PORTARIA GM/MME Nº 807, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 807, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o art.
13 do Decreto nº 10.411, de 30 de outubro de 2020, e os arts. 22 e 23 da Portaria Normativa
nº 30/GM/MME/2021, e o que consta no Processo nº 48330.000153/2022-65, resolve:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do anexo desta Portaria, a Agenda de Avaliação de
Resultado Regulatório - ARR, do Ministério de Minas e Energia, para o período de 2024-2027.
Art. 2º Compete ao Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório -
CPAIR monitorar, publicar e realizar futuras atualizações dos cronogramas para a execução da
Agenda de ARR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA