ATO NORMATIVO Nº 785, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 785, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios
de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que dispõe sobre as responsabilidades e os procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal;
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses,
referente ao 2º quadrimestre de 2024, período de setembro de 2023 a agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMEL