PORTARIA GM/MME Nº 809, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº , DE DE DE 2024
Altera a Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29
de dezembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Memorando de Entendimento denominado "Entendimento entre Brasil-
Paraguai sobre Diretrizes Relacionadas à Energia de Itaipu Binacional", de 16 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 48370.000704/2017-57, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica estabelecido as diretrizes para a importação de energia elétrica
interruptível sem devolução, a partir da República Argentina, da República Oriental do
Uruguai ou da República do Paraguai.
.........................................................................." (NR)
"Art. 1º-A O ponto de entrega físico para efeitos de importação de energia
elétrica a partir da República do Paraguai será considerado na Subestação Margem Direita
vinculada ao nó de fronteira da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, em nível de tensão de
500kV." (NR)
"Art. 4º-A Para importação de energia elétrica proveniente da República do
Paraguai, caberá à CCEE calcular e disponibilizar preço máximo de referência que deverá
ser observado como condicionante ao aceite das ofertas, respeitados os art. 3º e 4º.
Parágrafo único. O preço máximo de que trata o caput deverá contemplar
custos de transmissão, custos de perdas, valor que reflita a tarifa de repasse da usina
hidrelétrica Itaipu Binacional e demais custos regulatórios associados à importação,
conforme informações da Aneel." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA