CIRCULAR Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 8)

62. Conforme detalhado no item 1.3 deste documento, a CSN foi responsável
por [RESTRITO] % da produção nacional em P5, constituindo, portanto, nos termos do
art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, proporção significativa da produção nacional do
produto similar doméstica de aços pré-pintados
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
63. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
64. Na presente análise, utilizou-se dados do período de 1º de abril de 2023
a 31 de março de 2024, doravante também denominado P5, a fim de se verificar a
existência de indícios de prática de dumping nas importações brasileiras de aços pré-
pintados originárias da China e da Índia.
4.1. Da Índia
4.1.1. Do valor normal
65. De acordo com o item "iii" do Artigo 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do
país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços
pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro
país ou sobre o preço construído do produto (valor construído).
66. A peticionária apresentou, para fins de início da investigação, dados que
permitiram a construção do valor normal na Índia. Nesse contexto, a metodologia
utilizada para apuração do valor normal ao início da investigação foi baseada em
documentos e em dados fornecidos na petição inicial e na resposta ao pedido de
informações complementares.
67. A apuração foi realizada a partir da estrutura de custos da própria
peticionária, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa
forma, o valor normal para a Índia foi construído a partir das seguintes rubricas: (1)
Placa de aço; (2) Tinta; 3) Outros insumos, Utilidades, Outros custos variáveis,
Depreciação e Outros custos fixos; 4) Mão de obra direta e (5) Despesas gerais e
administrativas e Lucro, conforme explicado abaixo.
68. (1) Placa de aço: Para calcular o preço da placa de aço na Índia foram
considerados os dados das exportações da Rússia para a Índia (valor: US$ 103.400.000
e Volume: 204.594,66 toneladas), obtidas no TradeMap, já que a Rússia foi a maior
origem das placas utilizadas na Índia no período. Assim, o preço por tonelada de placa
importada alcançou US$ 505,39 por tonelada.
69. A esse preço foram adicionados valores referentes a: (i) imposto de
importação da Índia para placas (15% - US$ 75,81/tonelada); e (ii) despesas de
internação e frete interno (US$ 29,20/tonelada). Assim, o valor total da placa alcançou
US$ 610,40 por tonelada.
70. Conforme reportado, a alíquota do imposto importação foi obtida na
página da Alfândega da Índia (https://www.cbic.gov.in/entities/customs) e as despesas
de internação com informações das publicações Doing Business do Banco Mundial sobre
a Índia.
71. O coeficiente técnico da placa de aço utilizado na apuração do valor
normal construído foi o da CSN: [CONFIDENCIAL]. Ao aplicar esse coeficiente técnico ao
valor total da placa (US$ 610,40) chega-se a um custo da rubrica "placa" de
[CONFIDENCIAL] por tonelada.
72. (2) Tinta: Para calcular o preço da tinta na Índia foram considerados os
dados das exportações da Itália para a Índia (valor: US$ 930.000 e volume: 212,86
toneladas), dado que a Itália é a maior origem da tinta utilizada na Índia. Assim, o preço
por tonelada de tinta importada alcançou US$ 4.369,07 por tonelada.
73. A esse preço foram adicionados valores referentes a: (i) imposto de
importação da Índia para tintas (10% - US$ 436,91/tonelada); e (ii) despesas de
internação e frete interno (US$ 29,20/tonelada). Assim, o valor total da tinta alcançou
US$ 4.835,18 por tonelada.
74. Conforme reportado, a alíquota do imposto importação foi obtida na
página da Alfândega da Índia (https://www.cbic.gov.in/entities/customs) e as despesas
de internação com informações das publicações Doing Business do Banco Mundial sobre
a Índia.
75. Com relação ao coeficiente técnico da tinta utilizado na apuração do
valor normal construído, a CSN utilizou [CONFIDENCIAL].
76. (3) Outros insumos, utilidades, outros custos variáveis, depreciação e
outros custos fixos: A peticionária argumentou que não foi possível obter informações
específicas dessas rubricas. Assim, seus valores foram calculados a partir da
representatividade de cada rubrica frente ao custo das placas (que é a matéria-prima
principal), tendo por base seu próprio custo de produção. O quadro a seguir apresenta
os percentuais apurados e que foram aplicados ao custo da placa de aço apresentado
anteriormente, de [CONFIDENCIAL] por tonelada.
. .Estrutura de Custo - CSN [CONFIDENCIAL]
. .Rubrica .Valor (Mil R$) .Part (%)
. .Placa de aço .Confidencial .-
. .Tinta .Confidencial .-
. .Outros insumos .Confidencial .Confidencial
. .Utilidades .Confidencial .Confidencial
. .Outros Custos variáveis .Confidencial .Confidencial
. .Depreciação .Confidencial .Confidencial
. .Outros custos fixos .Confidencial .Confidencial
77. (4) Mão de obra direta: O valor de US$ 186,80 para o custo mensal com
mão de obra na Índia para produção de aços pré-pintados foi estimado a partir de
dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
78. Já o coeficiente técnico da mão de obra foi calculado a partir da
produção média mensal em P5 [RESTRITO] dividido pela quantidade de empregados
envolvidos na produção de aços pré-pintados da CSN, ou seja: [RESTRITO].
79. (5) Despesas gerais e administrativos e lucro: Para calcular os coeficientes
técnicos das despesas e do lucro a CSN utilizou dados das demonstrações financeiras da
empresa indiana JSW Steel Corporation para P5. A partir das demonstrações financeiras,
calculou que: (i) as despesas representariam 19,6% do CPV; e (ii) o lucro operacional
significaria a 9,1% das receitas de venda.
80. Entretanto, considerando que a demonstração financeira, parcialmente
reproduzida abaixo, não separa, aparentemente, os valores relacionados ao CPV dos
valores relacionados a despesas operacionais, o DECOM, para efeitos de início de
investigação, recalculou os percentuais apresentados pela peticionária da seguinte forma:
considerou que os valores das despesas operacionais estariam consolidados na rubrica
"other expenses" e que a soma dos valores das demais rubricas seriam o CPV. Assim,
o percentual/coeficiente técnico de "despesas gerais e administrativas" seria de 17,2%
(18.293 ÷ 106.450). Já o percentual/coeficiente técnico de "lucro" foi recalculado
considerando a receita total da empresa, ou seja, 12.141 ÷ 136.884 = 8,9%.
. .Statement of Profit and Loss - For the year ended 31 March 2024
(Rs. in Crores)
. .I - Revenue from operations .135.180
. .II - Other income .1.704
. .III - Total income (I + II) .136.884
. .IV - Expenses: .---
. . Cost of materials consumed .72.337
. . Purchases of stock-in-trade .363
. . Changes in inventories .- 1.736
. . Mining premium and royalties .10.011
. . Employee benefits expense .2.357
. . Finance costs .6.108
. . Depreciation and amortisation expense .5.435
. . Power and fuel .11.575
. . Other expenses .18.293
. . Total expenses .124.743
. .V - Profit before exceptional items and tax (III-IV) .12.141
81. Por fim, o quadro abaixo resume a metodologia utilizada bem como os
valores considerados na construção no valor normal para a Índia.
. .Valor Normal Construído - Índia [CONFIDENCIAL]
. .Rubricas .Preço (US$) .Coeficiente
Técnico
.Custo Unitário
(US$/t)
. .Placa de aço .610,40 .Confidencial .Confidencial
. .Tinta .4.835,18 .Confidencial .Confidencial
. .Outros insumos . --- .Confidencial .Confidencial
. .Utilidades . --- .Confidencial .Confidencial
. .Outros custos variáveis . --- .Confidencial .Confidencial
. .Mão de Obra Direta .186,80 .Confidencial .Confidencial
. .Depreciação . --- .Confidencial .Confidencial
. .Outros custos fixos . --- .Confidencial .Confidencial
. .Custo de Produção . --- . --- .[Restrito]
. .Despesas Gerais e
Administrativas
. --- .17,2% .[Restrito]
. .Custo Total . --- . --- .[Restrito]
. .Lucro . --- .8,9% .[Restrito]
. .Valor Normal . --- . --- .[Restrito]
82. Desse modo, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal
para aços pré-pintados originários da Índia de US$ [RESTRITO] por tonelada).
4.1.2. Do preço de exportação
83. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de
exportação, caso o produtor seja o exportador do produto investigado, é o valor
recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos
ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do
produto investigado.
84. Para fins de apuração do preço de exportação de aços pré-pintados da
Índia para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao
mercado brasileiro, efetuadas no período de investigação de indícios de dumping, ou
seja, de abril de 2023 a março de 2024. Os dados referentes aos preços de exportação
foram apurados tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras,
disponibilizados pela RFB, na condição FOB.
85. Obteve-se, assim, o preço de exportação apurado para a Índia de US$
[RESTRITO] por tonelada), na condição FOB, cujo cálculo se detalha na tabela a seguir:
Preço de Exportação - Índia
[RESTRITO]
.Valor FOB
(US$)
.Volume
(t)
Preço de Exportação FOB
(US$/t)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
4.1.3. Da margem de dumping
86. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
87. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a
comparação, conservadora, do valor normal construído com o preço de exportação FOB,
uma vez que este contempla despesas de frete interno para o porto.
88. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a Índia.
Margem de Dumping - Índia
.Valor Normal
(US$/t)
(a)
.Preço de Exportação
(US$/t)
(b)
.Margem de Dumping
Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping
Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .522,77 51,5
89. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a
margem de dumping da Índia alcançou US$ 522,77/t (quinhentos e vinte e dois dólares
estadunidenses e setenta e sete centavos por tonelada).
4.2. Da China
4.2.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na
determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.2.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
90. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este
e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem
ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos
Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
91. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
92. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.544, de 22 de
setembro de 2005, estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
93. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo do produto objeto no âmbito desta
investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições
do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.
94. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping.
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços
e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que
prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do
Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo
14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante,
se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre
podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais
metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a
ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da
data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com
a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
95. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma,
em investigações de dumping nas exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i)); e
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
96. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia
de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no
segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
97. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição
do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade
com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do
inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12
de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
98. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d),
correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria
inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos
I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.
99. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que,
dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as
partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou
consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to
Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516.
Entretanto, o DS515 não avançou para a fase de painel.
100. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do
painel expirou em 15 de junho de 2020.
101. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da
data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada
a investigações de dumping no Brasil foi alterada.
102. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo,
na Circular SECEX nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a
investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados
planos a quente, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)
103. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses
investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia
de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o Membro da OMC conduzindo a
investigação poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
104. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e
insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e
investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja
interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais
insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção
ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.