PORTARIA SAES/MS Nº 2.070, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.070, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece regras para registro da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas
Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-DESINST) e
inclui procedimento na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto n° 12.036, de
28 de maio de 2024, e
Considerando o Capítulo III - Do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito
do SUS, do Anexo XVIII - Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.876, de 18 de julho de 2024, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP-Desinst, no âmbito da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, resolve:
Art. 1º Fica incluída a equipe 80 - EAP-DESINST - Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com
a Lei, na Tabela de Equipes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§1º A equipe EAP-DESINST deve estar vinculada a Unidades de Atenção Psicossocial ou Centrais de Gestão em Saúde, informando a Atenção Psicossocial como Atividade Principal
ou Secundária, onde se aplica, preferencialmente em unidades de gestão Estadual.
§2º A equipe EAP-DESINST tem caráter interdisciplinar e deve ser composta por pelo menos 5 profissionais com as ocupações do rol que se segue: 2235* - Enfermeiros e afins,
2251-33 - Médico psiquiatra ou 2251* - Médico Clínico (com experiência em Saúde Mental), 2515* - Psicólogos e psicanalistas, 2516-05 - Assistente Social, 2033* - Pesquisadores das ciências
da saúde ou 2035* - Pesquisadores das ciências sociais e humanas ou 2211-20 - Sociólogo ou 2234* - Farmacêuticos ou 2239-05 - Terapeuta Ocupacional ou 2394-15 - Pedagogo, 2410*
- Advogados, 2511-05 - Antropólogo.
§3º A atuação dos profissionais na equipe deve ser de pelo menos 30hs semanais, por categoria profissional.
§4º A equipe EAP-DESINST deve informar a população alvo das ações marcando as População Assistida 10 - Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.
§5º Os profissionais que comporão a equipe EAP-DESINST poderão ser originários dos demais serviços da Rede de Atenção Saúde, desde que não excedam a carga horária semanal
máxima do seu vínculo de trabalho ou que a legislação vigente permita, ou que não estejam cadastrados cumulativamente em outras estratégias/programas que exijam dedicação
exclusiva.
§6º O serviço referido neste caput não deve ser instalado em Unidades Prisionais ou Manicomiais.
Art. 2º O registro da equipe 80 - EAP-DESINST no CNES deve ocorrer previamente à publicação de portaria de habilitação pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os Gestores dos Estados e do Distrito Federal tem prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período por ato específico do
Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, para realizar o ajuste no CNES dos registros das equipes EAP, ora registradas sob o código 74 - EAPP, conforme regras
da Portaria SAES/MS nº 37 de 18 de janeiro de 2021, para o código 80 - EAP-DESINST.
Art. 3° Fica atualizado o serviço 115 - Serviço de Atenção Psicossocial da Tabela de Serviço Especializado do CNES, conforme o Anexo I a esta Portaria.
§1º Fica atualizado o nome do serviço especializado para Atenção Psicossocial.
§2º Fica incluída a classificação 010 - Desinstitucionalização de Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.
Art. 4º Ficam incluídos os procedimentos relacionados no Anexo II na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde (CGSI/DRAC/SAES), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES, Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implementar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS, na competência seguinte à sua publicação.
ADRIANO MASSUDA