LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 5º Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no âmbito do
Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS sem a obrigatoriedade de integralização
de cotas no FGI.
.......................................................................................................................................
§ 8º A remuneração do administrador do FGI e dos agentes financeiros no âmbito do
Programa de que trata esta Lei será estabelecida em ato do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, vedada a remuneração do administrador
em percentual superior a 1% (um por cento) ao ano sobre o valor dos ativos do Fundo
vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS, segregados na forma do § 1º do
art. 4º desta Lei.
.......................................................................................................................................
§ 10. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
estabelecerá os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Peac-FGI e ao
Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 11. Os valores referentes à parcela de integralização no FGI autorizada pela
Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, e à parcela de R$
450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) de que trata o caput
deste artigo, não utilizados até 31 de dezembro de 2024 para garantia das operações
ativas concedidas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS, serão devolvidos à
União por meio de resgate de cotas até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão
do parecer da auditoria independente do FGI referente ao ano do término das
contratações, nos termos do estatuto do Fundo.
§ 12. A partir de 1º de janeiro de 2026, os valores referentes às parcelas de que
trata o § 11 deste artigo não comprometidos com garantias a financiamentos
concedidos no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS serão devolvidos anualmente
à União por meio de resgate de cotas até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao exercício anterior
à devolução, nos termos do estatuto do Fundo."(NR)
"Art. 6º Os riscos de crédito assumidos no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI
Crédito Solidário RS por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco
Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou
indiretamente.
.......................................................................................................................................
§ 2º Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Peac-FGI e do Peac-
FGI Crédito Solidário RS, a garantia do FGI seja concedida exclusivamente para novas
operações de crédito contratadas durante o período de vigência do Programa,
vedado ao agente financeiro prever contratualmente obrigação ou reter recursos
para liquidação de débitos preexistentes.
.......................................................................................................................................
§ 4º A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente financeiro
será limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total liberado para o conjunto das
operações de crédito do agente financeiro no âmbito de cada carteira do Peac-FGI e
do Peac-FGI Crédito Solidário RS de forma isolada, permitida a segregação dos limites
máximos de cobertura da inadimplência, nos termos do estatuto do Fundo, por:
I - faixa de faturamento dos tomadores;
II - conjunto de diferentes finalidades e modalidades de aplicação;
III - faixa de valor contratado, setor econômico ou região; e
IV - períodos.
.......................................................................................................................................
§ 6º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito
Solidário RS:
......................................................................................................................................
§ 7º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009."(NR)
"Art. 8º A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do
Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será realizada pelos agentes financeiros
concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado
o disposto nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI.
............................................................................................................................"(NR)
"'CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI, AO PEAC-MAQUININHAS
E AO PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS'
......................................................................................................................................
'Art. 27. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda, exclusivamente para fins de verificação da condição
de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno
porte dos candidatos à contratação das linhas de crédito do Peac-Maquininhas e à
contratação de operações de crédito objeto de garantia no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto no § 4º do art. 3º e no § 3º do
art. 3º-A.
...............................................................................................................................'(NR)
....................................................................................................................................."
CAPÍTULO VIII
DO FOMENTO À CONSTITUIÇÃO DE REDE DE ESTRUTURADORES
DE PROJETOS E DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL
Art. 20. Fica a União autorizada a conceder subvenção a fundos de financiamento à
estruturação de projetos, limitada ao valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
deduzidos os valores de subvenção já concedidos, até a data da publicação desta Lei, em
decorrência da vigência da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, sob a forma de
fomento não reembolsável, com a finalidade de constituir rede de estruturadores de projetos
direcionados a medidas de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes
dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, incluída a estruturação de projetos relativos à
infraestrutura econômica e social de regiões afetadas pela referida calamidade, de adaptação às
mudanças climáticas e de mitigação dos seus efeitos.
Parágrafo único. Os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos
serão definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 21. Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a
contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos
recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a
mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput consistirão em atividades
excepcionais e não inerentes às atividades das categorias funcionais abrangidas pelo plano de
cargos do órgão, para auxiliar no planejamento e no monitoramento de ações relacionadas à
supervisão dos recursos relativos às medidas de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O disposto nesta Lei será aplicado às contratações realizadas no prazo
previsto no ato autorizativo de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º, ressalvada a
possibilidade de prorrogação dos contratos firmados com fundamento nesta Lei, na forma
do art. 15 desta Lei.
Art. 23. O disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), aplica-se às licitações e às contratações abrangidas por esta
Lei, naquilo que não lhe for contrário.
Art. 24. O disposto nesta Lei aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo
previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, dispensada, nesse caso, a
edição dos atos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 25. Ato do Poder Executivo federal poderá suspender prazos processuais e
prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da
administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul, até o limite do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio
de 2024.
Art. 26. Para efeito do montante a ser deduzido do aumento da participação da
União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) a que se refere o caput do art. 6º-B da Lei
nº 13.999, de 18 de maio de 2020, considerar-se-á o saldo apurado na data de publicação
desta Lei.
Art. 27. A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 47. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a
destinação de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas
jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública,
nos termos do art. 47-A desta Lei."(NR)
"Art. 47-A. É autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de
dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 20.000.000.000,00
(vinte bilhões de reais), incluídos os montantes do superávit financeiro já transferidos até
a data de publicação da lei que introduziu este artigo, em decorrência da aplicação do
disposto na Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, como fonte de recursos
para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de
mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências
sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º As ações a que se refere o caput deste artigo poderão consistir no
financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo e de
materiais de construção e serviços relacionados, entre outros definidos em ato do
Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º As linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão
fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a
instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações,
incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em
ente federativo em estado de calamidade pública.
§ 3º No caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas de
financiamento, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deverá
prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos
existentes.
§ 4º O não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º deste artigo
implicará a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento
e a aplicação à operação de encargos financeiros a preços de mercado, nos termos
definidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 5º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo
serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º Poderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de financiamento
de que trata o caput deste artigo:
I - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas;
II - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
III - reversão dos saldos anuais do FS não aplicados;
IV - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
V - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS;
VI - recursos de outras fontes.
§ 7º As fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do § 6º ficarão
limitadas ao montante a que se refere o caput deste artigo.
§ 8º Para o repasse dos recursos do FS de que trata este artigo ao BNDES ou a
instituições financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do Ministério da
Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar
o repasse dos recursos."
Art. 28. Fica a União autorizada a aumentar em até R$ 600.000.000,00
(seiscentos milhões de reais) a sua participação no FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de
11 de novembro de 2009, por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de
patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios, exclusivamente para a
cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronaf
e do Pronamp, com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 1º O aumento de participação de que trata o caput deste artigo está autorizado
independentemente dos limites e das destinações estabelecidos no caput do art. 7º e no
caput do art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério
da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ter sido concluído até 30 de julho de 2024.
§ 2º Os valores de que trata o caput deste artigo não utilizados até 31 de
dezembro de 2024 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio de
resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGO referente ao ano de 2024, nos termos do estatuto do Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata o caput deste
artigo não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União
por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer
da auditoria independente do FGO referente ao exercício anterior à devolução, nos termos
do estatuto do Fundo.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 29. Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020;
II - a Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;
III - a Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024; e
IV - a Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.
Art. 30. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos
praticados com base:
I - na Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024;
II - na Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;
III - na Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024; e
IV - na Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Antônio Waldez Góes da Silva
Cristina Kiomi Mori
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima