PORTARIA GM/MME Nº 808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº , DE DE DE 2024
Estabelece as diretrizes para a importação de energia
elétrica, a partir da República do Paraguai com entrega
na Subestação Margem Direita vinculada ao nó de
fronteira da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, em
nível de tensão de 500kV.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18,
inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Memorando de Entendimento
denominado "ENTENDIMIENTO ENTRE EL PARAGUAY Y EL BRASIL SOBRE DIRECTIVAS
RELACIONADAS CON LA ENERGÍA DE ITAIPU BINACIONAL", de 7 de maio de 2024, e o que
consta do Processo nº 48300.000680/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido as diretrizes para a importação de energia elétrica, a
partir da República do Paraguai com entrega na Subestação Margem Direita vinculada ao
nó de fronteira da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, em nível de tensão de 500kV.
Art. 2º A energia elétrica importada será objeto de Contrato de Comercialização de
Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL celebrados pelos Agentes Comercializadores
autorizados pela República Federativa do Brasil, conforme Regras e Procedimentos de
Comercialização vigentes.
§ 1º Os Agentes Comercializadores deverão estar adimplentes com as obrigações
setoriais, inclusive junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e devem ter
sido previamente autorizados a importar e exportar energia elétrica pelo Ministério de Minas e
Energia, nos termos da Portaria GM/MME nº 596, de 19 de outubro de 2011, ou outra que
venha a substituí-la.
§ 2º A importação de energia de que trata o caput ensejará o cumprimento das
Regras de Comercialização da CCEE, bem como da regulação específica sobre contratação,
apuração e liquidação dos encargos e tarifas referentes à conexão e ao uso do sistema de
transmissão do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Art. 3º A energia contratada deverá ser proveniente do Sistema Interconectado
Nacional da República do Paraguai, excluindo a energia gerada pela Usina Hidrelétrica
Binacional de Itaipu.
Parágrafo único. A energia importada da República do Paraguai vinculada ao CCEAL
será representada por meio de usina virtual modelada na CCEE cuja garantia física será
estabelecida conforme Regras de Comercialização vigentes.
Art. 4º A totalidade do montante de energia elétrica importado refere-se ao Ponto
de Entrega de que trata o art. 1º e não poderá superar o limite de 100 MW médios em base
mensal, conforme procedimento estabelecido pela CCEE.
§ 1º Os montantes de energia importados poderão ser modulados para fins de
planejamento e programação da operação pelo ONS com intuito de adequação ao perfil de
carga do SIN.
§ 2º A energia elétrica importada será fornecida de forma contínua e ininterrupta
em todo período contratual e limitada às restrições eletroenergéticas existentes e ao perfil de
carga no SIN.
§ 3º Em caso de restrição elétrica para transmissão da geração de Itaipu e/ou da
importação da presente Portaria Normativa, o ONS irá priorizar a transmissão da energia
proveniente da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu.
§ 4º A importação que trata o caput será considerada na formação do Preço de
Liquidação das Diferenças - PLD e nos processos de planejamento e programação da operação
associados à otimização eletroenergética por meio de modelos computacionais como uma
usina virtual.
§ 5º O agente comercializador não irá dispor de quaisquer compensações por
constrained-off por eventuais interrupções totais ou parciais da referida importação
determinados pelo ONS nas etapas de programação e operação em tempo real.
§ 6º Para efeito de comercialização de energia elétrica as perdas na Rede Elétrica
até o Ponto de Entrega deverão ser abatidas do montante contratado, observando-se as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 5º Os Agentes Comercializadores devem cumprir todas as legislações,
regulamentações e normativos vigentes no Brasil, observando as disposições neles contidas.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA