CONSULTA PÚBLICA Nº 1.283, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 216. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/09/2024

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.904752/2024-78
Assunto: Proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para
Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, para incluir a obrigatoriedade da
utilização do Dicionário WHODrug para descrição de medicamentos no envio das
notificações.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº: 8.26
Área responsável: Gerência de Farmacovigilância - GFARM
([email protected])
Diretor Relator: Antonio Barra Torres