setor administrativo do CFFa. § 2º Na ocorrência de vaga de qualquer cargo da Diretoria,
o Plenário fará nova eleição para seu preenchimento pelo tempo que restar do mandato
a ser cumprido, na primeira reunião que se realizar após a vacância. Art. 12. A Diretoria
terá por obrigação cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário, sendo de sua
competência torná-las efetivas, praticando os atos de administração nas áreas de suas
atribuições. Parágrafo único. Caso haja algum óbice para cumprir a decisão do Plenário, a
Diretoria fará os ajustes necessários na decisão, aprovando-a ad referendum do Plenário,
dando-lhe ciência da adequação e motivação, na reunião subsequente. Art. 13. Compete
à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - sugerir, alterar, planejar,
organizar, elaborar, controlar e zelar pela execução das ações administrativas técnicas,
financeiras e institucionais do CFFa, submetendo-as à aprovação do Plenário ou dando a
este ciência; III - organizar sua estrutura administrativa e de pessoal, tanto de quadro
efetivo quanto das funções de livre nomeação e exoneração, dando ciência ao Plenário; IV
- aprovar e supervisionar a execução das diretrizes do PCS do CFFa, fiscalizando a
probidade dos atos; V - incentivar a constante atualização técnica dos funcionários para o
exercício de sua função; VI - promover, acompanhar, orientar, advertir, repreender,
demitir e exonerar funcionários, fixar-lhes férias e conceder suspensão de contrato; VI -
expedir portarias; VII - remanejar cargos de Diretores, com aprovação do Plenário, nos
casos de licenças, ausências e impedimentos de seus membros; VIII - acompanhar a
elaboração do relatório de gestão anual do CFFa; IX - aprovar a realização de reuniões, na
modalidade presencial, híbrida ou remota, do Plenário, da Diretoria, de comissões e
interconselhos, assim como aquelas designadas fora da sede do CFFa; X - acompanhar o
processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XI - elaborar seu
planejamento anual; XII - descrever suas atividades para composição do relatório anual de
gestão do CFFa; XIII - adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis; XIV - autorizar as
operações relativas às mutações de seu patrimônio; XV - estabelecer consultorias e
assessorias para a execução de determinadas tarefas exigidas para o exercício de sua
competência, ou para atingir os fins não atendidos por serviços permanentes; XVI - avaliar
os relatórios de atividades e representações de Conselheiros e assessores, bem como
orientar as atividades desenvolvidas; XVII - responder às solicitações dos presidentes das
comissões e coordenadores de grupos técnicos de trabalho, respeitando o prazo de 10
(dez) dias corridos; XVIII - fazer remanejamento de cargo entre seus membros, no caso de
licenças, ausências e impedimentos entre estes, de acordo com o que segue: a) Vice-
Presidente substitui Presidente e Diretor-Secretário; b) Diretor-Secretário substitui
Presidente e Diretor-Tesoureiro; c) Diretor-Tesoureiro substitui Diretor-Secretário.
Parágrafo único. Em caso de substituição, o substituto exercerá plenamente a competência
do substituído, ficando expressamente investido de seus poderes. Seção IV Da Presidência
do CFFa Art. 14. Compete ao Presidente: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II -
representar o CFFa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; III - zelar pela
honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao
exercício da profissão de fonoaudiólogo; IV - designar representante para substituí-lo,
quando necessário; V - convocar Conselheiros suplentes para a substituição de
Conselheiros efetivos; VI - convocar o Plenário para sessões ordinárias e extraordinárias;
VII - presidir, suspender, adiar e encerrar reuniões; VIII - assinar, com o Diretor-Secretário
ou com o Diretor-Tesoureiro, resoluções e demais atos normativos do CFFa; IX - rubricar
os livros da secretaria, tesouraria e outros previstos em lei; X - autorizar despesas e
assinar, com o Diretor-Tesoureiro, os documentos relativos à receita e à despesa do CFFa;
XI - autorizar a expedição de atos administrativos e fazê-los publicar no Diário Oficial da
União, quando for o caso; XII - adquirir, alienar, onerar e alugar bens móveis e imóveis,
após a autorização do Plenário do CFFa e observadas as exigências legais; XIII - executar
e fazer cumprir as deliberações do Plenário sobre a gestão patrimonial do CFFa,
observadas as exigências legais; XIV - autorizar a abertura de processos licitatórios; XV -
nomear relatores e revisores de processos encaminhados ao CFFa; XVI - instaurar
inquéritos, sindicâncias ou processos administrativos; XVII - submeter ao Plenário a
proposta orçamentária anual do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XVIII - submeter
à aprovação do Plenário as reformulações orçamentárias do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia; XIX - designar e delegar atribuições aos Conselheiros, assessores e
funcionários; XX - proferir voto ordinário e, havendo empate sobre decisão de
determinada matéria, proferir voto de qualidade; XXI - firmar, junto ao Diretor-Tesoureiro,
os atos de responsabilidade financeira e patrimonial do CFFa; XXII - editar e assinar as
portarias do CFFa; XXIII - convocar e realizar reunião de transição, na ocasião da mudança
de gestão, fornecendo aos Conselheiros eleitos todas as informações e os documentos
necessários ao planejamento, à organização e ao controle da execução das ações
administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do CFFa; XXIV - dar posse aos
Conselheiros eleitos do CFFa; XXV - autorizar a Comissão de Contratação - CC e/ou agente
de contratação a abrir processo licitatório, nos termos da legislação vigente; XXVI -
nomear responsáveis pelo suprimento de fundos; XXVII - designar representante para
substituí-lo em atos não privativos; XXVIII - instaurar inquéritos, sindicâncias ou processos
administrativos. Parágrafo único. Em caso de substituição do Presidente, o substituto
exercerá plenamente a competência do substituído, ficando expressamente investido de
seus poderes. Seção V Da Vice-Presidência do CFFa Art. 15. Compete ao Vice-Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - assessorar o Presidente, em caráter
permanente, e substituí-lo em suas licenças, ausências e impedimentos; III - no exercício
da Presidência ou como Diretor-Secretário, incumbir-se de todas as funções e atividades
legais e regimentais conferidas ao cargo. Seção VI Do Diretor-Secretário Art. 16. Compete
ao Diretor-Secretário: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - supervisionar os
serviços administrativos do CFFa; III - substituir o Presidente na ausência do Vice-
Presidente e o Diretor-Tesoureiro em suas faltas e seus impedimentos; IV - subscrever os
termos de posse dos Conselheiros; V - lavrar os termos de abertura e de encerramento
dos livros da secretaria, assinando-os com o Presidente; VI - superintender o preparo das
matérias das reuniões do CFFa, dando-lhes a destinação determinada pelo Presidente; VII
- secretariar as reuniões plenárias e da Diretoria, bem como proceder às verificações de
quórum; VIII - organizar e conferir as listas de presença das reuniões plenárias, de
Diretoria e interconselhos; IX - acompanhar a agenda e as pautas das reuniões do CFFa,
bem como seus encaminhamentos e deliberações; X - acompanhar a agenda e as pautas
das reuniões do CFFa, bem como seus encaminhamentos e suas deliberações; XI - dar
conhecimento das atas das sessões do Plenário e das reuniões da Diretoria aos
Conselheiros; XII - responder pelo expediente do CFFa, firmando, com o Presidente, os
atos de admissão e demissão, nomeação e exoneração do pessoal necessário à execução
dos serviços da autarquia; XIII - auxiliar o Presidente na supervisão de serviços e atividades
compreendidos na área administrativa da coordenação-geral; XIV - dar publicidade a
decisões, instruções e demais atos normativos do CFFa; XV - fazer o registro do
comparecimento dos Conselheiros às reuniões; XVI - apresentar relatório anual dos
trabalhos da Diretoria; XVII - assinar, junto ao Presidente, resoluções e demais atos
normativos, excetuando os referentes à tesouraria, do Conselho Federal de
Fonoaudiologia. Seção VII Do Diretor-Tesoureiro Art. 17. Compete ao Diretor-Tesoureiro: I
- cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - supervisionar, dirigir e fiscalizar os serviços
de tesouraria, consoante às normas da contabilidade pública; III - manter sob sua
responsabilidade os bens e valores integrantes do patrimônio do CFFa; IV - manter sob sua
responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do CFFa; V -
homologar, com o Presidente, a proposta orçamentária do CFFa, suas reformulações e
prestações de contas; VI - prestar informação acerca da existência de rubrica e dotação
orçamentária, após consulta à assessoria contábil, para viabilizar a realização dos
processos administrativos de compras e contratações; VII - autorizar pagamentos e
movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente; VIII - manter sob sua
responsabilidade os bens e valores integrantes do patrimônio do CFFa; IX - manter sob sua
responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do CFFa; X -
firmar, com o Presidente, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial; XI -
providenciar licitações, por meio da comissão competente, para aquisição ou alienação de
bens de consumo e de bens móveis e imóveis, e contratação de serviços, conforme as
normas da administração pública; XII - acompanhar as receitas e as despesas do Conselho
Federal de Fonoaudiologia; XIII - acompanhar a elaboração dos balancetes mensais e do
balanço anual para encaminhamento à Comissão de Tomada de Contas - CTC e ao
Plenário; XIV - assinar, com o Presidente, ordens de pagamento; XV - elaborar, com o
Presidente, a proposta orçamentária anual, mediante documento encaminhado pela
assessoria contábil; XVI - substituir o Diretor-Secretário em suas faltas e impedimentos;
XVII - encaminhar mensalmente a planilha de custos referente às despesas das comissões
do CFFa aos presidentes das comissões e membros da Diretoria; XVIII - acompanhar, junto
à CTC, balancetes, relatórios e demonstrativos de receitas e despesas dos Conselhos
Regionais emitidos pela assessoria contábil; XIX - acompanhar o repasse das cotas-parte
devidas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XX - analisar, junto à CTC, os
relatórios de auditorias realizadas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia pela
assessoria contábil do CFFa. Seção VIII Da Reunião de Transição Art. 18. A Diretoria do
CFFa deverá promover reunião de transição antes do início do mandato, na modalidade
presencial, híbrida ou remota. Seção IX Da Posse dos Conselheiros Eleitos Art. 19. O
Conselheiro eleito deverá obedecer à convocação para a cerimônia de posse e a sessão
plenária ordinária do colegiado a ser empossado. Parágrafo único. A convocação dos
Conselheiros Federais eleitos ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a homologação do
resultado das eleições. Art. 20. A posse passará a produzir efeitos, sempre, no dia 21 de
abril do ano de início do exercício do mandato. § 1º O Presidente em exercício realizará
a leitura da relação nominal dos Conselheiros eleitos, efetivos e suplentes, e será tomado
o compromisso solene dos Conselheiros mediante a assinatura do termo de posse. § 2º
Excepcionalmente, o Conselheiro eleito que não puder comparecer presencialmente à
cerimônia de posse poderá ser empossado por qualquer meio virtual, idôneo, desde que
solicite previamente por requerimento escrito e justificado. § 3º Salvo motivo de força
maior, questão de foro íntimo ou enfermidade, a posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta
dias), contados da data da primeira sessão plenária do início da legislatura. § 4º Nas
hipóteses excepcionais de que trata o parágrafo terceiro deste artigo, poderá o
Presidente, mediante requerimento do Conselheiro eleito interessado, colher o
compromisso de posse, presencialmente ou por meio de videoconferência, nesse caso,
acompanhado o ato pelo Diretor-Secretário, que lavrará o respectivo termo. § 5º A não
assinatura do termo de posse implicará a perda do direito ao mandato. Seção X Da Sessão
Plenária Ordinária do Colegiado Empossado Art. 21. O Conselheiro com senioridade
assumirá a Presidência dos trabalhos e abrirá a sessão plenária ordinária. § 1º Aberta a
sessão plenária, o Presidente dos trabalhos dará início à eleição dos membros da
Diretoria, sendo estes eleitos por maioria simples de 50% (cinquenta por cento) mais 1
(um) dos votos do Plenário. § 2º Terão direito a voto somente os Conselheiros efetivos.
§ 3º Em caso de empate no resultado da eleição a um dos cargos da Diretoria, prevalecerá
o critério de senioridade. Art. 22. Após a eleição da Diretoria, o Presidente eleito pelo
colegiado empossado dará continuidade aos trabalhos. Parágrafo único. o presidente
eleito promoverá a eleição das comissões. Seção XI Dos Conselheiros Art. 23. O mandato
dos Conselheiros efetivos e suplentes é honorífico. Art. 24. Uma vez eleito, o Conselheiro
assumirá seu mandato mediante a assinatura do termo de posse. § 1º A posse ocorrerá
sempre no dia 21 de abril do ano da eleição, mediante convocação por escrito,
determinando-se, previamente, hora e local. § 2º Na impossibilidade de seu
comparecimento, o Conselheiro eleito deverá requerer prorrogação por até 30 (trinta)
dias, contados da data da posse. § 3º O não cumprimento do disposto no parágrafo
anterior implicará a perda do direito de exercer o mandato. Art. 25. A substituição de
Conselheiro efetivo, em suas faltas, licenças e impedimentos, dar-se-á pelo seu respectivo
Conselheiro suplente. § 1º Ausências, licenças e impedimentos de Conselheiros efetivos
deverão ser comunicados por escrito e dirigidos à Diretoria no prazo de até 7 (sete) dias
úteis após a falta. § 2º Perderá o mandato o Conselheiro efetivo que, sem justificativa,
faltar a 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas. Art. 26. É vedado
ao Conselheiro Federal exercer simultaneamente a função de Conselheiro Regional.
Parágrafo único. No caso de o Conselheiro Federal ser eleito para a função de Conselheiro
Regional, este deverá renunciar ao mandato no Conselho Federal, não configurando
inelegibilidade. Art. 27. No exercício de seu mandato, o Conselheiro terá direitos e
deveres, e sujeitar-se-á a sanções e penalidades, em conformidade com este Regimento.
Art. 28. São direitos dos Conselheiros efetivos e suplentes: I - candidatar-se a cargo de
Diretoria, no caso dos Conselheiros efetivos, respeitando os critérios de inelegibilidade
definidos no art. 10, § 3º; II - candidatar-se à presidência de comissões, respeitando-se os
critérios definidos no capítulo a estas destinado; III - participar de comissões, grupos
técnicos de trabalho, entre outros; IV - ter acesso a toda a documentação do CFFa, exceto
aquelas referentes aos processos administrativos, fiscais e éticos; V - votar e abster-se em
votações, quando Conselheiro efetivo; VI - renunciar ou, ainda, declarar-se impedido,
diante de justificativa, a cargos, participação em comissões ou em sessões de recurso de
julgamento ético do CFFa. Art. 29. São deveres dos Conselheiros efetivos e suplentes: I -
cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - exercer, com zelo e dignidade, as atribuições
do cargo; III - agir com lealdade, presteza e respeito para com os Conselhos de
Fonoaudiologia, colaboradores, funcionários da autarquia e classe fonoaudiológica; IV -
conhecer e cumprir as normas legais e regimentais; V - participar das sessões plenárias
ordinárias e/ou extraordinárias, quando convocado; VI - levar ao conhecimento do
Plenário as irregularidades que ferem as normativas da profissão; VII - zelar pela
conservação e sustentabilidade do patrimônio do CFFa; VIII - guardar sigilo sobre
quaisquer matérias abordadas no âmbito do CFFa; IX - atender a todas as convocações do
CFFa, cumprindo o horário previsto; X - representar contra a ilegalidade, a omissão e o
abuso de poder; XI - manter, no caso das representações externas regulares, assiduidade
às reuniões e realizar o relato das deliberações destas ao Plenário; XII - manifestar-se
sobre as matérias encaminhadas para a sua apreciação; XIII - representar externamente o
CFFa, quando assim for determinado pela Diretoria; XIV - pagar pontualmente a anuidade,
conforme normativas do CFFa; XV - votar em sessões, reuniões e atos deliberativos; XVI
- abster-se de votar, quando impedido. Art. 30. O Conselheiro fica impedido de votar nas
situações previstas nos artigos 183 e 184 do Código de Processo Disciplinar - CPD do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, quando estiver em situação de irregularidade,
incluindo, situações de inadimplência junto ao Conselho. Art. 31. Nos casos de indícios de
infrações administrativas, aplicar-se-á aos conselheiros o rito processual previsto no CPD e,
subsidiariamente, na Lei n.º 9784/1999, no Código de Processo Penal e no Código de
Processo Civil, nessa ordem. Parágrafo único. Os Conselheiros, no exercício do mandato,
estão sujeitos às sanções de advertência, repreensão, multa, suspensão e perda do
mandato, conforme as infrações praticadas. Art. 32. O Conselheiro que, durante o
exercício de seu cargo, infringir as legislações vigentes será submetido a processo
administrativo funcional, conforme estabelecido no CPD. Art. 33. Será garantido ao
Conselheiro o direito de ampla defesa e contraditório. Seção XII Dos Representantes Art.
34. O CFFa poderá designar fonoaudiólogo para exercer a representação do órgão, nos
termos da lei, junto a profissionais, pessoas jurídicas e poder público, em situações
específicas previamente estabelecidas. Art. 35. A representação será honorífica e o
representante não terá autonomia deliberativa, possuindo as seguintes atribuições: I -
cumprir e fazer cumprir este regimento; II - portar e transmitir as orientações e as
determinações emanadas pelo Plenário, pela Diretoria e pelas comissões; III - intermediar
o relacionamento do CFFa com os profissionais e as entidades; IV - participar de ações
promovidas pelo CFFa; V - manter sigilo nas matérias que o Conselho assim o exigir; VI -
apresentar à Diretoria do CFFa relatório de suas atividades ou as atas oficiais das
reuniões; VII - comparecer às reuniões do CFFa sempre que convocado. Parágrafo único.
São condições para o exercício da representação: estar regular em relação ao registro, à
tesouraria e a processos éticos, e ter competência técnica para a atividade a ser
desempenhada. TÍTULO III Das Comissões e dos Grupos Técnicos de Trabalho CAPÍTULO I
Das Comissões Art. 36. As comissões do CFFa serão órgãos auxiliares e de assessoramento
do Plenário e da Diretoria. Art. 37. As comissões serão instituídas, no ato da primeira
reunião subsequente à posse dos Conselheiros, pelo Plenário do CFFa, bem como a
designação de seus respectivos presidentes. § 1º As comissões serão constituídas por meio
de portarias, nas quais estarão explicitadas: I - suas competências; II - sua composição e
a autoridade encarregada de presidir os trabalhos; III - o quórum de reunião e de votação;
IV - a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões
extraordinárias; V - o setor encarregado de prestar apoio administrativo. § 2º A alteração
ou recondução do mandato dos presidentes das comissões, bem como a revisão de sua
composição, poderão ser realizadas a qualquer momento, diante de necessidades
específicas e anuência do Plenário do CFFa. Art. 38. As comissões contarão com, no
mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) integrantes. § 1º O Plenário do CFFa, diante de
análise e justificativa, poderá alterar o número de integrantes de uma comissão, por
sugestão desta ou de Conselheiro. § 2º O quórum para realização de reunião das
comissões será de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros. § 3º As
comissões decidirão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente da comissão,
no caso de empate, o voto de qualidade. § 4º As reuniões poderão ser realizadas de
forma presencial e, quando necessário, remota ou híbrida. § 5º A alteração ou recondução
do mandato dos presidentes e a revisão da composição das comissões podem ser
realizadas a qualquer momento, diante de necessidades específicas e da anuência do
Plenário do CFFa. § 6º No caso de necessidade de substituição de membro de comissão,
poderá ocorrer por ato da Diretoria, ad referendum do Plenário. Art. 39. As decisões das
reuniões de comissões deverão ser aprovadas pelo Plenário. Parágrafo único. Essa
disposição não se aplica às decisões em processos administrativos fiscais e disciplinares
emanados da Comissão de Orientação e Fiscalização - COF e da Comissão de Ética - COE.