ANEXO FARMACIA CENTRAL PRAIAGRANDENSE LTDA ME / 36.930.945/0001-50 25351.713904/2020-00 / 7738782 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1232206245 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- GUILHERME SOUZA DE MEDEIROS LTDA - EPP / 26.542.537/0001-77 25351.729009/2017-01 / 2098501 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1203269242 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP / 21.752.748/0001-10 25351.894776/2016-11 / 2085633 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1203522240 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- FARMACIA REATIVA LTDA / 36.389.799/0001-05 25351.222807/2002-12 / 0184946 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1244344249 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- SERVICE 1000MEDIC LTDA / 01.647.702/0001-24 25351.333604/2021-13 / 1253825 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1237377242 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGAFARMA DROGARIA PERFUMARIA LTDA ME / 18.194.766/0001-10 25351.093286/2014-13 / 7119045 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1235550249 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- M A MACIEL E ALMEIDA DROGARIA LTDA ME / 23.759.188/0001-51 25351.009476/2020-17 / 7701572 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1220346241 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MAGÉ PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME / 37.766.107/0001-55 25351.389736/2020-19 / 7763614 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1241807248 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- RD GARCIA DROGARIA LTDA / 10.498.828/0001-75 25351.173817/2009-21 / 0597600 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1220197246 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA / 07.718.721/0005-04 25351.050219/2016-23 / 1154686 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1231925248 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- UN IART IMPORT LTDA / 68.168.368/0001-05 25351.440678/2020-24 / 8212381 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1207278246 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- VISION RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S.A. / 09.582.534/0001-48 25351.070428/2010-36 / 1225281 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1210929244 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- Drogarias Conceito 57 LTDA / 50.092.240/0001-31 25351.339041/2023-39 / 7995164 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1241667241 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA / 01.530.501/0002-23 25351.349854/2022-56 / 1280447 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1219772241 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 11.637.221/0002-72 25351.523300/2020-65 / 8202228 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1204590249 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- NATBIO IMPORTADORA LTDA / 12.671.880/0001-07 25351.392915/2014-65 / 2074693 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1201521246 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA RODRIGUES & DIAS LTDA / 53.928.100/0001-49 25351.121586/2024-71 / 5083012 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1220292249 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- Drogaria prime 02 LTDA / 50.096.475/0001-00 25351.355903/2023-71 / 7995926 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1241646244 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- VISION RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S.A. / 09.582.534/0001-48 25351.460806/2011-81 / 2060036 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1214444245 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA COMPRE MAIS LTDA / 46.695.019/0001-09 25351.152998/2022-91 / 7923480 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1216115249 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.152998/2022-91 / 7923480 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1214436242 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- VISION RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S.A. / 09.582.534/0001-48 25025.062315/2009-94 / 1082258 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1210844249 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- STEFANIA GONÇALVES ROLINS DA SILVA / 32.627.009/0001-13 25351.290282/2019-96 / 7654772 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1214577245 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.796, DE 02 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 149, de 05 de agosto de 2024, Seção 01 Págs. 197 e 199. Onde se lê: C E S DROGARIA LTDA / 54.602.158/0001-60 25351.367039/2024-31 / 5109700 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0912884240 Leia-se: C E S DROGARIA LTDA / 54.602.158/0001-60 25351.367039/2024-31 / 5109700 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0912884240 RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.855, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 153, de 09 de agosto de 2024, Seção 01 Págs. 126 e 128. Onde se lê: v p ramos / 55.226.473/0001-01 25351.370114/2024-41 / 5110832 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0939201241 Leia-se: v p ramos / 55.226.473/0001-01 25351.370114/2024-41 / 5110832 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0939201241 RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.215, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 172, de 05 de setembro de 2024, Seção 01 Págs. 73 e 78. Onde se lê: farmacia ml ltda / 56.260.682/0001-26 25351.398572/2024-44 / 5121683 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1181449243 Leia-se: farmacia ml ltda / 56.260.682/0001-26 25351.398572/2024-44 / 5121683 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1181449243 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46223.005140/2019-79 .218819803 .Agecom - Empreendimentos e Construções Ltda. .MA . .2 .14152.113851/2020-44 .220149143 .Manejo Agropecuaria Ltda. .MA . .3 .14152.003629/2021-15 .220357421 .Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda. .MA . .4 .14152.003641/2021-20 .220357544 .Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda. .MA . .5 .14152.026358/2021-76 .220581045 .Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda. .MA . .6 .14152.026366/2021-12 .220581126 .Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda. .MA . .7 .14152.032349/2021-14 .220640955 .Curtidora Itauna - Eireli .MG . .8 .14152.042309/2021-81 .220740551 .Helio de Souza Ribeiro .MG . .9 .46234.003057/2019-36 .218968329 .Hospital Vaz Monteiro de Assistência a Infancia e a Maternidade .MG . .10 .14152.100067/2020-76 .220011303 .Lanchonete Copo de Leite Eireli .MG . .11 .46551.000098/2019-88 .216815588 .Servimol Industria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. .MG . .12 .14152.128625/2020-68 .220296880 .Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas .PE . .13 .14152.128651/2020-96 .220297142 .Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas .PE . .14 .14152.128662/2020-76 .220297258 .Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas .PE . .15 .14152.128677/2020-34 .220297401 .Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas .PE . .16 .14152.128697/2020-13 .220297606 .Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas .PE . .17 .14152.128710/2020-26 .220297738 .Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas .PE . .18 .14152.028791/2020-65 .219316767 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .19 .14152.033697/2020-28 .219365792 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .20 .14152.033699/2020-17 .219365814 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .21 .14152.033702/2020-01 .219365849 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .22 .14152.033708/2020-70 .219365903 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .23 .14152.033710/2020-49 .219365920 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .24 .14152.033714/2020-27 .219365962 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .25 .14152.033717/2020-61 .219365997 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .26 .14152.033727/2020-04 .219366098 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .27 .14152.090938/2020-36 .219920010 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .28 .14152.090953/2020-84 .219920168 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .29 .14152.090963/2020-10 .219920265 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .30 .14152.090979/2020-22 .219920427 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .31 .14152.090984/2020-35 .219920478 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .32 .14152.090993/2020-26 .219920567 .Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli .PE . .33 .46213.022443/2018-94 .216261406 .Predileto Supermercado Ltda. .PE . .34 .46213.022444/2018-39 .216261465 .Predileto Supermercado Ltda. .PE . .35 .46213.022445/2018-83 .216261503 .Predileto Supermercado Ltda. .PE . .36 .46213.022446/2018-28 .216261538 .Predileto Supermercado Ltda. .PE . .37 .14152.079738/2020-22 .219808015 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .38 .14152.079740/2020-00 .219808031 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .39 .14152.079742/2020-91 .219808058 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .40 .14152.079744/2020-80 .219808074 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .41 .14152.079747/2020-13 .219808104 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .42 .14152.079748/2020-68 .219808112 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .43 .14152.079749/2020-11 .219808121 .Recife Mercantil de Alimentos Ltda. .PE . .44 .14152.079836/2020-60 .219808996 .Remal - Logistica e Transportes Ltda. .PE . .45 .14152.079842/2020-17 .219809054 .Remal - Logistica e Transportes Ltda. .PE . .46 .14152.079849/2020-39 .219809127 .Remal - Logistica e Transportes Ltda. .PE . .47 .14152.079852/2020-52 .219809151 .Remal - Logistica e Transportes Ltda. .PE . .48 .14152.079862/2020-98 .219809259 .RM - Distribuidora e Importadora Ltda. .PE . .49 .14152.079863/2020-32 .219809267 .RM - Distribuidora e Importadora Ltda. .PE . .50 .14152.079864/2020-87 .219809275 .RM - Distribuidora e Importadora Ltda. .PE . .51 .14152.079865/2020-21 .219809283 .RM - Distribuidora e Importadora Ltda. .PE . .52 .14152.079876/2020-10 .219809399 .RM - Distribuidora e Importadora Ltda. .PE . .53 .14152.079880/2020-70 .219809437 .RM - Distribuidora e Importadora Ltda. .PE . .54 .46214.007100/2019-71 .218653573 .Deusdete S. Arajujo .PI . .55 .46214.007366/2019-13 .218513305 .Deusdete S. Arajujo .PI . .56 .46211.002627/2018-58 .215042158 .Serv San Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. .PI . .57 .46211.002624/2018-14 .215039432 .Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. .PI . .58 .46211.002625/2018-69 .215040686 .Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. .PI . .59 .46214.002094/2019-65 .217367305 .Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Piaui .PI . .60 .14152.002414/2020-04 .219054185 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .61 .14152.002415/2020-41 .219054193 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .62 .14152.002416/2020-95 .219054207 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .63 .14152.002418/2020-84 .219054223 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .64 .14152.023398/2020-85 .219263205 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .65 .14152.023400/2020-16 .219263221 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .66 .14152.023406/2020-93 .219263281 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .67 .14152.023412/2020-41 .219263345 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .68 .14152.023425/2020-10 .219263477 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .69 .14152.023430/2020-22 .219263523 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .70 .14152.023431/2020-77 .219263531 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .71 .14152.023435/2020-55 .219263574 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .72 .14152.023436/2020-08 .219263582 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .73 .14152.023439/2020-33 .219263612 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .74 .14152.023453/2020-37 .219263752 .Abatedouro Coroaves Ltda. .PR . .75 .14152.010555/2020-92 .219135193 .Administração dos Portos de Paranagua e Antonina .PR . .76 .14152.054065/2020-06 .219569771 .Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. .PR . .77 .14152.036270/2020-81 .219591408 .Consórcio Intermunicipal Samu Oeste .PR . .78 .14152.029231/2020-28 .219321159 .Copel Distribuição S.A. .PR . .79 .14152.029292/2020-95 .219321761 .Copel Distribuição S.A. .PR . .80 .14152.035980/2020-94 .219388563 .Irmãos Muffato Cia. Ltda. .PR Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO . .81 .14152.059843/2020-45 .219615284 .Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. .PR . .82 .46215.017880/2015-23 .207070253 .Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donsld's Comércio de Alimentos Ltda.) .RJ . .83 .46871.000959/2018-24 .215496451 .Copapa Cia Paduana de Pepéis .RJ . .84 .46334.004061/2016-41 .209584319 .Nitriflex S.A. Indústria e Comércio .RJ . .85 .46215.007580/2018-89 .214619249 .Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras .RJ . .86 .14152.072526/2020-14 .219741921 .ABX Confecções Ltda. .SC . .87 .14152.008001/2021-14 .220401144 .Ultra Textil Ltda. .SC . .88 .46221.010866/2017-81 .213701111 .Valdson Silva de Jesus - Me .SE . .89 .14152.118704/2020-61 .220197679 .Cooper Power Systems do Brasil Ltda. .SP . .90 .14152.010661/2020-76 .219136254 .Giannini S.A. .SP . .91 .46219.016761/2018-66 .215934148 .Irmandade da Santas Casa de Misericordia de Aratas .SP . .92 .46255.000654/2019-61 .217023452 .Jorge Watanabe Capina Me .SP . .93 .46269.001482/2019-93 .217281656 .Manchester Diversões e Cinemas Ltda. .SP . .94 .46269.001483/2019-38 .217281630 .Manchester Diversões e Cinemas Ltda. .SP . .95 .46269.001484/2019-82 .217281702 .Manchester Diversões e Cinemas Ltda. .SP . .96 .46269.004000/2019-57 .218659211 .Proteclean Serviços Terceirizados Ltda. .SP . .97 .46269.004001/2019-00 .218659229 .Proteclean Serviços Terceirizados Ltda. .SP . .98 .46269.004002/2019-46 .218659245 .Proteclean Serviços Terceirizados Ltda. .SP . .99 .46269.004003/2019-91 .218659253 .Proteclean Serviços Terceirizados Ltda. .SP . .100 .46269.002704/2019-95 .217965385 .Small Pneus Comércio Eireli .SP . .101 .46269.002705/2019-30 .217965393 .Small Pneus Comércio Eireli .SP . .102 .46269.002706/2019-84 .217965407 .Small Pneus Comércio Eireli .SP . .103 .46269.002707/2019-29 .217965415 .Small Pneus Comércio Eireli .SP . .104 .46219.014018/2018-71 .215636899 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .105 .46219.014019/2018-16 .215636821 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .106 .46219.014020/2018-41 .215636813 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .107 .46219.015148/2018-21 .215756827 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .108 .46219.015149/2018-76 .215753518 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .109 .46219.015150/2018-09 .215756835 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .110 .46219.015151/2018-45 .215756878 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .111 .46219.015152/2018-90 .215756886 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .112 .46219.015153/2018-34 .215756894 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .113 .46219.015156/2018-78 .215756941 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .114 .46219.015157/2018-12 .215756967 .Tapeçaria Ferlu Eireli .SP . .115 .46219.007330/2018-17 .214732487 .TMS - Trade Marketing Solutions S.A. .SP . .116 .46219.004165/2019-14 .216955700 .ZKF Engenharia Ltda. .SP . .117 .46219.004533/2019-24 .217013961 .ZKF Engenharia Ltda. .SP . .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .46213.012960/2009-64 .506.295.834 - TRet nº 506.717.003 .Centro di Diagnostico Jose Rocha de Sá Ltda. .PE . .2 .46214.006793/2018-01 .201.285.479 .Fundação Educacional da Associação Comercial Piauí .PI . .3 .46211.002628/2018-01 .201.168.464 - TRet nº 201.168.464 .Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. .PI . .4 .46211.002629/2018-47 .201.168.553 - TRet nº 201.168.553 .Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. .PI . .5 .46215.002167/2018-28 .201.080.460 .Rede Dor São Luiz S.A. .RJ . .6 .46269.004004/2019-35 .201.590.816 .Proteclean Serviços Terceirizados Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46202.008020/2019-71 .218803524 .Auto Onibus Lider Ltda. .AM . .2 .14152.068152/2020-32 .219698180 .Dirceu Comércio e Representações Ltda. .ES . .3 .46213.022447/2018-72 .216261554 .Predileto Supermercado Ltda. .PE . .4 .14152.027544/2020-41 .219304432 .Eletrofrio Refigerantes Ltda. .PR . .5 .14152.033112/2020-70 .219359636 .Koplast Comércio de Artefatos Plasticos Eireli .PR . .6 .14152.033116/2020-58 .219359679 .Koplast Comércio de Artefatos Plasticos Eireli .PR . .7 .46871.000735/2017-31 .212490681 .Central de Ensino Moza Rios Ltdsa - Me .RJ . .8 .46215.001552/2016-96 .208782613 .Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras .RJ . .9 .46215.007575/2018-76 .214619061 .Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras .RJ . .10 .46215.007577/2018-65 .214619095 .Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras .RJ . .11 .46215.037089/2015-30 .208686355 .Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras .RJ . .12 .46215.037088/2015-95 .208686304 .Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras .RJ . .13 .46259.001363/2019-50 .217195814 .Municipio de Jumirim .SP 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46202.001036/2019-53 .216767652 .Banco do Brasil S.A. .AM . .2 .46202.001255/2018-51 .214000397 .Check Up Hospital Ltda. .AM . .3 .46202.008136/2019-19 .218663781 .Navegação Cunha Ltda. .AM . .4 .14152.126951/2020-31 .220280142 .NCR Brasil - Indústria de Equipamentos para Automoção Ltda. .AM . .5 .14152.096772/2020-61 .219978352 .Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda. .MA . .6 .14152.096782/2020-05 .219978450 .Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda. .MA . .7 .14152.096787/2020-20 .219978506 .Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda. .MA . .8 .14152.096789/2020-19 .219978522 .Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda. .MA . .9 .14152.096793/2020-87 .219978565 .Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda. .MA . .10 .14152.056752/2021-39 .220873909 .Fazenda Eldorado Ltda. .PE . .11 .46214.006054/2019-92 .218072201 .Companhia de Alimentos do Nordeste Cialne .PI . .12 .46214.002764/2019-43 .217577865 .Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina .PI . .13 .46305.000778/2018-22 .214563642 .Concept Construtora e Incorporadora Ltda. .SC . .14 .46220.008923/2019-34 .217984865 .J.A. Urbanismo Ltda. .SC . .15 .46220.008924/2019-89 .217984819 .J.A. Urbanismo Ltda. .SC . .16 .46220.013236/2020-74 .218977786 .Nilo Transportes e Turismo Ltda. .SC . .17 .14152.012678/2021-49 .220447918 .Textil Farbe Ltda. .SC . .18 .46220.013333/2020-67 .218628099 .Transmita Ltda. .SC . .19 .14152.099058/2021-14 .217712614 .Itabaiana Comércio Importação de Veiculos Peças e Serviços Ltda.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/09/2024