PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.482, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
METAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 A 30 DE SETEMBRO DE 2024
. .Indicador .Finalidade .Fórmula de Cálculo .Fonte da Informação .Meta .Abrangência
. .Índice de virtualização de
processos.
.Modernização dos procedimentos
administrativos no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária.
.(total virtualizado / total de processos)
*100
.Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/MF)
.90% .Conselho Nacional de
Política Fazendária
. .Percentual de resposta aos
usuários dentro do prazo
.Aumentar a eficiência na execução das
atividades relacionadas à gestão de
pessoas, ouvidoria, conformidade de
gestão e suporte ao usuário.
.% atendimento no prazo = (nº de demandas
respondidas dentro do prazo/ total de
demandas)*100
.Processos SEI e
mensagens eletrônicas
(e-mails)
.70% .Secretaria de Reformas
Econômicas
. .Percentual de documentos ou
conjuntos de dados processados e
organizados dentro do prazo
.Analisar e organizar informações técnicas
e gerenciais relacionadas aos programas
e/ou políticas implementadas por meio de
instrução e acompanhamento processual
.% processado no prazo = (nº de documentos
processado dentro do prazo / total de
documentos)*100
.Processos SEI .50% .Secretaria de Reformas
Econômicas
. .Percentual de servidores que
participaram de treinamentos,
workshops ou cursos em relação
ao total de servidores.
.Estimular a capacitação contínua,
garantindo que os servidores estejam
atualizados com os métodos e técnicas
necessários para o desenvolvimento de
suas atividades.
.Percentual de participação em treinamentos
= (total de servidores na organização)/(nº de
servidores que participaram de
treinamentos)*100
.Processos SEI e
certificados de
participação em ações
de capacitação
.30% .Secretaria de Reformas
Econômicas
. Índice do consumo do prazo
judicial em atividades
administrativas
(Ativa Ajuizada/Ativa Encaminhada para
Ajuizamento)*100 onde:
SIG PGFN (Sistema de
Informações Gerenciais)
70% Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional
. Medir a eficiência da atuação dos
servidores no apoio à cobrança
administrativa e às atividades judiciais de
ajuizamento e execuções fiscais, por meio
de um
Ativa Ajuizada: quantidade de inscrições que
passaram para a situação "ativa ajuizada",
após distribuição do processo e alimentação
do número de processo judicial; e
. . .índice de consumo do prazo judicial em
atividades administrativas.
.Ativa encaminhada para ajuizamento:
quantidade de inscrições que passaram pela
rotina de preparação para ajuizamento
. . .
. .Índice de realização de ações de
controle de Instruções de
processos e consolidação de
informações
.Analisar e estruturar informações
gerenciais e/ou analisar e instruir
processos administrativos
.Soma (informações enviadas + indicações
solicitadas +processos instruídos)/(total das
ações previstas ou solicitadas)*100
.Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/ME) e
planilhas eletrônicas de
controle
.80% .Secretaria do Tesouro
Nacional
. .Índice de Realização de
Atendimento de demandas de
gestão corporativa
.Mediar a eficiência no atendimento às
demandas relacionadas à gestão
corporativa
.nº de demandas atendidas/total de
demandas x 100
.Sistema Eletrônico de
Informações
.80% .Conselho de Administração
de Recursos Fiscais
. .Redução de estoque do Conselho
de Recursos do Sistema Nacional
de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de
Capitalização.
.Reduzir a quantidade de processos em
estoque a julgar até setembro/2024
.(Quantidade de processos a julgar em set-
2024 / Quantidade de processos a julgar em
set-2023) -1
.SEI .
10% de redução
do estoque
.Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência
Aberta e de Capitalização
. .Índice de consolidações de
informações.
.Aperfeiçoar o processo de estruturação e
gerenciamento de informações
relacionadas à análise de propostas
legislativas.
.[(Total de análises técnicas expedidas / Meta
de registro e consolidação de informações
sobre análises de propostas legislativas) x
100].
.Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/MF) e
planilhas de controle
eletrônicas.
.100% .Secretaria de Política
Econômica
. .Tempo médio de espera menor
ou igual a 15 minutos
.Medir o tempo de espera, pelo
contribuinte, para atendimento.
.[(Total do Quantitativo de Atendimento
Presencial com Tempo Médio de Espera Igual
ou Inferior a 15 minutos / Total do
Quantitativo de Atendimento Presencial com
Tempo Médio de Espera) x 100]
.Relatórios emitidos pelo
Sistema Nacional de
Apoio ao Gerenciamento
de Atendimento (SAGA)
.84% .Receita Federal do Brasil
. Percentual de formulação do
Planejamento Estratégico
Institucional 2023-2027 do
Ministério da Fazenda
Tornar estabelecida a estratégia
institucional do Ministério da Fazenda,
por meio de:
1. Cadeias de Valor
2. Mapa Estratégico
3. Carteira de Iniciativas Estratégicas
Não se aplica Relatórios Internos 75% Gabinete do Ministro,
Secretaria Executiva,
Subsecretaria de Gestão,
. . . . . . .Tecnologia da Informação e
Orçamento, Secretaria de
Prêmios e Apostas
. Percentual de publicação dos
produtos de prestação de contas
do Ministério da Fazenda.
Tornar estabelecida a estratégia
institucional do Ministério da Fazenda,
por meio de:
1. Site do Ministério atualizado com
requisitos da IN-84.
2. Publicação do Relatório de Gestão
Integrado de 2023.
Não se aplica Relatórios Internos 100% Gabinete do Ministro,
Secretaria Executiva,
Subsecretaria de Gestão,
. . . . . . .Tecnologia da Informação e
Orçamento, Secretaria de
Prêmios e Apostas
. Aprimorar as entregas, físicas ou
digitais, das demandas destinadas
às áreas administrativas da
Secretaria de Assuntos
Internacionais
Garantir a eficiência e eficácia na entrega
de demandas, sejam elas físicas ou
digitais, para as áreas administrativas da
Secretaria de Assuntos Internacionais, que
incluem Gestão de
(Processos concluídos/processos recebidos)
*100
Processos SEI e
mensagens eletrônicas
(e-mails)
70% Secretaria de Assuntos
Internacionais
. (Gestão de Pessoas, Logística,
Tecnologia da Informação e
Afastamentos de Servidores)
Pessoas, Logística, Tecnologia da
Informação e Afastamentos de Servidores
e otimizar a comunicação e o fluxo de
trabalho entre os setores administrativos
e demais unidades da
. . .organização, garantindo um atendimento
ágil, transparente e de qualidade às
necessidades da equipe e contribuindo
para o funcionamento eficaz de todas as
operações da Secretaria de Assuntos
Internacionais.
. . . .
. Índice de realização de ações de
controle, de instruções de
processos e consolidação de
informações.
Afirmar e aprimorar o processo de
estruturação de informações gerenciais e
aperfeiçoar continuadamente a análise e
a instrução de processos administrativos.
Soma (informações enviadas + indicações
solicitadas + processos instruídos) / (total das
ações previstas ou solicitadas) * 100
Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/MF),
Sistema de Controle de
Analisar e estruturar 90%
das informações
gerenciais e/ou analisar
Assessoria Especial de
Controle Interno
. . . . .Demandas (SISCOD) e
planilhas eletrônicas de
controle.
.e instruir 90% dos
processos
administrativos.
.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .22 .10380.902904/2009-44 .23 e 24
DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PARCELAMENTOS - IRRF - APRESENTAÇÃO DE PROVAS/PRECLUSÃO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
2 - Processo nº: 19515.002958/2007-48 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE
TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
3 - Processo nº: 17883.000059/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
4 - Processo nº: 15504.725964/2019-89 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 10880.659851/2011-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.962689/2011-14 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.913699/2011-26 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: PRECLUSÃO - DILIGÊNCIA -GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -
DECADÊNCIA - PER/DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
8 - Processo nº: 10880.939807/2009-76 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.900666/2008-30 - Recorrente: UNIDOCK'S ASSESSORIA E
LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
10 - Processo nº: 15586.720322/2011-73 - Recorrente: CARISMA COMERCIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.720983/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO CITIBANK S A
12 - Processo nº: 16327.721059/2014-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO CITIBANK S A
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
13 - Processo nº: 12448.730391/2012-62 - Recorrente: TELEMAR
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
14 - Processo nº: 18471.000702/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
15 - Processo nº: 16327.909379/2012-14 - Recorrente: VR DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
16 - Processo nº: 10665.902810/2009-89 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE
HOSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E BASE DE
CÁLCULO DE CSLL - LUCRO INFLACIONÁRIO - COISA JULGADA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
17 - Processo nº: 16327.721561/2013-26 - Recorrente: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
18 - Processo nº: 10380.002842/2008-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INVESTLUZ S.A.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
19 - Processo nº: 11080.011243/2005-60 - Recorrente: PINVEST PINHEIRAIS
GAUCHOS E INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
20 - Processo nº: 15374.901278/2008-91 - Recorrente: FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SOUTH32 MINERALS SA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
22 - Processo nº: 10380.902904/2009-44 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.902167/2008-07 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.902903/2009-08 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES -PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
25 - Processo nº: 10410.724905/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VAGNER DA SILVA
26 - Processo nº: 10410.724906/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VAGNER DA SILVA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
27 - Processo nº: 19555.732063/2023-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO MANOEL DE CARVALHO NETO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
28 - Processo nº: 10880.725179/2023-00 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10855.724960/2017-18 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO
SOROCABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
30 - Processo nº: 13864.720165/2016-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.