PORTARIA MESP Nº 88, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. A reavaliação de que trata o caput deste artigo será realizada
por meio de Relatório de Avaliação Anual, a ser emitido pela organização nacional de
administração e regulação do esporte e avaliado pelo grupo de trabalho, que deverá
aferir, entre outros, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no inciso VI do
art. 12 desta portaria.
Art. 27. Será excluído do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, o
atleta que:
I - for definitivamente condenado por uso de substância ou método proibido
no esporte, na forma do que dispõe o Decreto 6.653, de 18 de novembro de 2008 e o
Código Brasileiro de Justiça Desportiva;
II - descumprir o calendário previsto de participações em competições até 12
(doze) meses seguintes, aprovado pelo Ministério do Esporte.
III - deixar de ser atleta guia, atleta assistente e similar do atleta principal ao
qual foi aprovado com o resultado;
IV - desista ou não tenha possibilidade de participar dos Jogos Olímpicos,
Paralímpicos ou Surdolímpicos; ou
V - tenha participação comprovada na manipulação de apostas e resultados
esportivos.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade de cumprimento das informações
prestadas no formulário online por afastamento temporário das atividades esportivas por
lesão ou demais situações manifestamente imprevistas, o Ministério do Esporte deverá
ser notificado do fato, para análise e decisão do grupo de trabalho da respectiva
modalidade esportiva.
CAPÍTULO X
DAS GESTANTES OU PUÉRPERAS
Art. 28. A atleta deverá, mediante laudo médico, notificar o Ministério do
Esporte sobre a data do início da gestação e previsão do parto, a fim de assegurar a
renovação e o acréscimo do benefício de até 6 (seis) meses após o nascimento da
criança, não excedendo a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.
§ 1° A documentação de que trata o caput deverá ser encaminhada pelo
Sistema Bolsa Atleta ou via protocolo digital, utilizando os modelos disponibilizados pelo
Ministério do Esporte, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - período gestacional;
II - previsão do parto; e
III - previsão de retorno às atividades esportivas.
§ 2° A atleta bolsista deverá encaminhar a certidão de nascimento da criança
ou termo judicial de guarda definitiva em até 15 (quinze) dias do nascimento ou da
guarda.
Art. 29. Para efetivar a renovação da Bolsa Atleta, as atletas gestantes ou
puérperas devem cumprir o disposto no capítulo VI, bem como os termos e prazos
estipulados em edital a cada abertura de inscrição.
Art. 30. À atleta guia, atleta assistente e similar gestante ou puérpera
aplicam-se todas as regras específicas definidas neste capítulo, não se estendendo à sua
dupla, equipe e afins.
Art. 31. A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da
atleta no ato da prestação de contas referente aos recursos financeiros recebidos no
âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, durante o período da gestação
ou do puerpério.
Art. 32. Após o recebimento das 12 (doze) parcelas iniciais, acrescidas ou não
de 3 (três) parcelas subsequentes, a atleta deverá enviar ao Ministério do Esporte, por
meio do Sistema Bolsa Atleta, a declaração da organização nacional de administração e
regulação do esporte, atestando que:
I - manteve-se regularmente inscrita junto à entidade;
II - não participou de competições em decorrência de afastamento
determinado pela gestação ou pelo puerpério;
III - retornou aos treinamentos e competições conforme orientação técnica e
médica.
Art. 33. Com exceção do acréscimo nas parcelas, aplica-se todos os termos
deste capítulo à atleta que tenha sofrido aborto.
Art. 34. Os direitos e deveres reconhecidos aÌ atleta gestante ou puérpera
serão aplicados aÌ hipótese de adoção.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35. O atleta bolsista deverá apresentar ao Ministério do Esporte, por
meio do Sistema Bolsa Atleta, prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do recebimento da última parcela.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação da
prestação de contas, o atleta bolsista será notificado pelo Ministério do Esporte para que
seja feito o ressarcimento dos valores recebidos da Administração Pública.
Art. 36. A prestação de contas deverá conter:
I - declaração da entidade desportiva, atestando que o atleta manteve-se em
plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;
II - declaração da organização nacional de administração e regulação do
esporte, informando que o atleta:
a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e
b) participou de competição promovida, reconhecida ou validada pela
organização nacional de administração e regulação do esporte no período de
recebimento do benefício, especificando denominação, data e local.
Parágrafo único. Os casos de impossibilidade de cumprimento do inciso VI do
art. 12 desta portaria, por interrupção voluntária por parte do atleta ou por afastamento
temporário das atividades esportivas por lesão ou demais situações imprevistas, deverão
ser imediatamente comunicados ao Ministério do Esporte, pelo próprio atleta, pelo
técnico, pelo responsável legal, quando for o caso, ou pela organização nacional de
administração e regulação do esporte, sob pena de rejeição da prestação de contas e
notificação para devolução dos valores recebidos.
Art. 37. O Ministério do Esporte notificará o atleta bolsista na 6ª (sexta)
parcela, alertando-o sobre a necessidade de prestação de contas após o período de
recebimento do benefício.
CAPÍTULO XII
DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 38. A inscrição, concessão ou benefício serão cancelados, assegurado o
prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, caso o atleta:
I - não atenda a diligência na forma e no prazo estabelecidos nesta portaria
ou no edital;
II - não cumpra as hipóteses previstas no Termo de Adesão;
III - encerre sua carreira esportiva;
IV - seja condenado por uso de doping;
V - utilize declarações ou documentos falsos para obtenção do benefício;
VI - tenha participação comprovada na manipulação de apostas e resultados esportivos;
VII - desista ou não tenha possibilidade de participação dos Jogos Olímpicos,
Paralímpicos ou Surdolímpicos, conforme tratado o art. 27;
VIII - deixe de treinar ou faltar às competições oficiais de que deva participar, sem justa causa;
IX - não faça a correção dos dados bancários em 90 (noventa) dias a partir
da primeira rejeição de pagamento da bolsa, ou 3 (três) tentativas de pagamento; ou
X - demais hipóteses previstas nesta portaria ou no edital.
Art. 39. Constitui motivo para suspensão do pagamento, a título de medida cautelar:
I - o anúncio pelo atleta de sua aposentadoria;
II - a desistência do ciclo olímpico, paralímpico ou surdolímpico;
III - o cumprimento de suspensão preventiva ou provisória imposta por órgãos
da Justiça Desportiva nacional ou internacional por resultado adverso em exame oficial
de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional
contra o Doping nos Esportes e Código Mundial Antidopagem; ou
IV - participação comprovada na manipulação de apostas e resultados esportivos.
Art. 40. Caso configurada ausência da prestação de contas, conforme art. 37,
e alguma das hipóteses previstas no art. 39, desta portaria, o atleta bolsista ou seu
representante legal estará obrigado a ressarcir à Administração Pública os valores
recebidos indevidamente, devendo ser atualizados no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da data da notificação do devedor.
Art. 41. O ressarcimento de recursos recebidos indevidamente pelo atleta poderá ser
realizado de forma parcelada, de acordo com procedimento estabelecido pelo Ministério do Esporte.
CAPÍTULO XIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 42. É vedada a inscrição ou concessão da Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio:
I - à subcategoria máster;
II - de forma simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que
cumpra os requisitos de outras categorias, hipótese em que somente será considerado a
solicitação referente à categoria de maior precedência;
III - ao atleta que, no processo de renovação, estiver inadimplente com o
devido ressarcimento em razão da suspensão ou cancelamento do benefício;
IV - ao atleta candidato que ocupe cargo de dirigente esportivo em
organização nacional de administração e regulação do esporte;
V - ao atleta que estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça
Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de
antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o
Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007;
VI - ao atleta que tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1
(uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas
na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto
Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; ou
VII - ao atleta que tiver participação comprovada na manipulação de apostas
e resultados esportivos.
Parágrafo único. O atleta beneficiado pelo Programa Bolsa Atleta, categoria
Atleta Pódio, que for enquadrado na situação descrita no inciso VI deste artigo, será
impedido de solicitar nova concessão de Bolsa Atleta nos 02 (dois) primeiros exercícios
subsequentes ao da última condenação.
Art. 43. Fica revogada a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, e suas alterações.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.101670/2022-17
Interessado: Estado de Alagoas - AL
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado de Alagoas - AL
e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até
US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para
o financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto
Público do Estado de Alagoas - PROGESTÃO Alagoas".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com
alterações, e Resolução nº 25, de 11 de outubro de 2023, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro