LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982,
7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei
Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011,
13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
promover a modernização do turismo; dispõe sobre a
transferência de empregados da Infraero; revoga o
Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos
das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974,
de 15 de maio de 2014.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de
1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................................................
Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei:
I - o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por
período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:
a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade; e
b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho
no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial;
II - os tripulantes de cruzeiros aquaviários em águas jurisdicionais nacionais e
internacionais, que são regulados pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM),
de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto
nº 10.671, de 9 de abril de 2021."(NR)
Art. 2º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos
brasileiros, nos quais estão incluídos:
I - as pistas de pouso;
II - as pistas de táxi;
III - o pátio de estacionamento de aeronave;
IV - o terminal de carga;
V - o terminal de passageiros e suas facilidades.
.............................................................................................................................".(NR)
"Art. 39. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - ao terminal de carga;
.............................................................................................................................".(NR)
Art. 3º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo,
define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao
desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços
turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos." (NR)
"Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e
econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e
estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um)
ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento a eventos, entre outros.
.............................................................................................................................".(NR)
"Art. 5º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem
regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho
e da melhor distribuição de renda;
........................................................................................................................................
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, para estimular os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios a planejar, ordenar e monitorar, em seus territórios, as
atividades turísticas, de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento
e a participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica;
VII - estimular a implantação de empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animação turística, de entretenimento e de lazer e a
implantação de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do
tempo de permanência dos turistas nessas localidades;
.......................................................................................................................................
IX - estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações
tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a
melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural;
X - apoiar a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e
adolescentes e de outros abusos que afetem a dignidade humana no turismo brasileiro,
respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
........................................................................................................................................
XII - (revogado);
.......................................................................................................................................
XVI - estimular a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e na promoção, qualificação e prestação de serviços
públicos necessários ao desenvolvimento do turismo;
XVII - propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios, a
inovação, a desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação
dos serviços, bem como incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos
agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de
segurança na prestação de serviços turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação
de recursos humanos para o setor do turismo e a implementação de políticas que
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX - implementar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio
de dados estatísticos e de informações relativas às atividades e aos empreendimentos
turísticos instalados no País, a serem utilizados em análises feitas por universidades e
institutos de pesquisa públicos e privados, com vistas à melhoria da qualidade e da
credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro; e
XXI - incentivar a pesquisa e a produção científica relacionadas ao turismo.
.............................................................................................................................".(NR)
"Art. 6º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda nacional e internacional,
notadamente os de pessoas idosas, de jovens e de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, por meio de iniciativas destinadas ao incremento e à diversificação
da demanda turística;
.......................................................................................................................................
VIII - o estímulo ao turismo responsável, como forma de orientar a atuação do
setor turístico, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural,
econômica e político-institucional;
........................................................................................................................................
X - a divulgação de informações à sociedade e ao cidadão sobre a importância
econômica e social do turismo;
XI - a elaboração de estudos e pesquisas que auxiliem gestores dos setores
público e privado do turismo;
XII - a coleta e a disponibilização ao turista e aos prestadores de serviços turísticos
de informações sistematizadas sobre os produtos e destinos turísticos do País;
XIII - o turismo social, como forma de conduzir e praticar a atividade turística
com vistas a promover a igualdade de oportunidades, de forma não discriminatória,
acessível a todos e solidária, em condições de respeito e sob os princípios da
sustentabilidade e da ética;
XIV - o fortalecimento do modelo de gestão descentralizada e da
regionalização do turismo;
XV - a produção associada ao turismo e ao turismo de base local, como estratégia
de diversificação da oferta turística, com vistas à inclusão social e à geração de trabalho
e renda;
XVI - as ações relacionadas ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual
de crianças e adolescentes na atividade turística;
XVII - a segmentação do turismo, como forma de organizar a atividade para
fins de planejamento, gestão e mercado, considerados os segmentos turísticos com
base nos elementos de identidade da oferta e nas características da demanda;
XVIII - a elaboração e a implementação de estratégias para definição de mercados
para o posicionamento dos produtos e dos destinos turísticos brasileiros;
XIX - o apoio à identificação e à criação de produtos turísticos competitivos nas
regiões turísticas brasileiras;
XX - o apoio a parcerias público-privadas para o desenvolvimento da atividade
turística e a realização dessas parcerias;
XXI - a melhoria do ambiente de negócios para facilitar e impulsionar a atração
de investimentos, a geração de emprego e a melhor distribuição de renda nas
regiões turísticas do País;
XXII - a formulação de diretrizes e de estratégias para estimular a atração de
investimentos privados internos e externos para as regiões turísticas;
XXIII - a inovação e a competitividade de produtos turísticos brasileiros;
XXIV - a qualificação de profissionais e de prestadores de serviços turísticos.
............................................................................................................................".(NR)
"Art. 7º O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades
integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e
balanços consolidados sobre:
I - caracterização e dimensionamento do turismo receptivo e emissivo, internacional
e doméstico;
..............................................................................................................................".(NR)
"Art. 8º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - Conselho Nacional de Turismo;
IV - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur);
V - Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo
(Anseditur);
VI - os órgãos da administração pública estaduais, distritais e municipais que
atuem no desenvolvimento do turismo;
VII - os fóruns e os conselhos estaduais, distritais e municipais de turismo;
VIII - as instâncias de governança macrorregionais e regionais de turismo;
IX - as entidades de representação nacional dos Municípios relacionadas com
o turismo.
§ 1º (Revogado).
.............................................................................................................................".(NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados
no País.
Parágrafo único. ..................................................................................................
........................................................................................................................................
II - promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao
diagnóstico da oferta turística nacional, ao estudo de demanda turística e ao marketing
turístico, nacional e internacional, com o objetivo de estabelecer parâmetros que
orientem a elaboração e a execução do PNT;
.......................................................................................................................................
V - promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais
relacionadas direta ou indiretamente ao turismo;
........................................................................................................................................
VIII - implantar sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível a
pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua
estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os
indicadores utilizados pela Organização Mundial do Turismo (OMT) e o regulamento." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - o incremento ao turismo pela promoção e pelo desenvolvimento do transporte
aéreo doméstico e internacional, pela implantação de infraestrutura aeroportuária
adequada às regiões turísticas e pela aplicação de tarifas aeroportuárias diferenciadas ou
estimuladoras, em especial a tarifa de embarque e preços de passagens, que estimulem o
desenvolvimento do turismo;
........................................................................................................................................
VI - o levantamento de informações quanto à procedência, à nacionalidade, à
faixa etária, ao motivo da viagem e à permanência estimada no País dos turistas
estrangeiros, entre outras;
........................................................................................................................................
VIII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e o
aperfeiçoamento de mão de obra para o setor turístico e a sua colocação no
mercado de trabalho;
IX - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos,
simpósios e eventos culturais apoiados por órgãos governamentais e realizados para
a divulgação do País como destino turístico;
.............................................................................................................................".(NR)
"Art. 12. O Ministério do Turismo poderá dirigir-se a outros órgãos da administração
pública federal, com vistas a obter apoio técnico e financeiro para as iniciativas, os planos
e os projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica
relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e nas empresas
de pequeno porte."(NR)
"Art. 13-A. É instituído o Mapa do Turismo Brasileiro como instrumento para
facilitar o alcance dos objetivos da Política e do Sistema Nacional de Turismo.
§ 1º O Mapa do Turismo Brasileiro é a base territorial para o desenvolvimento
das políticas públicas setoriais e locais de turismo, com foco na gestão, na
estruturação, na qualificação, na promoção e no apoio à comercialização do turismo
brasileiro, de forma regionalizada e descentralizada.
§ 2º O Mapa do Turismo Brasileiro será organizado por regiões turísticas, compostas
de Municípios que devem possuir características similares ou complementares, tais como
identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica.
§ 3º Os Municípios de uma região turística são aqueles que dispõem de atrativos
turísticos e que recebem fluxos de turistas em seus territórios ou aqueles fornecedores
de mão de obra, serviços, equipamentos e produtos associados ao turismo e poderão
ser categorizados pelo Ministério do Turismo como:
I - Município turístico: aquele que dá identidade à região, concentra o maior
fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços turísticos em relação aos
Municípios circunvizinhos;
II - Município com oferta turística complementar: aquele que possui atrativos
e serviços turísticos que complementam a oferta e o fluxo de turistas dos
Municípios turísticos da região;
III - Município de apoio ao turismo: aquele em que não há fluxo de turistas ou
que possui fluxo de turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade
turística, fornecendo mão de obra, serviços e produtos associados ao turismo aos
Municípios turísticos e/ou aos Municípios com oferta turística complementar.
§ 4º Uma região turística pode contemplar 1 (um) ou mais Municípios da mesma
categoria.
§ 5º Os Municípios de uma região turística devem ser limítrofes ou próximos
uns aos outros, com interligações modais fluidas.
§ 6º Uma região turística poderá ser composta de apenas 1 (um) Município, desde
que seja capital de Estado ou área metropolitana oficializada por legislação local.
§ 7º O Distrito Federal poderá ser compreendido como uma única região turística
ou poderá compor regiões turísticas que agrupam uma ou mais Regiões Administrativas
(RAs).
§ 8º O Ministério do Turismo definirá os critérios a serem utilizados na
identificação das regiões turísticas e a metodologia de categorização dos Municípios
que comporão as regiões e o Mapa do Turismo Brasileiro, com o apoio dos órgãos
oficiais de turismo dos Estados e do Distrito Federal.
§ 9º Os Municípios e as regiões turísticas que fazem parte do Mapa do
Turismo Brasileiro deverão ser, preferencialmente, os beneficiários dos recursos
públicos federais para o desenvolvimento do turismo.
§ 10. O Poder Executivo estadual ou distrital, nos limites de seu território e no
âmbito do Mapa do Turismo Brasileiro, promoverá a criação, por meio de regulamento
próprio, de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), que são territórios que serão
considerados prioritários para a facilitação da atração de investimentos e a realização
de parcerias com o setor privado.
§ 11. Regulamento federal disporá sobre a delimitação e outros requisitos
necessários à criação das AEITs em âmbito federal, nos territórios de domínio ou
competência da União."
"Art. 14-A. O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas
as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou
internacionais, ações de marketing destinadas à promoção do País como destino
turístico, com compartilhamento dos custos."
"Art. 14-B. O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para
o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas:
I - promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional;
II - associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação
básica de jovens e adultos;
III - articular a inserção do tema turismo na educação básica;
IV - identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo;
V - incentivar a inserção e a progressão profissional dos qualificados no mercado
de trabalho;
VI - incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao
ensino de sala de aula.
Parágrafo único. Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos
culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais,
artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem
garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de
turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo."
"Art. 20. ................................................................................................................
§ 1º A operacionalização do Novo Fungetur poderá ser realizada por meio de:
I - agentes financeiros credenciados; e
II - descentralizações não-reembolsáveis para Municípios, Estados e Distrito
Federal, inclusive para fundos desses entes, nos casos de recursos oriundos de
emendas parlamentares, com vistas à execução de ações relacionadas a planos,
projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo Ministério do
Turismo, na forma estabelecida em regulamento.
..............................................................................................................................".(NR)
"Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei,
as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os
microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços
sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos
remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia
produtiva do turismo:
........................................................................................................................................
V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e
empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
........................................................................................................................................
§ 1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições
próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos:
.........................................................................................................................................
III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar
animal que tenham visitação pública;
........................................................................................................................................
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e
de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com
o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
........................................................................................................................................
§ 2º Para efeitos do caput e do § 1º deste artigo, a relação de atividades
poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja
de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo
Ministro de Estado do Turismo.
§ 3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para
prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem
serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento
turístico.
§ 4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem
serviços turísticos, nos termos do caput ou do § 1º deste artigo, poderão cadastrar-
se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física.
§ 5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços
turísticos e que estejam cadastrados no Cadastur são autorizados à manufatura e à
comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade
rural." (NR)
"Art. 21-A. São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia
produtiva do turismo, conforme legislação específica."
"Art. 22. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo e
de transporte individual remunerado de passageiros.
§ 6º Os prestadores de serviços turísticos listados no art. 21 desta Lei, quando
divulgados por meio de agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de
plataformas digitais, deverão estar cadastrados no Ministério do Turismo, sob pena
de responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação, nos termos da
legislação vigente." (NR)
"Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou
estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados
em unidades de frequência individual ou coletiva de uso exclusivo de hóspede, bem
como outros serviços necessários aos usuários, denominados serviços de hospedagem,
mediante instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
.......................................................................................................................................
§ 5º (VETADO).
§ 6º O disposto no § 4º do caput deste artigo será regulamentado pelo Ministério
do Turismo, para dispor sobre os procedimentos operacionais mínimos, relacionados à
entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para arrumação e
higienização do ambiente da unidade habitacional.
§ 7º Os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos
danos causados pelos serviços que prestarem.
§ 8º (VETADO)."(NR)
"Art. 23-A. (VETADO)."
"Art. 26. ................................................................................................................
I - o perfil dos hóspedes recebidos;
II - o registro quantitativo de hóspedes, inclusive as taxas de ocupação e de
permanência, e o número médio de hóspedes por unidade habitacional.
§ 1º Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem fornecerão os dados
determinados em regulamento, observadas as normas que protegem os direitos à
privacidade e à intimidade do hóspede.
§ 2º Para os fins deste artigo, compete ao Ministério do Turismo estabelecer a
periodicidade e os dados de interesse público que os meios de hospedagens fornecerão.
§ 3º Havendo a intermediação dos serviços de hospedagem, o intermediário
fica sujeito a fornecer os mesmos dados requeridos dos meios de hospedagem, nos
termos de regulamento."(NR)
"Art. 27. Considera-se agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a
atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores
e usuários de serviços turísticos ou que fornece diretamente esses serviços.
§ 1º A intermediação a que se refere este artigo abrange o agenciamento, o
assessoramento, o planejamento, a organização, a promoção, a contratação e a operação
dos serviços intermediados, isolados ou conjugados, individuais ou coletivos, inclusive os
fretamentos e os bloqueios, totais ou parciais, de meios de transporte, de hospedagem, de
cruzeiros aquaviários e afins.
§ 2º O preço dos serviços das agências de turismo é a soma do valor bruto das
comissões recebidas dos prestadores dos serviços turísticos ou dos consumidores e
contratantes dos serviços intermediados, acrescido de valor agregado ao preço de
custo desses serviços, se houver sido facultada à agência de turismo a cobrança de
taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.
§ 3º ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem;
III - programas educacionais e de aprimoramento profissional;
IV - locação de veículos;
V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos,
esportivos, culturais e outras manifestações públicas;
VI - cruzeiros aquaviários.
§ 4º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - transporte turístico de superfície;
........................................................................................................................................
IV - (revogado);
V - (revogado);
.......................................................................................................................................
§ 7º As agências de turismo que operam diretamente com frota própria e empresas
de transporte turístico de superfície deverão atender aos requisitos específicos exigidos
exclusivamente pela legislação federal para o transporte de superfície turístico, cujos
termos prevalecerão sobre quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o
mesmo tema.
§ 8º Os valores das multas, das penalidades ou de outras taxas cobradas pelas
agências de turismo a título de cláusula penal, no caso de pedidos de alteração ou
de cancelamento dos serviços por elas reservados e confirmados, não poderão
exceder o valor total desses serviços.
§ 9º (VETADO).
§ 10. (VETADO).
§ 11. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 10 deste artigo, cabe à
agência de turismo assistir o consumidor na interlocução com fornecedores de
serviços por ela intermediados.
§ 12. Para os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros aquaviários são
classificados nas seguintes categorias:
I - cruzeiro de cabotagem: realizado inteiramente em águas jurisdicionais brasileiras;
II - cruzeiro internacional: realizado em águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.
§ 13. Para os efeitos legais, quanto aos cruzeiros aquaviários, considera-se: