PORTARIA GSI/PR Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.811406/2024-47
Interessado: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME
(CNPJ nº 28.911.309/0001-52).
Extrato da Decisão nº 246, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.296,53 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta
e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao
já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006,
na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a"
da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.800217/2024-49
Interessado: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. ME. (CNPJ nº
23.228.076/0001-74).
Extrato da Decisão nº 247, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.696,40 (onze mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido -
Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.800201/2024-36
Interessado: HG RAUPP COMERCIAL S/A (CNPJ nº 00.490.732/0001-07).
Extrato da Decisão nº 248, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.908,75 (dez mil, novecentos e oito reais e setenta e cinco
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido -
Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.800242/2024-22
Interessado: FARMÁCIA UNIPREÇO - G.B STRAPASSON E CIA LTDA (CNPJ nº 12.044.700/0016-43).
Extrato da Decisão nº 249, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em decorrência da oferta
de medicamento por preço superior ao permitido - Preço Máximo de Venda ao Governo
(PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804536/2024-23
Interessado: FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA (CNPJ nº 03.484.949/0001-00).
Extrato da Decisão nº 250, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 34.809,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e nove reais), ante a prática da
infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para venda
destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea
"a" c/c art. 13 inciso I, alínea "b" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.