RESOLUÇÃO - RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

IV - manter atualizados, durante toda a vigência da sua habilitação ou
credenciamento, os seus dados cadastrais junto à Anvisa e, quando aplicável, junto ao
laboratório oficial credenciador;
V - informar formalmente à Anvisa ou ao laboratório oficial credenciador
qualquer alteração que impacte as suas atividades habilitadas ou credenciadas, incluindo
restrições à sua atuação impostas por autoridades nacionais ou estrangeiras; e
VI - ater-se estritamente ao escopo que lhe foi concedido na sua habilitação
e credenciamento em ato publicado pela Anvisa ou pelo laboratório oficial
credenciador.
Seção II
Das sanções e do cancelamento da habilitação e do credenciamento
Art. 33. A habilitação e o credenciamento de laboratório devem ser cancelados
a qualquer tempo quando identificado o descumprimento aos requisitos desta
Resolução.
Art. 34. Ensejará o cancelamento da habilitação e do credenciamento do
laboratório analítico a prática de atos que inviabilizem ou comprometam a análise fiscal,
de controle - AC e de orientação ou que possam deliberadamente induzir pessoas ou
instituições a interpretações equivocadas.
Art. 35. Nos casos de cancelamento, a nova habilitação ou credenciamento
deve ser precedido de inspeção pela autoridade sanitária competente ou laboratório
oficial.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A desobediência ao disposto nesta Resolução configura infração
sanitária, sujeita às penalidades previstas nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 37. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26
de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 28 de maio de 2020,
Seção 1, pág. 62
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA