PORTARIA MCOM Nº 14.446, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.446, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do
Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 53115.032603/2023-44,
resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta a autorização conferida à Fundação João Paulo
II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, no canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter primário, no município
de Serra Talhada, estado de Pernambuco, outorgada por meio da Portaria nº 6.753, de
13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de
2022, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO