INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 19. As pessoas jurídicas classificadas como Instituições não declarantes
do Padrão de Declaração Comum, conforme previsto no Anexo Único, Seção VII, item
B.1.b, da Instrução Normativa RFB Nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, estão
dispensadas de prestar informações no Módulo de Operações Financeiras.
CAPÍTULO IV
DO MÓDULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Art. 20. São responsáveis pela prestação de informações no Módulo de
Previdência Privada as pessoas jurídicas:
I - autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de
previdência complementar;
II - autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria
Programada Individual - Fapi; e
III - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar
planos de seguros de pessoas.
Art. 21. As entidades a que se refere o art. 20 deverão prestar as seguintes
informações, referentes às operações dos usuários de seus serviços:
I - recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio
dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos
participantes e beneficiários;
II - o número de registro no CNPJ do plano de benefícios de caráter
previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por
sobrevivência ou do Fapi, ou o número do processo de registro no respectivo órgão
fiscalizador;
III - a data de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de
portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo; e
IV - as opções pelo regime de tributação exclusiva de que tratam os arts.
1º e 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, formalizadas por participantes
de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fapi ou por
segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por
sobrevivência.
§ 1º As informações a que se refere o caput compreendem:
I - a identificação dos titulares e dos beneficiários indicados nos planos de
benefícios de caráter previdenciário pelo número de inscrição no CPF;
II - o número da proposta e do processo;
III - o tipo de produto e de plano;
IV - os montantes globais mensalmente movimentados; e
V - outras informações cadastrais exigidas por meio de Ato Declaratório Executivo da RFB.
§ 2º A obrigação de que trata este artigo não exime a pessoa jurídica de
escriturar o Módulo de Operações Financeiras caso a operação ou o fato se enquadrem
no disposto no Capítulo III.
CAPÍTULO V
DO MÓDULO DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DOS
INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO
Art. 22. São responsáveis pela prestação de informações no Módulo de
Repasse dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento:
I - a instituição de pagamento que credencia a aceitação de instrumento de pagamento; e
II - o participante do arranjo de pagamento que habilita o usuário final
recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.
Art. 23. As entidades a que se refere o art. 22 deverão apresentar as
seguintes informações, relativamente às operações efetuadas pelo usuário:
I - a identificação dos usuários de seus serviços pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
II - os montantes globais dos repasses efetuados aos usuários credenciados
no mês e acumulados anualmente, mês a mês; e
III - os montantes globais das comissões retidas dos usuários credenciados
no mês e acumulados anualmente, mês a mês.
Art. 24. Para fins do disposto no art. 23, caput, inciso II, considera-se montante
global mensalmente movimentado o somatório dos repasses dos valores recebidos por
meio dos instrumentos de pagamento efetuados no mês a todos os estabelecimentos
credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a
comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidos à administradora de cartão de crédito.
§ 1º Na apuração do montante a que se refere o caput, devem ser consideradas:
I - as operações efetuadas por intermédio de cartões de crédito, cartões
private label e cartões de débito;
II - as transações eletrônicas efetuadas por intermédio do Sistema de
Pagamentos Instantâneos - SPI do BCB; e
III - as operações efetuadas por intermédio dos demais instrumentos de
pagamentos eletrônicos.
§ 2º Entende-se por cartões private label os cartões de compras emitidos
por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita à aquisição de produtos e serviços em
seus estabelecimentos ou em empresas vinculadas.
Art. 25. As entidades a que se refere o art. 22 estão obrigadas a apresentar
as informações mencionadas no art. 23, caput, inciso II, quando o montante global
movimentado no mês for superior a:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pessoas físicas; ou
II - R$15.000,00 (dez mil reais), para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, o limite deverá
ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Art. 26. As entidades a que se refere o art. 22 estão obrigadas a apresentar
as informações mencionadas no art. 23, caput, incisos II e III, acumuladas anualmente,
ainda que não sejam atingidos os limites mensais previstos no art. 25.
Parágrafo único. As informações acumuladas anualmente a que se refere o
caput devem ser prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês de
encerramento do vínculo com o credenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27. Para fins da responsabilidade prevista no art. 9º, caput, inciso I, a
prestação de informações:
I - pelas instituições de pagamento será obrigatória para as operações
realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025; e
II - pelas instituições financeiras, relativas às contas pós-pagas e contas em moeda
eletrônica, será obrigatória para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 28. A prestação de informações relativas ao repasse de valores
recebidos por meio dos instrumentos de pagamento de que trata o Capítulo V será
obrigatória para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 29. Fica dispensada a entrega da Declaração de Operações com Cartões
de Crédito - Decred de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho
de 2003, em relação a fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A entrega de Decred em atraso ou de declaração retificadora
referente a fatos anteriores à data prevista no caput fica permitida até 31 de dezembro de 2026.
Art. 30. A partir da publicação desta Instrução Normativa, a Coordenação-
Geral de Fiscalização - Cofis deverá publicar, em relação à e-Financeira:
I - os leiautes, no prazo de até quinze dias; e
II - o manual de orientação dos leiautes, no prazo de até trinta dias.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003;
II - a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014;
III - a Instrução Normativa RFB nº 1.509, de 4 de novembro de 2014;
IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015;
V - a Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015;
VI - os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017;
VII - a Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 29 de dezembro de 2017;
VIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 3 de outubro de 2018; e
IX - o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.073, de 23 de março de 2022.
Art. 32. Esta Instrução Normativa entrará em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2025, em relação aos incisos I e IX do art. 31; e
II - na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação aos demais dispositivos.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS