ATO Nº 13.473, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/09/2024

ATO Nº 13.473, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.006895/2024-05. declara a renúncia parcial da autorização
para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da NOVA FIBRA TELECOM
S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, a partir de 26/01/2024, na área de prestação
equivalente ao Setor 20 do Plano Geral de Outorgas - PGO, correspondente aos municípios
de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná, nas modalidades Local, Longa Distância
Nacional e Longa Distância Internacional; e Transfere a outorga do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC), na área de prestação equivalente às Regiões I, II e III, exceto Setor 20 do
Plano Geral de Outorgas - PGO, correspondente aos municípios de Londrina e Tamarana,
no Estado do Paraná, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância
Internacional, da NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, para a
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente

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