*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 51.144.268 53.371.645 35.446.970 66,42 32.581.020 61,05 32.322.073 60,56 - Despesas Correntes 48.624.683 50.764.961 34.316.511 67,60 32.389.525 63,80 32.130.578 63,29 - Transferências a Estados, DF e Municípios 45.379.195 45.922.681 31.398.430 68,37 29.960.614 65,24 29.960.614 65,24 - Demais Despesas 3.245.488 4.842.280 2.918.081 60,26 2.428.911 50,16 2.169.964 44,81 - Despesas de Capital 2.519.585 2.606.684 1.130.459 43,37 191.495 7,35 191.495 7,35 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.427.907 2.548.688 1.130.459 44,35 191.495 7,51 191.495 7,51 - Demais Despesas 91.678 57.996 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 93.631.003 97.027.652 68.836.632 70,95 57.776.669 59,55 57.538.070 59,30 - Despesas Correntes 86.801.718 90.305.555 65.236.012 72,24 57.468.726 63,64 57.239.261 63,38 - Transferências a Estados, DF e Municípios 79.621.119 81.650.096 59.859.102 73,31 53.042.165 64,96 53.042.165 64,96 - Demais Despesas 7.180.599 8.655.458 5.376.910 62,12 4.426.561 51,14 4.197.095 48,49 - Despesas de Capital 6.829.286 6.722.098 3.600.620 53,56 307.942 4,58 298.810 4,45 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.858.418 4.793.325 2.590.333 54,04 150.191 3,13 150.191 3,13 - Demais Despesas 1.970.868 1.928.773 1.010.287 52,38 157.752 8,18 148.619 7,71 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 27.587.403 26.495.886 18.686.772 70,53 10.038.219 37,89 9.280.875 35,03 - Despesas Correntes 27.499.831 26.406.814 18.665.459 70,68 10.017.578 37,94 9.260.234 35,07 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.579.912 3.049.463 2.158.589 70,79 2.041.665 66,95 2.041.665 66,95 - Demais Despesas 24.919.919 23.357.351 16.506.870 70,67 7.975.913 34,15 7.218.568 30,90 - Despesas de Capital 87.572 89.072 21.312 23,93 20.641 23,17 20.641 23,17 - Transferências a Estados, DF e Municípios 88.492 88.122 21.016 23,85 20.641 23,42 20.641 23,42 - Demais Despesas -921 949 296 31,22 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 293.052 293.052 259.732 88,63 176.435 60,21 176.060 60,08 - Despesas Correntes 292.033 292.033 259.519 88,87 176.347 60,39 175.973 60,26 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 245.898 90,07 163.914 60,04 163.914 60,04 - Demais Despesas 19.033 19.033 13.621 71,57 12.434 65,33 12.059 63,36 - Despesas de Capital 1.019 1.019 214 20,96 88 8,63 88 8,63 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 1.019 1.019 214 20,96 88 8,63 88 8,63 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.092.291 13.426.918 9.372.674 69,81 6.970.122 51,91 6.755.344 50,31 - Despesas Correntes 12.952.730 13.144.712 9.353.650 71,16 6.969.628 53,02 6.755.111 51,39 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.535.834 4.702.682 3.085.805 65,62 2.781.997 59,16 2.781.997 59,16 - Demais Despesas 8.416.897 8.442.029 6.267.846 74,25 4.187.631 49,60 3.973.114 47,06 - Despesas de Capital 139.561 282.206 19.024 6,74 494 0,17 232 0,08 - Transferências a Estados, DF e Municípios 23.219 32.935 17.983 54,60 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 116.341 249.271 1.042 0,42 494 0,20 232 0,09 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 155.524 155.524 5.916 3,80 5.916 3,80 5.916 3,80 - Despesas Correntes 155.524 155.524 5.916 3,80 5.916 3,80 5.916 3,80 - Transferências a Estados, DF e Municípios 142.036 142.036 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 13.488 13.488 5.916 43,86 5.916 43,86 5.916 43,86 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 32.470.734 32.565.733 21.693.162 66,61 17.767.862 54,56 16.971.469 52,11 - Despesas Correntes 29.636.985 29.812.141 21.423.864 71,86 17.676.475 59,29 16.905.007 56,71 - Transferências a Estados, DF e Municípios 11.178.421 11.181.201 7.261.008 64,94 7.258.208 64,91 7.258.208 64,91 - Demais Despesas 18.458.565 18.630.940 14.162.856 76,02 10.418.267 55,92 9.646.799 51,78 - Despesas de Capital 2.833.749 2.753.592 269.298 9,78 91.387 3,32 66.462 2,41 - Transferências a Estados, DF e Municípios 208.873 206.038 47.475 23,04 551 0,27 551 0,27 - Demais Despesas 2.624.876 2.547.554 221.823 8,71 90.836 3,57 65.911 2,59 - .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .225.069 .119.676 . . . . . . .TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 .218.599.345 .223.456.086 .154.301.858 .69,05 .125.316.243 .56,08 .123.049.807 .55,07 - DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) . . . Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 154.301.858 125.316.243 123.049.807 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 .(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) .0 .0 0 .(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) .154.301.858 .125.316.243 123.049.807 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2024 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2024 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO* . . . . .TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) .154.301.858 .125.316.243 .144.552.451 (1/3) CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com Saúde (n) Valor Executado em ASPS no Ano (o) RP Inscritos (Processados e Não-Processados) RP Considerado no Limite7 RP Pagos Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo RP a Pagar RP Cancelados até o presente (p) Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p) Compensações Legais8 (r) Saldo Final9 (s) = (q + r) . . . . . . . . . . . Empenhos de 2023 172.826.281 179.813.697 22.991.261 16.003.845 18.347.387 4.460.378 175.571 6.811.845 6.811.845 Empenhos de 2022 139.812.784 151.858.378 17.518.761 5.473.166 14.647.242 1.719.396 1.119.986 10.925.609 10.925.609 Empenhos de 2021 127.033.240 179.077.635 20.281.396 0 16.006.715 639.154 3.428.737 48.615.659 48.615.659 Empenhos de 2020 121.246.221 161.536.763 13.600.852 0 12.017.086 268.301 1.037.674 39.252.868 39.252.868 Empenhos de 2019 117.293.432 122.269.918 11.017.404 6.040.918 9.941.234 495.613 580.668 4.395.818 4.395.818 Empenhos de 2018 112.360.793 116.820.887 11.768.360 7.308.266 10.524.305 330.339 913.715 3.546.379 3.546.379 Empenhos de 2017 109.088.149 114.700.610 14.124.981 8.512.519 12.487.300 426.084 1.211.598 4.400.864 4.400.864 Empenhos de 2016 93.710.704 106.235.537 7.786.502 0 6.665.853 394.175 726.481 11.798.352 11.798.352 Empenhos de 2015 98.308.994 100.054.862 7.880.322 6.134.454 7.168.888 102.314 609.120 1.136.748 1.136.748 Empenhos de 2014 91.614.082 91.898.531 7.136.587 6.852.138 6.041.886 810.252 85.036 1.009.665 -725.216 1.616.431 891.215 Empenhos de 2013 82.912.830 83.053.256 7.642.873 7.502.447 6.565.103 937.344 68.242 1.009.529 -869.103 1.616.431 747.328 Empenhos de 2012 79.512.720 80.073.777 8.534.459 7.973.402 1.506.084 6.467.319 106.396 1.036.955 -475.898 1.616.431 1.140.533 Empenhos de 2011 72.128.481 72.356.648 8.415.641 8.187.474 950.149 7.237.325 98.874 631.926 -403.759 1.616.431 1.212.672 Empenhos de 2010 61.230.118 61.976.698 6.280.781 5.534.201 282.530 5.251.672 91.239 376.128 370.451 1.616.431 1.986.882 Empenhos de 2009 54.963.099 58.281.095 8.568.041 5.250.045 177.971 5.072.074 56.093 538.449 2.779.548 2.779.548 .Empenhos de 2008 .48.561.056 .48.678.681 .5.685.001 .5.567.376 .103.513 .5.463.863 .16.484 .197.869 .-80.245 .1.616.431 1.536.186 .TOTAL (XV) .1.582.602.983 .1.728.686.973 .179.233.222 .96.340.253 .123.433.247 .31.239.848 .9.358.118 .14.604.069 .131.479.921 .9.698.586 141.178.507 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XVII) 57.447 45.609 25.105 55,04 24.975 54,76 24.975,00 54,76 - Despesas Correntes 56.693 45.055 24.975 55,43 24.975 55,43 24.975 55,43 - Transferências a Estados, DF e Municípios 56.654 45.016 24.936 55,39 24.936 55,39 24.936 55,39 - Demais Despesas 39 39 39 100,00 39 100,00 39 100,00 - Despesas de Capital 754 554 130 23,47 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 754 554 130 23,47 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XVIII) 0 0 0 0 0 - Despesas Correntes 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX) 522.257 415.052 383.106 92,30 383.028 92,28 383.028 92,28 - Despesas Correntes 522.257 415.052 383.106 92,30 383.028 92,28 383.028 92,28 - Transferências a Estados, DF e Municípíos 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 522.257 415.052 383.106 92,30 383.028 92,28 383.028 92,28 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípíos 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX) 60.000 70.000 28.812 41,16 24.311 34,73 24.262 34,66 - Despesas Correntes 59.000 68.500 28.812 42,06 24.311 35,49 24.262 35,42 - Transferências a Estados, DF e Municípíos 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 59.000 68.500 28.812 42,06 24.311 35,49 24.262 35,42 - Despesas de Capital 1.000 1.500 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípíos 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 1.000 1.500 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXI) 0 0 0 0 0 - Despesas Correntes 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XII) 0 0 0 0 0 - Despesas Correntes 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípíos 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípíos 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII) 12.622.398 12.799.892 11.983.486 93,62 8.196.127 64,03 7.288.526 56,94 - Despesas Correntes 12.506.076 12.683.807 11.911.965 93,91 8.186.306 64,54 7.278.994 57,39 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 12.506.076 12.683.807 11.911.965 93,91 8.186.306 64,54 7.278.994 57,39 - Despesas de Capital 116.322 116.085 71.521 61,61 9.821 8,46 9.531,77 8,21 - Transferências a Estados, DF e Municípios 103.994 106.294 68.922 64,84 8.197 7,71 8.197 7,71 - Demais Despesas 12.329 9.791 2.599 26,55 1.624 16,59 1.335 13,64 - .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .193.396 .193.396 . . . . . . .TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII) .13.455.498 .13.523.949 .12.420.509 .91,84 .8.628.440 .63,80 .7.720.790 .57,09 - (2/3) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 51.201.715 53.417.254 35.472.075 66,41 32.605.995 61,04 32.347.048 60,56 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 93.631.003 97.027.652 68.836.632 70,95 57.776.669 59,55 57.538.070 59,30 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 28.109.660 26.910.938 19.069.877 70,86 10.421.247 38,72 9.663.903 35,91 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 353.052 363.052 288.544 79,48 200.746 55,29 200.322 55,18 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 13.092.291 13.426.918 9.372.674 69,81 6.970.122 51,91 6.755.344 50,31 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 155.524 155.524 5.916 3,80 5.916 3,80 5.916 3,80 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) 45.093.133 45.365.624 33.676.648 74,23 25.963.989 57,23 24.259.995 53,48 - .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .418.465 .313.072 . . . . . . .TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) .232.054.843 .236.980.034 .166.722.366 .70,35 .133.944.683 .56,52 .130.770.597 .55,18 - FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF (4/4) Notas: 1 Do valor total de R$ 125,32 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 95,61 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 29,70 bilhões foram aplicados diretamente pela União. 2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015. 3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016. 4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. *Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês RECEITAS Previsão Inicial 5.414.919.493 Previsão Atualizada 5.414.919.493 Receitas Realizadas 3.364.253.692 Déficit Orçamentário - . Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 80.649.315 .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês DESPESAS Dotação Inicial 5.413.703.230 Dotação Atualizada 5.494.352.544 Despesas Empenhadas 4.527.186.669 Despesas Executadas 3.332.248.028 Despesas Pagas 3.243.993.047 .Superávit Orçamentário 32.005.664 .DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 3.244.523.870 .Despesas Liquidadas 2.363.596.090 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses .Receita Corrente Líquida 1.342.418.403 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 404.533.156 Despesas Previdenciárias (II) 643.152.362 . Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -238.619.205 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 25.678.203 Despesas Previdenciárias (V) 63.213.928 . Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -37.535.725 .RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 5.963.398 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 39.326.195 . Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -33.362.797 .RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 688.595 Despesas Previdenciárias (XI) 6.650.299 . Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -5.961.705 (1/2) continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês . Resultado Nominal -547.110.653 Resultado Primário -99.996.653 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo . . .Até o Mês .Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 89.035.866 435.135 84.126.951 4.473.688 Poder Executivo 88.040.363 434.035 83.280.511 4.325.725 Poder Legislativo 206.309 107 197.592 8.611 Poder Judiciário 742.833 703 602.953 139.177 Ministério Público 5.852 272 5.419 161 Defensoria Pública 40.508 19 40.476 14 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 196.216.998 6.573.346 108.269.313 69.581.146 Poder Executivo 189.813.114 6.108.627 104.037.069 67.874.225 Poder Legislativo 542.940 72.098 254.177 216.666 Poder Judiciário 5.525.768 356.766 3.882.084 1.286.918 Ministério Público 179.922 19.119 63.851 96.952 . Defensoria Pública .155.252 .16.736 .32.132 106.385 .TOTAL .285.252.864 .7.008.481 .192.396.264 74.054.834 .DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) .Valor Apurado .Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 62.697.174 71.482.093 87,71 .Complementação da União ao FUNDEB .25.054.857 . .DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) .Valor Apurado .Mínimo a ser aplicado em ASPS até o mês Percentual aplicado até o mês .Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos .125.316.243 .144.552.451 86,69 FONTE: STN/CCONT/GEINF (2/2) ¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. 2 Excluídas as receitas desvinculadas (DRU). TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º R$ milhares PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO A RECEITAS¹ INICIAL ATUALIZADA No Mês % Até o Mês % REALIZAR . .(a) .(b) .(c) .(c/b) (d) .(d/b) (b-d) RECEITAS CORRENTES 1.341.114.757 1.341.114.757 106.744.617 7,96 873.840.750 65,16 467.274.006 Receita Tributária 613.994 613.994 46.296 7,54 370.471 60,34 243.523 Receita de Contribuições 1.303.539.120 1.303.539.120 104.696.748 8,03 838.168.754 64,30 465.370.366 Receita Patrimonial 11.658.456 11.658.456 1.393.113 11,95 10.665.835 91,49 992.621 Receita Agropecuária 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Receita Industrial 391 391 0 0,00 651 166,41 -260 Receita de Serviços 21.716.497 21.716.497 355.456 1,64 21.034.068 96,86 682.429 Transferências Correntes 5.968 5.968 1.379 23,11 649 10,88 5.319 Receitas Correntes a Classificar 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Outras Receitas Correntes 3.580.331 3.580.331 251.624 7,03 3.600.323 100,56 -19.992 RECEITAS DE CAPITAL 2.796 2.796 86 3,06 3.249 116,23 -454 Operações de Crédito 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Alienação de Bens 2.796 2.796 86 3,06 3.249 116,23 -454 Transferências de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0 . Outras Receitas de Capital .0 .0 .0 .0,00 0 .0,00 0 .SUBTOTAL (I) .1.341.117.552 .1.341.117.552 .106.744.702 .7,96 873.844.000 .65,16 467.273.553 .DÉFICIT (II) .- .- .- .- 260.745.085 .- - .TOTAL (I + II) .1.341.117.552 .1.341.117.552 .106.744.702 .7,96 1.134.589.085 .- 206.528.468 DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS . .DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A INICIAL ATUALIZADA No Mês Até o Mês No Mês Até o Mês % EXECUTAR . .(e) .(f) .(g) .(h) .(i) .(j) .(j+k/f) (f-j-k) DESPESAS CORRENTES 1.653.537.828 1.672.191.705 342.364.182 1.557.195.379 133.285.519 1.133.792.657 67,80 538.399.048 Pessoal e Encargos Sociais 164.404.837 164.829.855 6.257.350 145.216.437 12.715.547 106.362.384 64,53 58.467.470 Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0 Outras Despesas Correntes 1.489.132.991 1.507.361.851 336.106.831 1.411.978.942 120.569.972 1.027.430.273 68,16 479.931.578 Benefícios Previdenciários do RGPS 913.698.659 921.076.464 311.223.908 913.677.559 72.082.233 643.152.362 69,83 277.924.103 Transferências a Estados, DF e Municípios 153.294.148 156.459.361 9.777.191 112.363.993 11.060.167 101.321.862 64,76 55.137.499 Demais Despesas Correntes 422.140.184 429.826.026 15.105.732 385.937.390 37.427.572 282.956.049 65,83 146.869.976 DESPESAS DE CAPITAL 13.451.394 13.905.522 607.879 5.834.419 283.821 796.428 5,73 13.109.094 Investimentos 13.447.894 13.899.522 607.779 5.829.131 283.555 794.995 5,72 13.104.527 Inversões Financeiras 3.500 5.999 100 5.288 266 1.432 23,87 4.567 Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0 .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .263.626 .263.626 .0 .0 .0 .0 .0,00 263.626 .SUBTOTAL (III) .1.667.252.849 .1.686.360.853 .342.972.060 .1.563.029.798 .133.569.340 1.134.589.085 .67,28 551.771.769 .SUPERÁVIT (IV) .- .- .- .- .- .- .- - .TOTAL (III + IV) .1.667.252.849 .1.686.360.853 .342.972.060 .1.563.029.798 .133.569.340 1.134.589.085 .- 551.771.769 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Continua (1/3) Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação decorre de variação cambial. TABELA 1-A - DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º R$ milhares . Seguridade Social1 Até o Mês . Receitas da Seguridade Social 873.844.000 RGPS 404.533.156 RPPS - Civil 26.366.798 Pensionistas Militares2 5.963.398 . Demais (COFINS, CSLL e Outras) 436.980.647 . Despesas da Seguridade Social 1.134.589.085 RGPS 643.152.362 RPPS - Civil e FCDF 69.864.228 Pensionistas Militares2 17.821.249 Saúde 125.316.243 Assistência Social 187.466.062 Abono Salarial 27.892.067 Seguro Desemprego 34.099.433 . Demais 28.977.441 . Resultado da Seguridade Social - 260.745.085 . Desvinculação das Receitas da União (DRU) 158.752 . Resultado com Receitas Desvinculadas - 260.586.333 Notas: Continua (2/3) 1. As receitas são as realizadas até o mês. As despesas são as liquidadas até o mês, sendo que no final do ano serão incluídos os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados. 2. A partir de 2016, as despesas com militares inativos deixaram de ser classificadas como gastos da seguridade social, restando apenas as pensões militares nesse grupo.
PORTARIA STN/MF N° 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 30/09/2024