INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
informações relativas às operações financeiras de
interesse da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil na e-Financeira.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 30 da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 2º do Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007, no Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015 e na
Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput serão prestadas
mediante apresentação da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes a
cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos
por meio dos instrumentos de pagamento.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da obrigatoriedade de apresentação da e-Financeira
Art. 2º São obrigadas a apresentar a e-Financeira:
I - as pessoas jurídicas:
a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de
previdência complementar;
b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada
Individual - Fapi; e
c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas
as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor
de propriedade de terceiros;
II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar
planos de seguros de pessoas;
III - as instituições financeiras e de pagamento autorizadas a gerenciar
contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica;
IV - as instituições financeiras e de pagamento autorizadas:
a) a converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; e
b) a credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;
V - as instituições de pagamento que credenciam a aceitação de
instrumento de pagamento; e
VI - os participantes do arranjo de pagamento que habilitam o usuário final
recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.
§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput abrange as entidades
reguladas ou supervisionadas pelas seguintes instituições:
I - Banco Central do Brasil - BCB;
II - Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
III - Superintendência de Seguros Privados - Susep; e
IV - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
§ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se por:
I - serviços de custódia de valor de terceiros, aqueles prestados diretamente ao
investidor, conforme definição adotada pelo BCB e pela CVM, em relação a ativos financeiros, títulos e
valores mobiliários, inclusive no que se refere à manutenção de posições em contratos derivativos;
II - instituições de pagamento, as pessoas jurídicas definidas no art. 6º,
caput, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
III - contas de pagamento, as contas de registro detidas em nome de usuário
final de serviços de pagamento e utilizadas para a execução de transações de pagamento,
conforme dispõe o art. 6º, caput, inciso IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e
IV - moeda eletrônica, os recursos armazenados em dispositivo ou sistema
eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento, conforme
dispõe o art. 6º, caput, inciso VI, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Seção II
Da apresentação da e-Financeira
Art. 3º A e-Financeira deverá ser:
I - gerada diretamente por sistema próprio, sob a responsabilidade do declarante;
II - assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou
procurador constituído, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de
fevereiro de 2022, mediante a utilização de certificado digital válido, emitido por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; e
III - transmitida ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital -
SPED, por meio de webservice, contendo arquivos no formato extensive markup
language - XML, com os leiautes específicos a que se refere o art. 30, caput, inciso
I.
§ 1º A e-Financeira será considerada válida após a confirmação de seu
recebimento e validação de seu conteúdo.
§ 2º A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não
dispensam os declarantes da guarda dos documentos que deram origem às
informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação
aplicável.
Art. 4º A e-Financeira deverá ser apresentada semestralmente nos seguintes prazos:
I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações
relativas ao segundo semestre do ano anterior; e
II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações
relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Parágrafo único. O prazo para entrega da e-Financeira será encerrado às
23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove
segundos), horário de Brasília, do dia fixado para sua apresentação.
Art. 5º A apresentação da e-Financeira fora dos prazos estabelecidos no art.
4º, ou com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica:
I - quanto às informações que devam ser prestadas por meio do Módulo de
Operações Financeiras ou do Módulo de Repasse dos valores recebidos por meio dos
instrumentos de pagamento:
a) às multas previstas no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, caso o atraso, a incorreção ou a omissão se refira a informações abrangidas pela
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
b) às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001, caso o atraso, a incorreção ou a omissão se refira às demais
informações; e
II - quanto às informações que devam ser prestadas por meio do Módulo
de Previdência Privada, às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 6º A retificação da e-Financeira poderá ser efetuada em até cinco anos,
contados do termo final do prazo para sua apresentação em conformidade com o
disposto no art. 4º.
Art. 7º É de responsabilidade exclusiva do declarante a realização das
diligências necessárias para a verificação dos usuários que devem ser incluídos na
declaração, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos reguladores, bem
como da correção dos dados transmitidos na forma prevista nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO III
DO MÓDULO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 8º Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por:
I - aplicações financeiras:
a) as operações de renda fixa, ou a elas equiparadas, e as operações de swap;
b) as operações de renda variável; e
c) os fundos e clubes de investimento de quaisquer espécies, exceto os
fundos de investimento constituídos exclusivamente para receber recursos de planos de
benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas;
II - saldo do último dia útil do ano:
a) no caso de contas de depósito, de poupança ou de pagamento do tipo pré-
paga ou pós-paga e de contas em moeda eletrônica, o valor disponível no último dia útil do
ano, exceto no caso de depósitos a prazo, para os quais será considerado o valor original;
b) no caso de fundos de investimentos cuja tributação ocorra somente no resgate
das cotas ou na distribuição de lucros ou rendimentos, o valor de aquisição das cotas;
c) no caso dos demais fundos de investimento, os seguintes valores:
1. se o beneficiário não adquiriu ou resgatou cotas após a data em que
ocorreu a última incidência periódica do imposto incidente sobre a renda, o valor
relativo ao saldo de cotas na referida data; e
2. se o beneficiário adquiriu ou resgatou cotas após a data em que ocorreu
a última incidência periódica do imposto incidente sobre a renda, o valor relativo ao
saldo de cotas que remanesceram na referida data, em caso de resgate, adicionado do
valor de aquisição de cotas;
d) no caso das demais aplicações financeiras de renda fixa, os valores
originais de aquisição;
e) no caso de ações, o valor atualizado com base no preço de fechamento
no último dia útil do ano, ou na data da última negociação, ou, na impossibilidade de
determinação do valor atualizado, o valor declarado pelo proprietário da ação; e
f) no caso de provisões matemáticas de benefícios a conceder e de Fapi, a
que se refere o art. 10, caput, incisos IV e V, respectivamente, o valor disponível no
último dia útil do ano;
III - rendimento, quaisquer valores brutos auferidos em decorrência das
aplicações financeiras mencionadas no inciso I do caput; e
IV - transferências de mesma titularidade, aquelas realizadas entre contas que possuem
exatamente os mesmos titulares, independentemente da ordem dos nomes em cada conta.
Art. 9º Ficam responsáveis pela prestação de informações no Módulo de
Operações Financeiras:
I - a instituição financeira depositária de contas de depósito ou de
poupança e a instituição financeira ou de pagamento autorizada a gerenciar contas de
pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica, em relação
às informações de que trata o art. 10, caput, inciso I;
II - a instituição custodiante das contas de custódia de ativos financeiros
vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;
III - o administrador, no caso de fundos e clubes de investimento cujas cotas estejam
vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III, exceto:
a) fundos de investimento constituídos exclusivamente para receber recursos de
planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas; e
b) fundos cujas cotas sejam negociadas em bolsa de valores ou devam ser
ou sejam registradas em balcão organizado;
IV - o distribuidor de cotas de fundos de investimento distribuídos a
terceiros por conta e ordem, vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art.
10, caput, incisos II e III;
V - a instituição intermediária, no caso de ações, derivativos, ou cotas de
fundos de investimento negociadas em bolsa de valores ou que devam ser ou sejam
registradas em balcão organizado, vinculadas às aplicações financeiras a que se refere
o art. 10, caput, incisos II e III;
VI - a instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio,
para as operações a que se refere o art. 10, caput, incisos VIII a X;
VII - as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º, caput, inciso I, alíneas "a" e
"b", e inciso II, em relação às informações referidas no art. 10, caput, incisos IV a VI;
VIII - a pessoa jurídica administradora de consórcios, conforme definição
constante do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para as informações
de que trata o art. 10, caput, incisos XI e XII; e
IX - a instituição que detenha o relacionamento final com o cliente, nos
demais casos, em relação às informações de que trata o art. 10.
§ 1º A instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio,
quando contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais,
é responsável por declarar as informações relativas às contratadas.
§ 2º A obrigação quanto às informações de que trata o art. 10, caput,
incisos VIII a X, estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 10. Deverão ser prestadas as seguintes informações referentes às
operações financeiras dos usuários dos serviços das entidades a que se refere o art. 9º:
I - saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, de
poupança ou de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda
eletrônica, com base em quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados
em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos
assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento
mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;
II - saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como
os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, com base em quaisquer
movimentações, tais como as relativas a investimentos, resgates, alienações, cessões ou
liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano;
III - rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicação
financeira, no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os
valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e de resgate de fundos
de investimento;
IV - saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões
matemáticas de benefícios a conceder, referente a cada plano de benefício de previdência
complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, mês a mês, o total
das respectivas movimentações, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na
forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I;
V - saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de cada
Fapi, e as correspondentes movimentações, discriminadas mês a mês, a crédito e a
débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida nos leiautes a que se
refere o art. 30, caput, inciso I;
VI - valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente,
mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único ou sob a forma de renda;
VII - lançamentos de transferências realizadas entre contas do mesmo titular;
VIII - aquisições de moeda estrangeira;
IX - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
X - transferências de moeda e de outros valores para o exterior, excluídas
as operações a que se refere o inciso VIII;
XI - o total dos valores pagos até o último dia do ano, incluídos os valores
dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos
disponibilizados ao cotista, e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer
do ano e discriminadas, mês a mês, a crédito e a débito, na forma estabelecida nos
leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I, por cota de consórcio; e
XII - valor de créditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente,
mês a mês, por cota de consórcio, no decorrer do ano.
§ 1º Deverão ainda ser informados os saldos decorrentes de créditos em
trânsito, assim considerados os valores aplicados ou resgatados em aplicações
financeiras nos últimos dias do ano-calendário, e que somente tenham sido convertidos
em ativos financeiros ou creditados em contas de depósito ou de pagamento do tipo
pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica no ano subsequente.
§ 2º No caso de encerramento de contas ou de aplicações financeiras,
deverá ser informado o saldo do dia útil imediatamente anterior ao do
encerramento.
§ 3º No caso de encerramento do grupo ou do contrato de consórcio,
deverá ser informado o valor especificado no inciso XI do caput, na data
imediatamente anterior à do encerramento.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, as informações de saldo serão
obrigatórias quando relativas ao último dia útil do ano ou nas hipóteses de que tratam
os §§ 2º e 3º.
§ 5º Quando as transferências ocorrerem entre contas de diferentes
instituições financeiras ou de pagamento, a verificação da mesma titularidade poderá
ser realizada com base em declaração fornecida pelo cliente no ato de cada
operação.
§ 6º Em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput, as aquisições,
conversões e transferências independem da operação financeira que as motive.
§ 7º Incluem-se, nas movimentações a que se refere o inciso XI do caput, valores:
I - a crédito, referentes a pagamentos realizados para a cota e de lances
que resultaram em contemplação; e
II - a débito, referentes ao valor do bem contemplado, bem como
referentes a valores restituídos ao cotista.
Art. 11. É vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem
ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras a que se refere o art. 10.
Art. 12. As informações de que trata o art. 10, caput, incisos I a III e VII
a XII, compreendem a identificação dos titulares das operações financeiras e
comitentes finais, e devem incluir:
I - nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço e número da conta ou
equivalente, individualizados por conta ou contrato na instituição declarante;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - Número de Identificação Fiscal - NIF no exterior, caso tenha sido
adotado pelo país de residência fiscal;
IV - nome empresarial;
V - saldos e montantes globais mensalmente movimentados;
VI - moeda utilizada; e
VII - demais informações cadastrais.
§ 1º Deverão ser informados o nome completo ou a razão social, o
correspondente número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço de qualquer
pessoa autorizada a movimentar as contas a que se refere o inciso I do caput, inclusive
dos representantes legais ou convencionais, nos termos da regulamentação do BCB.
§ 2º O comitente final e os investidores não residentes deverão ser identificados
nos termos da regulamentação da CVM e do Conselho Monetário Nacional - CMN.
§ 3º Caso a pessoa jurídica titular das operações financeiras seja classificada
como Entidade Não Financeira - ENF passiva, nos termos do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América para Melhoria da Observância
Tributária e Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act - FATCA, as
informações de que trata o caput devem ser prestadas também em relação à pessoa
física, independentemente da nacionalidade, que a controle ou que detenha pelo
menos 10% (dez por cento) de participação direta ou indireta em seu capital.
Art. 13. As informações de que trata o art. 10, caput, incisos IV a VI,
compreendem a identificação de clientes ou beneficiários dos recursos, inclusive
quando do seu pagamento no caso de morte do titular de plano de benefícios de
previdência complementar ou de seguro de pessoas, ou de Fapi, e devem incluir:
I - nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número de proposta e
número do processo de aprovação do plano ou Fapi, pelo pertinente órgão regulador,
individualizados por plano ou Fapi na instituição declarante;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - Número de Identificação Fiscal - NIF no exterior, caso seja adotado pelo
país de residência fiscal informado;
IV - saldos de provisões matemáticas de benefícios a conceder e saldos de Fapi;
V - montantes globais mensalmente movimentados;
VI - moeda utilizada; e
VII - demais informações cadastrais.
Parágrafo único. Caso a pessoa jurídica titular das operações financeiras seja
classificada como Entidade Não Financeira - ENF passiva, nos termos do Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América para Melhoria da Observância Tributária e Implementação do Foreign Account
Tax Compliance Act - FATCA, as informações de que trata o caput devem ser prestadas
também em relação à pessoa física, independentemente da nacionalidade, que a
controle ou que detenha pelo menos 10% (dez por cento) de participação direta ou
indireta em seu capital.
Art. 14. Considera-se, isoladamente, como montante global mensalmente
movimentado:
I - para fins do disposto no art. 12, o somatório:
a) dos lançamentos a crédito e dos lançamentos a débito efetuados no mês,
nas operações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, V e VII;
b) dos rendimentos brutos e valores oriundos de venda ou resgate, nas
operações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos I e III;
c) das compras a que se refere o art. 10, caput, inciso VIII, efetuadas no
mês, em moeda nacional;
d) das vendas a que se refere o art. 10, caput, inciso IX, efetuadas no mês,
em moeda nacional;
e) dos valores a que se refere o art. 10, caput, inciso X, em moeda
nacional, transferidos no mês, contemplando todas as modalidades,
independentemente do mercado de câmbio em que se operem; e
f) a crédito, dos valores pagos pelo cotista, tais como aqueles efetuados a
título de lance ou de contribuição, e a débito, dos valores disponibilizados ao cotista,
tais como contemplações, para as operações a que se refere o art. 10, caput, inciso
XI; e
II - para fins do disposto no art. 13:
a) os respectivos somatórios dos lançamentos a crédito e a débito efetuados
no mês, nas operações a que se refere o art. 10, caput, incisos IV e V; e
b) o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos pela entidade sob a forma
de pagamento único ou sob a forma de renda, no caso previsto no art. 10, caput, inciso VI.
§ 1º Na apuração dos montantes globais mensalmente movimentados, as
entidades não deverão considerar os lançamentos a débito ou a crédito referentes a
estornos contábeis, bem como os lançamentos que lhes deram origem.
§ 2º Caso a pessoa física ou jurídica seja titular de mais de uma conta ou
esteja relacionada a mais de uma conta, em uma mesma instituição financeira ou
instituição de pagamento, incluídas as administradoras de consórcios, as informações
sobre os saldos anuais e sobre os montantes globais mensalmente movimentados
deverão ser prestadas de modo individualizado, por número de conta.
§ 3º Caso a pessoa física esteja relacionada a mais de um plano de
benefícios de previdência complementar, a mais de um Fapi ou a mais de um seguro
de pessoas, em uma mesma entidade, as informações sobre os saldos de provisões
matemáticas de benefícios a conceder e de Fapi e sobre os montantes globais
mensalmente movimentados deverão ser prestadas de modo individualizado, por
número de proposta e número de processo de aprovação, ou equivalente, pelo
pertinente órgão regulador.
§ 4º Em relação a cada conta, as informações sobre os saldos anuais e
sobre os montantes globais mensalmente movimentados, inclusive em consórcios,
deverão ser prestadas em nome de todas as pessoas a ela vinculadas,
individualmente.
Art. 15. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as
informações relativas às operações financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos
I, II e VIII a XI, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por
tipo de operação financeira, for superior a:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas físicas; e
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de pessoas jurídicas.
§ 1º Os limites estabelecidos no caput deverão ser aplicados de forma
agregada para todas as operações financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma
instituição financeira ou instituição de pagamento.
§ 2º Caso sejam ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos no caput,
as instituições deverão prestar as informações relativas a todos os saldos anuais e aos
demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o
somatório mensal seja inferior aos referidos limites.
§ 3º A prestação das informações de que trata este artigo abrangerá todos os meses
a partir daquele em que o limite tenha sido atingido, relativamente ao período de referência.
§ 4º Em relação às contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, deverão ser informadas
apenas aquelas cujos depósitos anuais sejam superiores a R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 16. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as
informações acumuladas anualmente relativas às operações financeiras mencionadas no
art. 10, caput, incisos I, II, III, VII, XI e XII, quando:
I - não forem atingidos os limites previstos no art. 15; e
II - as operações financeiras não se caracterizarem como "Conta Excluída",
conforme disposto no Anexo Único, Seção VII, itens do C.17, da Instrução Normativa
RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As informações acumuladas anualmente a que se refere o caput:
I - devem ser prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês
de encerramento da conta; e
II - compreendem, independentemente da residência fiscal, todas as informações
previstas no art. 12, exceto os lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês.
Art. 17. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as
informações relativas às operações mencionadas no art. 10, caput, incisos IV a VI, quando:
I - o saldo, em cada mês, da provisão matemática de benefícios a conceder
ou do Fapi for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou
II - o montante global mensalmente movimentado, considerando-se
isoladamente o somatório dos lançamentos a crédito e o somatório dos lançamentos a
débito e o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos sob a forma de pagamento
único ou sob a forma de renda, for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Os limites estabelecidos no caput deverão ser aplicados de forma
agregada para todas as operações de um mesmo tipo mantidas na mesma
entidade.
§ 2º Caso sejam ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos no caput,
as entidades deverão prestar as informações relativas a todos os saldos e demais
montantes globais mensalmente movimentados, ainda que para estes o somatório
mensal seja inferior aos referidos limites.
§ 3º A prestação das informações de que trata este artigo abrangerá todos
os meses, a partir daquele em que o limite tenha sido atingido, relativamente ao
período de referência.
Art. 18. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as
informações anuais relativas às operações financeiras mencionadas no art. 10, caput,
incisos IV a VI, quando:
I - não forem atingidos os limites previstos no art. 17; e
II - as operações financeiras não se caracterizarem como "Conta Excluída",
conforme disposto no Anexo Único, Seção VII, itens do C. 17, da Instrução Normativa
RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As informações anuais a que se refere o caput devem ser
prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês de encerramento da
conta, e compreendem, independentemente da residência fiscal, todas as informações
previstas no art. 13, exceto os lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês.