RESOLUÇÃO CIAPO Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA E
PRODUÇÃO ORGÂNICA - CIAPO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE DA CIAPO
Art. 1º A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo,
instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, têm por finalidade, conforme
o inciso II do art. 6º, realizar a gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica - Pnapo, visando promover a articulação e a integração de ações dos órgãos e
entidades da administração pública federal afetos à área da agroecologia e produção
orgânica.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CIAPO
Art. 2º Compete à Ciapo:
I - elaborar o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica -
Planapo;
II - articular os órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a
implementação da Pnapo e do Planapo;
III - interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais
e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação do Planapo;
IV - apresentar relatórios e informações à Comissão Nacional de Agroecologia
e Produção Orgânica - Cnapo para o acompanhamento e monitoramento do Planapo;
Parágrafo único. A Ciapo fará a atualização do Planapo em função da lei
Orçamentária Anual e sua revisão em prazo compatível e de maneira integrada com a
elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.
Art. 3º A Ciapo será composta por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos, conforme Decreto nº 7.794, de 2012:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Ministério da Igualdade Racial.
VIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - Ministério das Mulheres;
XI - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XII - Ministério dos Povos Indígenas;
XIII - Ministério da Saúde;
XIV - Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único. Um(a) representante, de cada uma das seguintes entidades, é
convidado(a) permanente das reuniões do Plenário, com direito à voz, sem direito à
voto:
I - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
IV - Companhia Nacional de Abastecimento;
V - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
VI - Fundação Banco do Brasil;
VII - Fundação Oswaldo Cruz;
VIII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA CIAPO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DA CIAPO
Art. 4º A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo
possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva; e
III - Comitês Técnicos.
SEÇÃO II
DO PLENÁRIO
Art. 5º O Plenário é o órgão de deliberação superior e final da Ciapo.
Parágrafo único: O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar é responsável pela coordenação do Plenário da Ciapo.
Art. 6º Os(as) representantes do Plenário serão indicados pelo(a) titular dos
órgãos, por meio comunicação oficial à SE-Ciapo, e designados em ato do Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, na forma do disposto no
art. 10 do Decreto nº 7.794, de 2012.
§ 1º As indicações de representantes da Ciapo, titular e suplente, observará,
preferencialmente, as mesmas indicações realizadas para a composição da representação
na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Cnapo, conforme o inciso I
do caput do art. 8º do Decreto Nº 7.794, de 2012.
§ 2º Cada representante do Plenário terá um suplente, que lhe substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 3º Poderão participar das reuniões da Ciapo, a convite da SE-Ciapo,
especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que possam vir
a colaborar com as atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica.
§ 4º As pessoas que compõem o Plenário poderão solicitar à SE-Ciapo a
participação de pessoas convidadas, com antecedência mínima de 3 (três) dias da
realização da respectiva reunião ou atividade.
§ 5º O(a) representante suplente da Ciapo somente terá direito a voto nas
reuniões do Plenário, na hipótese de ausência do seu(sua) respectivo(a) titular.
§ 6º Todas as pessoas convidadas para as reuniões do Plenário, terão direito a
voz e sem direito a voto.
Art. 7º A substituição de representantes de cada órgão constante nos incisos I
a XIV, do art. 3º, deve ser formalizada por meio de Ofício, assinado pelo(a) Ministro(a) ou
Secretário(a)-Executivo(a) de cada órgão, e direcionado à Secretaria-Executiva da Ciapo,
que providenciará as medidas necessárias para publicação de nova portaria.
Parágrafo único: As novas representações poderão participar das reuniões do
Plenário da CIAPO, com direito a voz e voto, mesmo sem a publicação de nova Portaria,
desde que oficialmente indicado.
Art. 8º Compete ao Plenário, dentre outros atos necessários à consecução dos
objetivos da Pnapo:
I - definir estratégias e procedimentos para a implementação das ações
governamentais na área de agroecologia e produção orgânica, respeitadas as diretrizes da
Pnapo e recomendações emanadas da Cnapo;
II - propor e aprovar aperfeiçoamentos na Política Nacional de Agroecologia e
Produção Orgânica - Pnapo e suas regulamentações específicas;
III - deliberar, aprovar e gerir a execução, monitoramento e avaliação do Plano
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo;
IV - fazer a interlocução e pactuação com os órgãos do Governo Federal sobre
a gestão e a integração dos programas e ações da Pnapo e do Planapo;
V - propor acordos e pactos de gestão para o fortalecimento da agroecologia
e produção orgânica, com os estados, o Distrito Federal, os consórcios e os municípios;
VI - avaliar, deliberar e aprovar as proposições das pessoas que compõem o
Plenário;
VII - elaborar resoluções que tratem do pleno funcionamento da Ciapo e de
temas vinculados à Pnapo e ao Planapo;
VIII - elaborar e aprovar o Regimento Interno da Ciapo, e suas alterações;
IX - aprovar a criação e resoluções dos Comitês Técnicos;
X - aprovar pareceres e notas técnicas, estudos e relatórios apresentados pelos
Comitês Técnicos;
XI - realizar reuniões preparatórias sobre os temas a serem debatidos nas
plenárias da Ciapo e relacionados à agroecologia e a produção orgânica;
XII - outros atos necessários ao exercício das suas funções.
Art. 9º São atribuições dos representantes no Plenário:
I - apresentar propostas ao Plenário, por meio da SE-Ciapo;
II - apresentar ao Plenário, em casos de relevância e urgência, assuntos extra
pauta;
III - propor o adiamento da apreciação de assuntos incluídos na pauta, ou
submetidos extra pauta, até a reunião seguinte a ser realizada pelo Plenário;
IV - solicitar o reexame de assunto retirado de pauta;
V - solicitar a manifestação do Plenário sobre assuntos da pauta das reuniões
ou o assessoramento dos Comitês Técnicos;
VI - solicitar vistas (adiamento) de matérias em apreciação pelo Plenário;
VII - facilitar processos de monitoramento e avaliação da execução dos
programas, projetos e ações do Planapo, sob responsabilidade de seu respectivo órgão e
informar, quando solicitados à SE-Ciapo;
VIII - dar publicidade ao Planapo nos programas, projetos e ações que seu
órgão vem desenvolvendo e que possua relação com a Pnapo;
Art. 10. O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, ou,
extraordinariamente, sempre que houver necessidade de deliberação e aprovação de
matérias de sua competência, mediante convocação da SE-Ciapo.
Parágrafo Único. As reuniões do Plenário poderão ocorrer no formato
presencial, on-line ou híbrida.
Art. 11. O quorum das reuniões da Ciapo é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é de maioria simples, conforme § 11, art. 10 do Decreto nº 7.794, de
2012.
Parágrafo único. Para a aferição do quorum mínimo de que trata o caput,
somente serão contados os membros suplentes presentes na reunião, na hipótese de
ausência de seus respectivos titulares.
Art. 12. As deliberações do Plenário serão aprovadas prioritariamente por
consenso.
§ 1° Quando não alcançado o consenso, a decisão será tomada por votação e
seu resultado aferido por maioria simples.
§ 2° No caso em que uma consulta feita pela SE-Ciapo a uma ou mais pessoas
do Plenário se der por aviso, a ausência de resposta no prazo fixado, será considerada
manifestação favorável a proposição apresentada.
§ 3° As deliberações de temas considerados urgentes pela SE-CIAPO, poderão
ser realizadas de forma assíncrona, por meio de manifestações escritas dos seus
representantes.
Art. 13. Serão elaborados relatórios de cada reunião e arquivados na SE-
Ciapo.
Parágrafo único. Os relatórios das reuniões do Plenário deverão conter, no
mínimo:
I - o local e a data de sua realização;
II - os nomes dos presentes;
III - o resumo dos assuntos apresentados; e
IV - as deliberações aprovadas, quando houver.
Art. 14. As pautas e documentos a serem discutidos nas reuniões ordinárias
deverão ser encaminhadas aos membros do Plenário com antecedência mínima de cinco
dias.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CIAPO
Art. 15. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
exercerá a função de SE-Ciapo, conforme previsto no § 6º, art. 10, do Decreto nº 7.794,
de 2012.
§ 1º O(a) Ministro(a) de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar nomeará e designará em ato próprio, titular e substituto(a) para exercer a função
de Secretário(a) Executivo(a) da Ciapo.
§ 2º O(a) Ministro(a) de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar designará em ato próprio, a Unidade Executora da SE-Ciapo, que será responsável
pelo suporte técnico e administrativo Ciapo.
§ 3º O(a) Secretário(a)-Executivo(a) da Ciapo nomeará o(a) Coordenador(a) e
responsável(is) técnico(s) e administrativo(s) da Unidade Executora da SE-Ciapo.
Art. 16. São atribuições da SE-Ciapo:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário e promover a sinergia
entre seus representantes;
II - convidar a participar das reuniões do Plenário, a pedido de qualquer dos
seus membros, agentes públicos dos três poderes da República, das três esferas de
governo, bem como, pessoas da iniciativa privada, que possam, de qualquer forma,
contribuir para as deliberações em pauta;
III - expedir resoluções para tornar públicas as deliberações aprovadas pelo
Plenário;
IV - solicitar informações de quaisquer órgãos ou entidades da administração
direta e indireta dos três poderes da República, acerca de matéria de interesse da Ciapo;
V - promover a articulação necessária para que sejam encaminhados e
acompanhados os projetos de leis de interesse da agroecologia e produção orgânica; e
VI - promover a articulação com a Secretaria-Executiva da Cnapo, e outros
pares em comissões e conselhos.
Art. 17. São atribuições da Unidade Executora da SE-Ciapo:
I - assistir o(a) Secretário(a)-Executivo(a) no âmbito de suas atribuições;
II - encaminhar as instâncias responsáveis propostas para a consecução dos
objetivos da Pnapo e do Planapo;
III - providenciar a publicação de resoluções contendo as manifestações do
Plenário da Ciapo;
IV - providenciar a publicação do Planapo, e suas revisões;
V - apoiar a convocação, a condução e a viabilização das reuniões e oficinas do Plenário;
VI - organizar a infraestrutura e o registro para as reuniões e oficinas do Plenário;
VII - apoiar e acompanhar o funcionamento dos Comitês Técnicos; e
VIII - organizar e zelar pelo Regimento Interno da Ciapo, e outros documentos
de interesse da Ciapo.
§ 1º O(a) coordenador(a) da Unidade Executora poderá substituir o(a) Secretário(a)-
Executivo(a) da Ciapo, titular e suplente, nas suas ausências e impedimentos mútuos.
SEÇÃO IV
DOS COMITÊS TÉCNICOS
Art. 18. Os Comitês Técnicos são instâncias de assessoramento da Ciapo,
instituídos por aprovação do Plenário.
Art. 19. Compete aos Comitês Técnicos fornecer subsídios para tomadas de
decisão sobre temas relacionados a área de agroecologia e produção orgânica que
motivaram sua instituição.
Art. 20. Os Comitês Técnicos serão compostos por representantes dos órgãos e
entidades que compõem a Ciapo.
§ 1º A Coordenação de cada Comitê de que trata o caput, será definida entre
seus órgãos e entidades partícipes, mediante indicação de coordenador(a) e
coordenador(a) adjunto(a), ao Plenário;
§ 2º Poderão participar como convidados(as) das reuniões dos Comitês
Técnicos, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que
exerçam atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica;
§ 3º O tempo de duração dos Comitês Técnicos serão definido pelo Plenário no
momento de sua criação, considerando sua natureza e temporalidade;
§ 4º O tempo de duração dos Comitês Técnicos poderão ser prorrogados
mediante solicitação do Comitê ao Plenário.
Art. 21. Compete aos Comitês Técnicos:
I. estabelecer relator(a) e elaborar relato e ou memória de suas reuniões;
II. discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática de trabalho;
III. elaborar pareceres, notas técnicas, estudos, relatórios e resoluções;
IV. apresentar e relatar os principais pontos discutidos em suas reuniões ao Plenário;
V. elaborar seus planos de trabalho e de atividades anuais, os quais serão
submetidos ao Plenário;
Parágrafo Único. As competências específicas de cada Comitê Técnico da Ciapo
poderão ser definidas pelo Plenário, nas resoluções que os instituir.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do Plenário, da SE-Ciapo, e dos Comitês Técnicos, serão providos pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ou extraordinariamente, pelos Órgãos
que compõem o Plenário, quando assim acordado.
Parágrafo Único. Cada órgão ou entidade governamental participante do
Plenário é responsável por prover os recursos necessários para a participação de seus
representantes, ou eventuais convidados, nas reuniões e eventos presenciais relativos à
agroecologia e à produção orgânica.
Art. 23. Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste
Regimento Interno serão dirimidos em reunião do Plenário, respeitada a legislação em vigor.
Art. 24. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do
Plenário, aprovada por maioria simples.
Art. 25. A participação nas instâncias e atividades da Ciapo será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.