DELIBERAÇÃO Nº 1.621, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 8 de 8)

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
49 - Processo nº: 11968.720420/2013-27 - Recorrente: BERGESEN DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11020.001595/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITORNO MOVEIS LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
51 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
52 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
64 - Processo nº: 10530.901102/2012-51 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
65 - Processo nº: 10530.901103/2012-04 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10530.901105/2012-95 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10530.901113/2012-31 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 14:30 horas
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
68 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
69 - Processo nº: 10540.720753/2017-38 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
70 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
71 - Processo nº: 10860.720942/2013-64 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
72 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
73 - Processo nº: 10980.006461/2001-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDITORA GAZETA DO POVO S/A
74 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
75 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
76 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
77 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
78 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
79 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
80 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
81 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
82 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
83 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
84 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
85 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
86 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
87 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10120.902371/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
89 - Processo nº: 12585.720423/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FIBRIA
CELULOSE S/A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
90 - Processo nº: 13710.001620/00-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BIOLAB FARMA GENERICOS LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
91 - Processo nº: 13851.901906/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
92 - Processo nº: 13851.901900/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
93 - Processo nº: 13851.901904/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
94 - Processo nº: 13851.901907/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
95 - Processo nº: 13005.720805/2010-55 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
96 - Processo nº: 13052.000160/2010-75 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13052.000166/2010-42 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13052.000167/2010-97 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13052.000170/2010-19 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13052.000309/2010-16 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13052.000310/2010-41 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
102 - Processo nº: 13052.000161/2010-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
103 - Processo nº: 13005.720803/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
104 - Processo nº: 13005.720804/2010-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
105 - Processo nº: 13052.000169/2010-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
106 - Processo nº: 13005.901420/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
107 - Processo nº: 13005.901419/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
108 - Processo nº: 13005.901421/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
109 - Processo nº: 13005.901425/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
110 - Processo nº: 13005.901426/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
111 - Processo nº: 13005.901427/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
112 - Processo nº: 13005.901428/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
113 - Processo nº: 13005.901429/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
114 - Processo nº: 13005.901430/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
115 - Processo nº: 10680.720835/2010-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
116 - Processo nº: 10680.723117/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10680.723155/2010-40 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10680.723251/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10680.723661/2010-39 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
120 - Processo nº: 10680.909555/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
121 - Processo nº: 10680.909548/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
122 - Processo nº: 10680.909551/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
123 - Processo nº: 10680.909552/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
124 - Processo nº: 10680.909553/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
125 - Processo nº: 10680.909554/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
126 - Processo nº: 15586.001708/2010-00 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
127 - Processo nº: 15586.001709/2010-46 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 15586.001710/2010-71 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 15586.001711/2010-15 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 15586.001712/2010-60 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 15586.001714/2010-59 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 15586.001715/2010-01 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 15586.001716/2010-48 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 15586.001717/2010-92 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 15586.001718/2010-37 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 15586.001721/2010-51 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 15586.001722/2010-03 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 15586.001723/2010-40 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 15586.001724/2010-94 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 15586.001725/2010-39 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 15586.001726/2010-83 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 15586.001728/2010-72 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15586.001729/2010-17 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 15586.001730/2010-41 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 15586.001731/2010-96 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 15586.001732/2010-31 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
147 - Processo nº: 10166.723858/2016-82 - Recorrente: INDT - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 19515.721344/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA
149 - Processo nº: 19515.722305/2012-46 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
150 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
151 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
152 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
153 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
154 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
155 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
156 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
157 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
158 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
159 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
160 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
161 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
162 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
163 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
164 - Processo nº: 10820.001236/2005-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE
165 - Processo nº: 10820.000691/2005-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE
166 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
167 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
168 - Processo nº: 11065.723373/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA
169 - Processo nº: 11065.723371/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
170 - Processo nº: 10530.902476/2012-94 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
171 - Processo nº: 10530.900274/2012-16 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10530.900276/2012-05 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10530.902474/2012-03 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10530.902475/2012-40 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10530.902477/2012-39 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10530.902478/2012-83 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de outubro de 2024, às 14:30 horas
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
177 - Processo nº: 11080.907193/2015-90 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11080.917962/2011-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
179 - Processo nº: 11080.917963/2011-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
180 - Processo nº: 11080.917966/2011-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
181 - Processo nº: 11080.917967/2011-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
182 - Processo nº: 11080.917980/2011-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
183 - Processo nº: 11080.917981/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
184 - Processo nº: 11080.917982/2011-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
185 - Processo nº: 11080.917983/2011-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
186 - Processo nº: 11080.917984/2011-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
187 - Processo nº: 11080.917988/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
188 - Processo nº: 11080.917992/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
189 - Processo nº: 11080.917997/2011-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
190 - Processo nº: 13855.721879/2018-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA
191 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
192 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
193 - Processo nº: 13884.909629/2009-15 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
195 - Processo nº: 10880.900013/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA
196 - Processo nº: 10880.900007/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
197 - Processo nº: 12893.000164/2008-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER
S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
198 - Processo nº: 14033.000028/2009-11 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 19515.001506/2007-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
200 - Processo nº: 11065.722563/2013-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
201 - Processo nº: 10480.727204/2012-31 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
202 - Processo nº: 10480.727206/2012-21 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10480.727207/2012-75 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10480.727208/2012-10 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10480.727210/2012-99 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10480.727212/2012-88 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10480.727214/2012-77 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10480.727216/2012-66 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10480.727217/2012-19 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10480.727219/2012-08 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10480.727220/2012-24 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10480.727221/2012-79 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho