PORTARIA GM/MME Nº 811, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 811, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria
que altera os parâmetros que devem ser utilizados na
aplicação das métricas do critério geral de garantia de
suprimento para aferição da adequabilidade no
atendimento à potência no Sistema, estabelecidas no
art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de
2019.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do
Processo nº 48340.001550/2024-05, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria que altera os
parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia
de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à potência no Sistema,
estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, até o dia 7 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA