RESOLUÇÃO CFN Nº 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a inscrição de Técnicos em Nutrição e
Dietética nos Conselhos Regionais de Nutrição e dá
outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023,
conforme deliberado na 513ª Reunião Plenária Extraordinária e na 518ª Reunião Plenária
Extraordinária, realizadas por videoconferência nos dias 14 de agosto e 2 de setembro de
2024, respectivamente,
Considerando:
- a Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre a profissão de
técnico em nutrição e dietética (TND);
- o Parecer nº 4.098/1974 do Conselho Federal de Educação, que aprova o
currículo mínimo de habilitação dos profissionais Técnicos de 2º grau em Nutrição e
Dietética;
- que a Nutrição constitui uma área de conhecimento científico e técnico na
qual atuam profissionais de formação superior e de nível técnico, atuação essa que pode
e deve ser feita de forma conjunta em prol da saúde humana;
- as normas de conduta para o exercício da profissão do TND, constante no
Código de Ética Profissional.
Resolve:
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Art. 1º Regulamentar a inscrição e o exercício profissional dos técnicos em
nutrição e dietética (TND), no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN).
Parágrafo único. O exercício da profissão de TND, em qualquer de suas áreas, é privativo
aos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio ou equivalente e de curso
profissionalizante de técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de
ensino oficial ou devidamente reconhecido pelo órgão competente e inscrito em CRN, só
podendo exercê-la os que atendam à legislação em vigor. Art. 2º A habilitação para o
exercício da profissão de TND dar-se-á a partir da inscrição do interessado no CRN da
jurisdição onde deva ocorrer o exercício da profissão. §1º A decisão quanto à concessão da
inscrição é ato administrativo da Diretoria do CRN ou por esta nomeada, sendo deferida
sob um dos seguintes tipos de inscrição: I - Originária - correspondente ao primeiro
registro requerido pelo interessado, que poderá ser: a) Definitiva - a portador de diploma
expedido por escolas de nível médio ou equivalente e de curso profissionalizante de
técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de ensino oficial ou
devidamente reconhecido pelo órgão competente. b) Provisória - a portador de declaração
expedida pela instituição de ensino, quando o diploma ainda estiver em fase de elaboração
e registro, desde que nesta conste a data em que o interessado concluiu o curso. II -
Secundária - à(ao) TND que apresentar a necessidade de exercer a profissão em jurisdição
diferente daquela em que possui inscrição originária por período superior a 90 (noventa)
dias, consecutivos ou não. §2º O pedido de inscrição dará origem a um processo ou
registro eletrônico que conterá documentos (conforme o art. 5º) e informações, que
constituirão o prontuário do profissional. §3º No caso de deferimento, os dados referentes
à identidade do TND e à sua titulação acadêmica serão registrados em sistema eletrônico
de dados. §4º Caberá ao CRN verificar junto à instituição de ensino e/ou a outros órgãos
a autenticidade de diplomas, históricos escolares, declarações, certificados e outros
documentos que forem necessários. Art. 3º Os TND serão orientados, disciplinados e
fiscalizados no exercício de suas atividades, pelo CRN em que o profissional estiver inscrito.
Parágrafo único. O exercício profissional anterior à habilitação no CRN, em situação de
inscrição provisória vencida ou em baixa temporária, é considerado infração, passível de
penalidade de acordo com as normas vigentes.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE INSCRIÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Art. 4º O pedido de inscrição definitiva deverá ser encaminhado ao presidente
do CRN, por meio de requerimento no qual conste, relativamente ao requerente: I - Nome
civil completo. II - Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira de Identidade
Nacional (CIN). III - Nome Social, quando couber, conforme Decreto nº 8.727, de 28 de
abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade
de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional ou outro que vier a substituí-lo. IV - Nacionalidade. V -
Naturalidade. VI - Data de nascimento. VII - Filiação. VIII - Gênero autodeclarado. IX -
Raça/cor autodeclarada. X - Estado civil. XI - Endereço de referência em território nacional
(residencial ou profissional). XII - Data de conclusão do curso. XIII - Nome e localização da
Instituição de ensino ou do órgão expedidor do diploma. XIV - Identificação de pessoa com
deficiência (PcD), quando for o caso e nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Parágrafo único. Para que seja deferida a inscrição definitiva de profissionais
com inscrição provisória ativa ou não, ou de inscrição definitiva que tenha sido cancelada,
será observado o seguinte: I - sendo a inscrição provisória ou definitiva cancelada, do
próprio CRN onde é requerida a inscrição definitiva, o requerente fará prova de
regularidade das seguintes obrigações financeiras: a) anuidades relativas aos períodos de
inscrição ativa no CRN; b) multas, que lhe tenham sido aplicadas, salvo se já protocolada
a defesa e/ou recurso administrativo e o processo estiver pendente de decisão definitiva.
II - É dever do CRN realizar consulta para verificar a existência de inscrição(ões)
anterior(es) em outra jurisdição. III - É dever do CRN realizar a verificação de que o
cancelamento do registro anterior, não tenha sido consequência de sanção disciplinar. IV
- Havendo inscrição anterior em outra jurisdição, deverá ser providenciado o processo de
transferência. Art. 5º O requerimento de inscrição deverá ser realizado pelo profissional
interessado, encaminhado ao presidente do CRN, acompanhado de cópia digitalizada de
boa qualidade ou arquivo nato digital dos seguintes documentos: I - Cópia digital (frente e
verso) do diploma expedido por escolas de nível médio ou equivalente e de curso
profissionalizante de técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de
ensino oficial ou devidamente reconhecido pelo órgão competente. II - Documento oficial
de identificação com foto e número de cadastro de pessoa física (CPF) ou carteira de
identidade nacional (CIN), válido em todo o território nacional expedido há menos de 10
(dez) anos e com o nome civil atual, e nome social, caso exista. É dever do CRN fazer a
confirmação 4/6 de autenticidade do documento. III - Foto digital atual em postura formal
de frente e fisionomia neutra, na proporção 3:4 (300 pixels x 400 pixels), colorida, sem
data, sem moldura, sem marcas, com fundo branco e nítido, de acordo com a Resolução
que trata de carteira de identidade profissional (CIP), seguindo o Padrão ICAO - Technical
Report: Portrait Quality - Reference Facial Images for MRTD. IV - Documentos
comprobatórios de regularidade de débitos a que se refere o parágrafo primeiro do art. 4º
desta Resolução, caso necessário. V - Certidão de casamento ou de averbação de divórcio,
se for o caso. §1º Os referidos documentos serão recebidos por meio digital, conforme
orientação do CRN da respectiva jurisdição, presumida a boa-fé das informações prestadas,
mediante declaração do profissional de que os documentos apresentados são verdadeiros,
conforme modelo de declaração de veracidade e autenticidade contido no Anexo I desta
Resolução, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente. §2º O CRN
solicitará apresentação de documentação original, substituição ou complementação dos
documentos recebidos eletronicamente sempre que julgar necessário. §3º O CRN terá o
prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação
completa e de acordo com o art. 5º desta Resolução, para análise e conclusão do processo
de inscrição.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
Art. 6º A inscrição provisória deve ser solicitada ao CRN, mediante
requerimento acompanhado das informações e dos documentos referidos no art. 5º desta
Resolução, substituindo-se o diploma por declaração expedida pela instituição de ensino,
com a data de conclusão do curso. Art. 7º A inscrição provisória terá validade de 24 (vinte
e quatro) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses a requerimento do interessado,
desde que solicitado dentro do prazo de vencimento da inscrição provisória. §1º Nos casos
em que o interessado não requerer a prorrogação dentro do prazo de vencimento e não
fizer a solicitação de inscrição definitiva, a inscrição provisória será considerada vencida,
conferindo ao interessado a situação de baixa temporária. §2º Na situação de baixa
temporária, por inscrição provisória vencida, o interessado poderá requerer a prorrogação
de 12 (doze) meses prevista neste artigo. Nesse caso, a solicitação deverá ser devidamente
justificada e será submetida à aprovação do Plenário ou do responsável por este nomeado,
conforme previsto no §3º deste artigo. §3º Em casos excepcionais, devidamente
justificados, o Plenário ou o responsável por este nomeado poderão autorizar a
prorrogação por novos períodos de 12 (doze) meses do prazo de validade da inscrição
provisória, relacionando esses atos aos casos específicos ensejadores da
excepcionalidade.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA
Art. 8º O TND inscrito no CRN de determinada região e que pretenda exercer
suas atividades em jurisdição de outro CRN, por prazo superior a 90 (noventa) dias
consecutivos, ou intercalados no mesmo ano civil, ficará obrigado a requerer sua inscrição
secundária, junto ao Regional que irá atuar. §1º Compete ao CRN da jurisdição informar ao
CRN de origem a inscrição secundária do TND. §2º Compete ao CRN de origem informar ao
CRN da inscrição secundária quando o TND tiver sua inscrição cancelada ou em baixa
temporária. Art. 9º Para a inscrição secundária, deverá ser obedecido o disposto no caput
e incisos do art. 5º desta Resolução, no que couber, e será instruído com os seguintes
documentos digitalizados: I - Cópia digital da Carteira de Identidade Profissional definitiva
ou provisória do CRN de origem, devendo o CRN de destino fazer a confirmação de
autenticidade do documento. II - Apresentação de Certidão de Regularidade, emitida nos
últimos 30 (trinta) dias, fornecida pelo CRN onde o profissional tem inscrição originária, na
qual constem os dados do inscrito, além da informação de estar o mesmo quite com todas
as suas obrigações. Parágrafo único. A inscrição secundária apresentará validade igual à
inscrição originária do profissional, ou seja, para inscrições definitivas por período
indeterminado e para inscrições provisórias, a inscrição secundária seguirá o prazo de
validade da provisória. Art. 10. Ao CRN que conceder a inscrição secundária caberá o
direito de cobrança de anuidade referente à inscrição secundária, seguindo as normas
previstas no art. 20 desta Resolução.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO
Art. 11. O TND que mudar seu endereço de atuação para outra jurisdição
deverá requerer a transferência de sua inscrição definitiva ou provisória, no CRN da
jurisdição em que pretende atuar, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados
da data do início do exercício profissional na nova jurisdição. § 1º O requerimento da
transferência deverá ser realizado pelo profissional interessado e será acompanhado de
cópia digitalizada de boa qualidade ou arquivo nato digital dos seguintes documentos: I -
Cópia digital (frente e verso) do diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou
reconhecidas, devidamente registrado no órgão de ensino competente, obtido em
instituição reconhecida pelo Ministério MEC. II - Documento de identificação com foto e
número de cadastro de pessoa física (CPF) / carteira de identidade nacional (CIN), válido
em todo o território nacional. É dever do Regional fazer a confirmação de autenticidade do
documento. III - Foto digital atual em postura formal de frente e fisionomia neutra, na
proporção 3:4 (300 pixels x 400 pixels), colorida, sem data, sem moldura, sem marcas, com
fundo branco e nítido, de acordo com a Resolução que trata de carteira de identidade
profissional (CIP), seguindo o Padrão ICAO - Technical Report: Portrait Quality - Reference
Facial Images for MRTD. IV - Certidão de Regularidade, emitida nos últimos 30 (trinta) dias,
fornecida pelo CRN onde o profissional tem inscrição originária, na qual constem dados do
inscrito, além da informação de estar o mesmo quite com todas as suas obrigações. V -
Declaração de responsabilidade do profissional - a(o) TND deverá declarar a ciência de que
o porte do documento de identidade profissional do CRN de origem e o uso do mesmo no
exercício profissional, a partir da data do deferimento da transferência, caracteriza
exercício irregular e a(o) TND estará sujeito às sanções disciplinares, conforme modelo do
ANEXO II. § 2º Compete ao CRN da nova jurisdição requisitar ao CRN de origem a
transferência do profissional. § 3º Enquanto não for concluído o processo de transferência,
a(o) TND poderá exercer a profissão no CRN da nova jurisdição com a inscrição de origem,
por um prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, desde que munido do protocolo
de transferência. Art. 12. Ao CRN de origem compete anotar no prontuário do(a) TND a
transferência e a região de destino. Art. 13. Os trâmites de transferência de inscrição de
um Conselho para outro deverão ser atendidos com prioridade no prazo de até 30 (trinta)
dias consecutivos desde que tenham sido atendidas as exigências conforme art. 11, no seu
parágrafo §1º. Sua efetivação deve ser competência da diretoria do CRN da nova jurisdição
ou por esta nomeada. Parágrafo único. Ao inscrito transferido será dado um número
sequencial de inscrição do CRN de destino. Art. 14. A transferência de inscrição que
ocorrer dentro do prazo de quitação da anuidade em curso determina que o pagamento
já realizado até a data da solicitação será arrecadado no CRN de origem. § 1º Se o(a) TND
tiver optado pelo parcelamento da anuidade do ano em curso, as parcelas vencidas são
devidas ao CRN de origem e aquelas a vencer ao CRN de destino. § 2º Caso constem
débitos de anuidades de exercícios anteriores, a transferência do profissional deverá ser
concedida independentemente da quitação dos débitos, os quais serão cobrados
administrativa ou judicialmente pelo CRN de origem. Art. 15. O requerimento de
transferência de inscrição que ocorrer em situação de inscrição em baixa temporária ou
inscrição provisória vencida no CRN de origem deve ser tramitada sem a reativação da
inscrição prévia no CRN da inscrição originária. Parágrafo único. Fica proibida a concessão
de transferência de inscrição de TND que esteja cumprindo pena de suspensão ou
cancelamento de inscrição.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO, BAIXA E REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO
Art. 16. O pedido de cancelamento de inscrição ou baixa temporária, desde que
concedido, suspende, no ato de seu protocolo, os direitos e deveres do TND requerente.
Art. 17. A inscrição será cancelada por: I - encerramento definitivo das atividades
profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio, conforme
modelo do Anexo III; II - vencimento da baixa temporária ao final de 5 (cinco) anos, caso
não haja pedido de renovação; III - aplicação de pena de cancelamento da inscrição e
proibição do exercício profissional em decorrência de infração disciplinar, após o trânsito
em julgado da decisão; IV - decisão judicial transitada em julgado ou que caiba execução
imediata; e V - falecimento, tão logo o CRN tome conhecimento. § 1º O cancelamento da
inscrição quando for consequência de sanção disciplinar deverá ser registrado em sistema
integrado impossibilitando o deferimento de nova(s) inscrição(ões) no território nacional. §
2º Nos casos em que o cancelamento decorra de fraude ou estelionato, será retida a
Carteira de Identidade Profissional física, definitiva ou provisória, necessária à investigação
criminal. § 3º O cancelamento da inscrição será feito independentemente da quitação de
débitos do profissional perante o CRN, os quais serão cobrados administrativa ou
judicialmente. Art. 18. As condições passíveis de serem consideradas baixa temporária são:
I - vencimento do prazo de validade da inscrição provisória; II - aplicação de pena de
suspensão em decorrência de infração disciplinar, após o trânsito em julgado da decisão;
e III - interrupção temporária das atividades profissionais, mediante declaração que o
confirme em requerimento próprio, conforme modelo do ANEXO III. Art. 19. No caso de
interrupção temporária do exercício profissional será concedida a baixa de inscrição, a
requerimento do interessado, conforme modelo do Anexo III, com apresentação de
documentos comprobatórios da não atuação profissional (extrato de contribuição, carteira
de trabalho profissional ou autodeclaração de não vínculo). § 1º O ato de baixa temporária
será juntado ao prontuário do profissional. § 2º A baixa temporária será concedida pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período a requerimento do
interessado, desde que antes do vencimento do prazo. § 3º No ato do requerimento da
baixa temporária, o profissional assinará documento declarando ciência que, se o pedido
não for renovado, ao final de 5 (cinco) anos, a sua inscrição será cancelada
automaticamente pelo CRN. § 4º O deferimento da baixa da inscrição não poderá ser
condicionado ao pagamento de eventuais débitos existentes em nome do profissional os
quais deverão ser cobrados pelo CRN administrativa ou judicialmente. Art. 20. O
profissional ficará isento do pagamento da anuidade do exercício se o requerimento de
baixa ou o cancelamento for protocolado, até o dia 31 de março do exercício em curso.
Após o dia 31 de março, o valor da anuidade será devido proporcionalmente ao número
de meses ou fração de mês decorridos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso,
cumprindo os requisitos para o deferimento. § 1º Quando da reativação da inscrição, o
profissional obrigar-se-á, apenas, ao pagamento de anuidade correspondente aos
duodécimos relativos ao período não vencido do exercício. § 2º Caso o profissional
requeira a reativação da inscrição no mesmo exercício em que solicitou a baixa temporária,
o valor da anuidade será proporcional, considerando o período compreendido entre a data
do requerimento da reativação e o mês de dezembro do mesmo exercício. Art. 21. A
reativação de inscrição em baixa temporária deverá manter o mesmo número de inscrição,
o que não se aplica nos casos de cancelamento. Art. 22. A(O) TND deverá declarar a ciência
de que o porte e uso da carteira de identidade profissional no exercício da profissão, a
partir da data do deferimento da baixa temporária ou cancelamento, caracteriza exercício
irregular e o(a) TND estará sujeito às sanções disciplinares e penais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Concedida a inscrição e de acordo com o tipo de inscrição requerida,
serão emitidos pelo CRN os seguintes documentos, de acordo com a Resolução que trata
da emissão da Carteira de Identidade Profissional: § 1º Ao inscrito será concedida a
Carteira de Identidade Profissional no formato digital, que valerá como documento de
identidade e como prova da inscrição no CRN. § 2º A Carteira de Identidade Profissional no
formato físico será optativa e somente será expedida se houver a solicitação do
profissional com justificativa, de acordo com norma específica do CFN. § 3º A concessão da
Carteira de Identidade Profissional obedecerá ao disposto no art. 26 desta Resolução. I -
Inscrição Definitiva - CIP, com validade de 10 (dez) anos. II - Inscrição Provisória - CIP com
prazo de validade. III - Inscrição Secundária - CIP, com validade conforme parágrafo único
no art. 9º desta Resolução. Parágrafo único. Nos documentos referidos neste artigo
constará o número de inscrição atribuído em registro eletrônico, conforme a seguir
especificado: a) Definitiva: iniciando com a letra "T" - seguido da numeração (ex.: T-0001).
b) Provisória: iniciando com a letra "T" - seguida da numeração e de /P (ex.: T-0002/P). c)
Secundária: iniciando com a letra "T" - seguida da numeração e de /S (ex.: T-0003/S). Art.
24. Nos trabalhos e atos inerentes ao exercício profissional é obrigatória, além da
assinatura, a menção do título profissional, seguido da sigla do CRN da jurisdição em que
estiver inscrito, e do número de sua inscrição, como mencionado no parágrafo único do
artigo 23. Art. 25. Poderão ser expedidas outras vias de documentos de identidade
profissional no formato físico, em caso de perda, extravio, inutilização dos originais ou
atualização de dados, após o cumprimento das exigências legais referentes à emissão. Art.
26. A concessão da Carteira de Identidade Profissional será feita pelo respectivo CRN ao
profissional que tiver seu requerimento de inscrição deferido, observado que: I - a critério
da(o) TND, a Carteira de Identidade Profissional física poderá ser retirada presencialmente
pelo profissional na sede ou nas delegacias do respectivo CRN, enquanto houver
atendimento presencial ou também poderá ser enviada por correspondência, neste caso
com ônus para o requerente referente às custas de postagem; II - os Conselhos Regionais
de Nutrição, considerando as características regionais e estaduais, poderão adaptar o
procedimento disposto no parágrafo anterior. Tal medida deverá ser devidamente
justificada e aprovada pelo plenário do respectivo CRN; e III - a concessão da Carteira de
Identidade Profissional está condicionada à participação do profissional no curso padrão
unificado de formação, oferecido pelo Sistema CFN/CRN. Este curso deve abordar o
compromisso de exercer a profissão com zelo e dignidade, garantindo que os profissionais
estejam devidamente preparados para desempenhar suas funções de maneira ética e
responsável. Art. 27. Em caso de indeferimento de qualquer um dos requerimentos
previstos nesta Resolução caberá pedido de reconsideração ao CRN, no prazo de 15
(quinze) dias consecutivos, contado da ciência da decisão e, posteriormente, em igual
prazo, recurso administrativo, em instância superior, ao CFN na forma da legislação
vigente. Art. 28. A(O) profissional habilitada(o) cumulativamente para o exercício da
profissão de nutricionista e de TND poderá requerer ambos os registros, mediante o
pagamento de anuidades inerentes a cada uma das inscrições. Art. 29. Para a inscrição de
migrantes, deve ser observado o previsto na Resolução específica do CFN, que dispõe
sobre a inscrição e exercício profissional de migrantes. Art. 30. Os casos omissos serão
resolvidos pelo CFN. Art. 31. Fica revogada a Resolução CFN nº 604, de 22 de abril de
2018, publicada no DOU nº 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, páginas 152/153. Art. 32.
Esta Resolução entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
ÉLIDO BONOMO