PORTARIA GM/MME Nº 801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA GM/MME Nº 801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta do Processo
nº 48370.000219/2023-21, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Operacionalização que estabelece os
critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para
Todos, na forma do Anexo.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 371/GM/MME, de 28 de agosto de 2018; e
II - a Portaria nº 244/GM/MME, de 16 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA