PORTARIA GM/MME Nº 808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 18, inciso IV, e 27, inciso II, do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48300.000680/2024-
99, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa que
estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica, a partir da República do Paraguai.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de dez dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA