PORTARIA MCOM Nº 14.443, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.443, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.028169/2023-06, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta a autorização conferida à Fundação João Paulo
II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75 para a execução do serviço de retransmissão
de televisão em caráter secundário, no município de Palestina, estado de São Paulo,
no canal 14 (quatorze) digital, outorgada pela Portaria nº 2.558, de 21 de maio de
2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, em razão do
pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO