DESPACHO Nº 2.853, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.853, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001083/2024-25, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação do Município de Estrela do Norte
- GO (CNPJ nº 01.800.465/0001-90); (ii) determinar à Equatorial Energia Goiás (CNPJ nº
01.543.032/0001-04) adotar as recomendações a respeito da aplicação das novas alíquotas
contidas no Despacho nº 842/2022-Economia/SPT-15956; (iii) determinar à Equatorial
Energia Goiás realizar a devolução dos valores faturados a maior em decorrência da
aplicação da alíquota incorreta nas unidades consumidoras reclamadas pelo Município de
Estrela do Norte - GO, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor
atualizado, conforme art. 323, inciso II e § 2º da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021;
(iv) determinar à Equatorial Energia Goiás enviar aos representantes do município o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (vi) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (vii) remeter o
presente processo à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, após seu trânsito em julgado, para a adoção das providências cabíveis, tendo
em vista os indícios de enquadramento no art. 13, inciso XVII, da Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019.
ANDRÉ RUELLI