LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

I - embarque: o início da viagem de passageiros;
II - escala: as paradas programadas para visitas locais;
III - trânsito: a saída e a entrada de passageiros durante escalas;
IV - desembarque: o término da viagem de passageiros." (NR)
"Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas as pessoas jurídicas que
exercem atividade econômica de prestação de serviços de transporte turístico de
superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações
por vias terrestres e aquáticas, compreendidas as seguintes modalidades:
.......................................................................................................................................
Parágrafo único. É facultado aos guias de turismo utilizar e conduzir veículos
próprios na exploração da atividade de que trata este artigo, na condição de pessoa
física enquadrada como empresário individual ou profissional liberal ou na condição
de titular de sociedade limitada individual."(NR)
"Art. 29. O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes
sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte
externa dos veículos terrestres e das embarcações.
I - (revogado);
II - (revogado)." (NR)
"Art. 30. Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem
atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização,
promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.
§ 1º As organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de
organização de feiras, exposições, congressos, convenções e congêneres de caráter
comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social e de interesse
profissional, associativo e institucional, incluídos shows, festas, festivais, espetáculos
em geral e simpósios.
§ 2º O preço do serviço das organizadoras de evento é a taxa de intermediação
remunerada entre clientes e prestadores de infraestrutura de apoio a eventos."(NR)
"Art. 31. Consideram-se parques temáticos, parques aquáticos e parques de
diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de
entretenimento e lazer, os estabelecimentos considerados de interesse turístico e
capazes de induzir fluxo turístico, que exercem a prestação de serviços e atividades
de entretenimento, lazer, diversão, apoio, suporte ao turista e alimentação,
mediante cobrança de ingresso e venda de produtos e serviços aos turistas,
implantados em um único espaço.
§ 1º Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar
implantados em local fixo e de forma permanente.
§ 2º Parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal
que tenham visitação pública deverão possuir as características definidas no caput deste
artigo para serem considerados prestadores de serviços turísticos." (NR)
"Art. 34. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - (revogado);
III - manter em suas instalações, de forma visível, mecanismos que possibilitem
a apresentação de denúncias, sugestões ou reclamações e cópia do certificado de
cadastro no Ministério do Turismo;
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do
consumidor e à legislação ambiental;
V - manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração
sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, conforme o disposto na Lei nº
11.577, de 22 de novembro de 2007;
VI - viabilizar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de
suas funções." (NR)
"Art. 35. O Ministério do Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o
cumprimento do disposto nesta Lei." (NR)
"Art. 36. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - (revogado);
.......................................................................................................................................
§ 6º (Revogado).
§ 7º A penalidade de cancelamento de cadastro:
I - implicará a apreensão do certificado de cadastro, concedido prazo de até 30
(trinta) dias, contado da ciência do infrator, para regularização de compromissos
assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações;
II - ocorrerá somente por ordem judicial ou, quando os serviços prestados
forem estranhos à atividade turística, por decisão administrativa.
§ 8º As penalidades referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo acarretarão
a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, dos recursos ou dos incentivos que
estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos." (NR)
"Art. 38. ...........................................................................................................
§ 1º A receita arrecadada com a cobrança das multas a que se refere esta Lei será
recolhida em favor do ente que as aplicar, inclusive quando o fizer por delegação de
competência da União.
............................................................................................................................".(NR)
"Art. 39-A. O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data
da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso
hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.
Parágrafo único. A junta de recursos a que se refere o caput deste artigo terá
composição tripartite e será constituída por:
I - 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados,
escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho
Nacional de Turismo; e
II - 1 (um) representante do Ministério do Turismo."
"Art. 41. ..............................................................................................................
Pena - advertência por escrito e multa.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
"Art. 42. ..............................................................................................................
Pena - advertência por escrito e multa." (NR)
"Art. 43. .............................................................................................................
Pena - advertência por escrito e multa.
Parágrafo único. No caso de inobservância dos deveres previstos no inciso IV
do caput do art. 34 desta Lei, o termo de fiscalização será lavrado e encaminhado
ao respectivo órgão competente."(NR)
"Art. 44. O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de
atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da
administração pública, inclusive das demais esferas federativas, em especial das funções
relativas ao cadastramento e à fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, à
aplicação de penalidades e à arrecadação e ao recolhimento de receitas." (NR)
Art. 4º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 63. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - no custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis
renováveis de aviação no País, incluídas as etapas da cadeia produtiva que sejam
vinculadas a essa finalidade;
IV - no apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo aos
prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas
atividades, segundo regulamentação do Comitê Gestor previsto no § 9º deste artigo.
.........................................................................................................................................
§ 7º (Revogado).
§ 8º (Revogado).
§ 9º Para o financiamento de que trata o inciso IV do § 5º deste artigo, é criado o
Comitê Gestor do FNAC (CG-FNAC), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério
de Portos e Aeroportos, cujas competência e composição serão estabelecidas em ato do
Poder Executivo.
§ 10. O FNAC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), para o financiamento de que trata o inciso IV do § 5º deste
artigo.
§ 11. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados,
para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNAC, desde que os riscos
da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.
§ 12. Os agentes financeiros manterão o CG-FNAC atualizado sobre os dados
de todas as operações realizadas com recursos do FNAC.
§ 13. O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais
atribuições, por meio de proposta do Ministério de Portos e Aeroportos,
estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNAC
no que concerne:
I - às linhas de financiamento a serem disponibilizadas com suas finalidades
específicas;
II - aos encargos financeiros e aos prazos;
III - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do
FNAC e às demais condições necessárias à operacionalização.
§ 14. O CG-FNAC fixará o valor global anual a ser disponibilizado para os fins
do inciso IV do § 5º deste artigo e o limite de empréstimo a ser concedido por linha
de financiamento e por prestador de serviços.
§ 15. Os recursos do FNAC, administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos,
poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV)
em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira, na forma de regulamento.
§ 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo." (NR)
"Art. 63-A. Da arrecadação total do FNAC, 70% (setenta por cento) serão
geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, ou, a seu critério,
por intermédio de instituição financeira pública federal, quando destinados à
modernização, à construção, à ampliação ou à reforma de aeródromos públicos,
para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º do art. 63 desta Lei.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO)."(NR)
Art. 5º O caput do art. 117 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada
à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de
Aviação Civil (FNAC), geridos e administrados pelo Ministério de Portos e
Aeroportos, a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas
no PDAR, para:
.............................................................................................................................".(NR)
Art. 6º O art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 45. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica
decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual
estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação
por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos." (NR)
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9º Ficam revogados:
I - o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975;
II - a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977;
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei
Geral do Turismo):
a) inciso XII do caput do art. 5º;
b) § 1º do art. 8º;
c) alíneas a, c e e do inciso II do caput e o § 2º do art. 24;
d) parágrafo único do art. 25;
e) incisos IV e V do § 4º do art. 27;
f) incisos I e II do caput do art. 29;
g) inciso II do caput do art. 34;
h) inciso III do caput e o § 6º do art. 36;
i) art. 39;
j) art. 40;
k) parágrafo único do art. 41;
IV - os §§ 7º e 8º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
V - o art. 5º da Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;
VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014:
a) arts. 2º a 5º;
b) inciso I do caput do art. 8º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Silvio Serafim Costa Filho
Celso Sabino de Oliveira