PORTARIA GM/MME Nº 809, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 809, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 18, inciso IV,
e 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Memorando de
Entendimento denominado "Entendimento entre Brasil-Paraguai sobre diretrizes
relacionadas à Energia de Itaipu Binacional", de 16 de abril de 2024, e o que consta do
Processo nº 48370.000704/2017-57, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que
estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a
partir da República do Paraguai, considerando as diretrizes existentes na Portaria
Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A minuta de Portaria Normativa e a Nota Técnica nº
8/2024/CGCE/DPME/SNEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidas na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme,
Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de dez dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA