ACÓRDÃO Nº 7922/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7922/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.225/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Adelaide Ferreira Maia (163.***.***-04); Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (07.258.970/0001-30)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), Andre
Rodrigues de Macedo (67429/OAB-DF) e outros, representando Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social - Indes; Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-
DF), representando Adelaide Ferreira Maia
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) e por Adelaide Ferreira Maia
contra o Acórdão 707/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de
reconsideração oposto contra o Acórdão 6.081/2022 - 1ª Câmara, que julgou irregulares
suas contas e lhes aplicou débito e multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em tomada de
contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 529/2010, cujo objeto foi a
realização do evento denominado "Arraiá 2010 de Fronteiras/PI".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7922-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.