DELIBERAÇÃO Nº 1.621, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 8)

Título: Iniciação ao Voleibol - Ano III
Registro: 2402703
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.860.777/0001-40
Cidade: Saquarema UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.114.492,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3455 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6246-4
Período de Captação até: 09/09/2026
38 - Processo: 71000.047048/2024-13
Proponente: International Police Association Brasil Section Regional do Estado de Minas
Gerais IPA Brasil/MG
Título: Projeto Visão de Águia
Registro: 2402437
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 31.373.177/0001-67
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 286.154,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3494 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49981-1
Período de Captação até: 12/08/2026
39 - Processo: 71000.049338/2024-93
Proponente: Sociedade Esportiva Uniao
Título: Construindo Sonhos e Revelando Talentos com Elas em Campo
Registro: 2402595
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.693.665/0001-30
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 449.030,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2623 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 66059-0
Período de Captação até: 09/09/2026
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001993/2024-65
Interessado: Município de Assis - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Assis - SP e o Banco do Brasil S.A. no
valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), cujos recursos são destinados ao
financiamento de obras de infraestrutura viária, recapeamento e pavimentação asfáltica
dos Centros de Desenvolvimento de Assis - CDA I e CDA II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002368/2024-31
Interessado: Município de Ponta Porã (MS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ponta Porã (MS) e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam
a obras de infraestrutura urbana, saneamento básico e construção civil no Município de
Ponta Porã - MS, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003859/2024-07
Interessado: Município de Mato Leitão - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Mato Leitão - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos
se destinam à aplicação em Despesas de Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004065/2024-52
Interessado: Município de Encantado - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Encantado - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinam-se
à aquisição de áreas, obras e projetos de infraestrutura e patrimônio público prejudicadas
pela calamidade. Operação a ser realizada ao amparo dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004089/2024-10
Interessado: Município de Canela - RS.
Assunto: Minutas de contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Canela - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), cujos
recursos se destinam a obras/projetos de recuperação da infraestrutura, patrimônio
danificados pelas chuvas e construção de unidades habitacionais de interesse social.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.105646/2023-20
Interessado: Município de São Francisco do Conde (BA).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Francisco do Conde (BA) e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se
destinamaInvestimentosnaInfraestruturaUrbanaeTurística,MobilidadeUrbana,Máquinase
Equipamentos Públicos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002079/2024-31
Interessado: Município de Ibaté - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ibaté - SP e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam
à aplicação em despesas de capital, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002167/2024-33
Interessado: Município de Porto Velho - RO.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Porto Velho - RO e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos serão
destinados à infraestrutura urbana e despesas de capital do Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002337/2024-80
Interessado: Município de Itaitinga (CE).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itaitinga (CE) e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam
ao financiamento de edificações de obras públicas e obras em infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002573/2024-04
Interessado: Município de Salesópolis - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salesópolis - SP e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são
destinados à aquisição de equipamentos e investimentos de infraestrutura no Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003225/2024-46
Interessado: Município de Carnaíba - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Carnaíba - PE e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam
à Infraestrutura Geral, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência
em terraplenagem de estradas, sistemas de abastecimento de água, sistema de
esgotamento sanitário, projetos de energia solar, projetos para o setor agrícola, obras civis
em equipamentos públicos e outros projetos de infraestrutura previstos na linha de
financiamento, no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003491/2024-79
Interessado: Município de João Pessoa - PB.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de João Pessoa
- PB e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de € 44.364.000,00
(quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil Euros), de principal, cujos
recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano,
Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com
alterações, e nº 16, de 21 de agosto de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da
competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003507/2024-43
Interessado: Município de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o município de São Bernardo do Campo/SP e o Banco
do Brasil S.A, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos se
destinam a obras do Sistema Viário e de Mobilidade Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003902/2024-26
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal
- CEF, no valor de R$ 366.858.232,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, oitocentos
e cinquenta e oito mil e duzentos e trinta e dois reais), cujos recursos são destinados
ao financiamento do projeto de aquisição de frota de ônibus para o sistema integrado
de transporte público da região metropolitana de Belém/PA (SIT/RMB).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato
acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a
adimplência do Estado em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos
II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.102862/2023-13
Interessado: Município de Garuva - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Garuva - SC e o Banco do Brasil
S/A no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos
destinam-se a estudos, projetos, consultorias para obras civis, instalações e montagens
em Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1º TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 08 a 10/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 17459.720057/2021-86 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17459.720063/2021-33 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 10882.722046/2018-96 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.723563/2016-11 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.720477/2019-07 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 8 de outubro de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
6 - Processo nº: 16561.720238/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CPFL
GERACAO DE ENERGIA S/A
7 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 17459.720017/2022-15 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
9 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AGUA
CAMACARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
10 - Processo nº: 13971.721114/2019-70 - Recorrente: BENNER TECNOLOGIA E
SERVICOS EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11274.720296/2023-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL ESPERANCA SA
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
12 - Processo nº: 12448.723477/2019-13 - Recorrente: MODEC SERVICOS DE PETROLEO
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
13 - Processo nº: 16682.721149/2022-58 - Recorrente: LITELA PARTICIPACOES S.A. EM
LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 15746.720205/2020-11 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
15 - Processo nº: 16095.720151/2019-24 - Recorrente: ALARICO MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
16 - Processo nº: 16327.720608/2021-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de outubro de 2024, às 08:30 horas
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
17 - Processo nº: 16327.720170/2023-66 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.720184/2023-80 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO - FII PARQUE DOM PEDRO SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 16327.720036/2020-12 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
20 - Processo nº: 12448.723465/2021-03 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de outubro de 2024, às 13:30 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 19515.720027/2021-83 - Recorrentes: NTK CONFECCOES LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
22 - Processo nº: 16682.900129/2020-80 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
23 - Processo nº: 16095.720108/2020-01 - Recorrente: GARRETT MOTION INDUSTRIA
AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da Turma
2º TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 08 a 10/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.