INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de
3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade
salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres
e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795,
de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº
3.714, de 24 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, no Decreto nº 11.795, de 23 de
novembro de 2023, na Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, e no processo
SEI/MTE nº 19955.204375/2024-71, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a implementação da Lei nº
14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23
de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Art. 2º A discriminação salarial e de critérios remuneratórios sujeitará o
empregador às sanções dispostas na Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, sem prejuízo de
outras sanções aplicáveis pela adoção de práticas discriminatórias previstas em legislação
específica.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios -
documento que contém informações sobre o número de trabalhadores por sexo,
remuneração média e critérios remuneratórios; e
II - Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial - documento que
detalha medidas, metas e prazos para eliminar desigualdades salariais.
Art. 4º São formas de garantia da igualdade salarial e de critérios
remuneratórios:
I - estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios
remuneratórios;
II - incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens;
III - disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação
salarial;
IV - promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no
ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores, de lideranças e de
empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de
trabalho, com aferição de resultados; e
V - fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a
permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os
homens.
Art. 5º As pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais
empregados devem publicar, duas vezes ao ano, o Relatório de Transparência Salarial e de
Critérios Remuneratórios, conforme disposto no art. 2º, § 4º, do Decreto 11.795, de 23 de
novembro de 2023.
Parágrafo único. As pessoas físicas com equiparação a pessoas jurídicas não são
obrigadas a publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de
que trata o caput.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO PORTAL EMPREGA BRASIL
Art. 6º Fica implementada a aba "Igualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios" na área do empregador do Portal Emprega Brasil, acessado via endereço
eletrônico "https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/", nos termos do disposto nos art. 2º
e 6º da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Art. 7º O acesso à aba "Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios" na
área do empregador do Portal Emprega Brasil será precedido de habilitação do perfil
"colaborador" na plataforma GOV.BR, o qual deve ser realizado através do endereço
eletrônico https://acesso.gov.br.
§ 1º Para a habilitação de que trata o caput é obrigatória a utilização do
certificado digital (e-CNPJ) correspondente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
raiz das empresas.
§ 2º O representante legal da empresa deve vincular o Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF do colaborador na plataforma Gov.BR para acesso ao Portal Emprega
Brasil.
Parágrafo único. Em caso de dúvidas podem ser esclarecidas através do
endereço eletrônico
"https://acesso.gov.br/faq/_perguntasdafaq/cadastrocolaboradordocnpj.html".
Art. 8º Caberá ao representante legal ou ao colaborador devidamente
habilitado responder ao questionário de igualdade salarial.
Art. 9º Para prestação das informações complementares de que trata o art. 5º,
parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, será
disponibilizado, apenas para as empresas de direito privado com 100 (cem) ou mais
trabalhadores, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, formulário
contendo questionário na aba "Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios" na área
do empregador do Portal Emprega Brasil.
Parágrafo único. O sistema informará a quantidade de estabelecimentos aptos
para preenchimento das declarações.
Art. 10. Os dados preenchidos na aba "Igualdade Salarial" do Portal Emprega
Brasil na área dos empregados, contemplam os seguintes quesitos:
I - existência ou não de plano de cargos e salários ou plano de carreira;
II - política de incentivo à contratação de mulheres (negras, com deficiência, em
situação de violência, chefes de domicílio e LBTQIA+);
III - políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência;
IV - iniciativas ou programas de apoio ao compartilhamento de obrigações
familiares; e
V - critérios salariais e remuneratórios para progressão na carreira.
§ 1º As empresas de direito privado com menos de 100 (cem) empregados não
estão obrigadas a responder a declaração sobre a igualdade salarial e critérios
remuneratórios que servirá de base para a elaboração do Relatório de Transparência
Salarial e de Critérios Remuneratórios.
§ 2º O envio das informações pelas empresas por meio do Portal Emprega
Brasil ocorrerá nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.
CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS
REMUNERATÓRIOS
Seção I
Das informações contidas no relatório
Art. 11. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
será consolidado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e conterá os seguintes dados
agrupados, extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações
Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial e do Portal Emprega Brasil:
I - informações extraídas do eSocial:
a) dados cadastrais do empregador (CNPJ do estabelecimento);
b) número total de trabalhadores empregados por estabelecimento, conforme
a legislação que exige divulgação apenas para empresas com no mínimo 100 (cem)
empregados;
c) número total de trabalhadores empregados no mesmo estabelecimento,
separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores medianos do salário
contratual e valor médio da remuneração bruta, média de 12 (doze) meses; e
d) cargos ou ocupações do empregado contidos na Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO e a proporção dos salários e da remuneração das mulheres, em
comparação a dos homens;
II - informações encaminhadas pelas empresas através do Portal Emprega
Brasil:
a) utilização de critérios remuneratórios para diferenciar remunerações;
b) existência de política de contratação de mulheres, inclusive de grupos
específicos (negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e
LBTQIA+);
c) políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção; e
d) iniciativas e programas de apoio para o compartilhamento de obrigações
familiares para homens e mulheres.
Parágrafo único. Nenhuma informação individual, tal como previsto Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, como nome, ocupação, caraterísticas pessoais ou que
envolva ocupações com menos de 3 (três) empregados serão compartilhadas nos relatórios
das empresas.
Seção II
Metodologia
Art. 12. A metodologia do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios observará os parâmetros dispostos no Anexo.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIZAÇÃO DO RELATÓRIO
Art. 13. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios deverá ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, sem
possibilidade de edição, até a publicação do próximo relatório.
Parágrafo único. As empresas que tenham informações complementares ou
notas explicativas a serem compartilhadas poderão fazê-lo na página em que é
disponibilizada o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de cada
semestre.
Seção I
Da divulgação do relatório pelos empregadores
Art. 14. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
deve ser publicizado nos sítios eletrônicos das empresas, redes sociais ou instrumentos
similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em
especial onde o estabelecimento está localizado.
§ 1º Os relatórios serão divulgados pelos empregadores em local visível e de
fácil acesso para os trabalhadores e para o público em geral.
§ 2º Os empregadores poderão incluir notas explicativas em documento
apartado dos relatórios para justificar eventuais diferenças salariais fundamentadas no art.
461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
Seção II
Da divulgação do relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Art. 15. O Ministério do Trabalho e Emprego publicará o Relatório de
Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios por meio do portal do Programa de
Disseminação das Estatísticas do Trabalho - PDET, disponível no endereço eletrônico
"https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/relatorio-
empresarial/relatorio-empresarial".
§ 1º As informações devem ser divulgadas de forma agregada para o país e
para as diferentes unidades da federação onde os estabelecimentos estão localizados.
§ 2º A divulgação deve oferecer uma visão coesa sobre como as desigualdades
de gênero são verificadas nas diferentes unidades da federação.
§ 3º A divulgação dos relatórios deve garantir que nenhuma informação
individual seja apresentada.
§ 4º Haverá informação no Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios para indicador ou grupo analisado com, pelo menos, 3 (três) homens e 3
(três) mulheres.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. A Auditoria-Fiscal do Trabalho procederá às fiscalizações de sua
competência nos termos do disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, da Lei
nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e do Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 17. A Auditoria-Fiscal do Trabalho notificará os estabelecimentos para que
comprovem o cumprimento do dever de dar publicidade ao Relatório de Transparência
Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos termos do disposto no art. 628-A da CLT e na
Instrução Normativa MTP nº 2 de 8 de novembro de 2021.
Art. 18. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é
subsídio para atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 19. A conclusão sobre a existência ou inexistência de diferença salarial
injustificada entre mulheres e homens será da Auditoria-Fiscal do Trabalho em
procedimento fiscal realizado de acordo com o planejamento da Secretaria de Inspeção do
Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A conclusão sobre a existência de diferença salarial
injustificada entre mulheres e homens considerará, ressalvadas as exceções previstas no
art. 461 da CLT, os seguintes elementos:
I - a comparação objetiva entre mesmas funções e cargos na empresa,
independentemente da nomenclatura dada pelo empregador, e os respectivos salários,
tendo como parâmetro a CBO;
II - existência de Planos de Cargos e Salários;
III - critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos
empregados;
IV - existência de incentivo à contratação de mulheres;
V - identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a
cargos de chefia, de gerência e de direção;
VI - existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o
compartilhamento de obrigações familiares; e
VII - outras informações prestadas pelo empregador no curso da ação fiscal.
Art. 20. Constatada a diferença salarial injustificada entre mulheres e homens
pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, o empregador será notificado a apresentar o Plano de
Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial.
Art. 21. O prazo para apresentação do Plano de Ação para Mitigação da
Desigualdade Salarial é de 90 (noventa) dias, a contar da notificação de que trata o art. 20.
Parágrafo único. A divulgação semestral do Relatório de Transparência Salarial
e de Critérios Remuneratórios em que sejam apresentadas desigualdades salariais não
desobriga o empregador de elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade
Salarial no prazo determinado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 22. O formato do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial é
de livre escolha do empregador, garantida a participação de representantes das entidades
sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho, como medidas de
transparência e inclusão efetivas.
§ 1º Uma cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial
deverá ser depositada na entidade sindical representativa da categoria profissional.
§ 2º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial poderá ser
elaborado e armazenado em meio digital, com certificado digital emitido no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 23. O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial deverá prever,
sem prejuízo de providências adicionais a critério do empregador:
I - medidas a serem adotadas com escala de prioridade;
II - metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados;
III - cronograma de execução;
IV - avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral;
V - a criação de programas de:
a) capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da
equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;
b) promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e
c) capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e
ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Art. 24. A elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial
poderá ser realizada de maneira centralizada na empresa com mais de um
estabelecimento, devendo ser consideradas as especificidades de cada unidade na sua
implementação e execução.
Art. 25. Constatada pelo empregador diferença salarial entre mulheres e
homens, a elaboração, implementação e execução de medidas para mitigação da
desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens deverão
ocorrer independentemente da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Parágrafo único. A existência de medidas para mitigação da desigualdade
salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens previamente executadas
pelo empregador não inibe o procedimento fiscal pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 26. De acordo com planejamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego, a Auditoria-Fiscal do Trabalho procederá a avaliação do
Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial em todas as suas etapas.
Art. 27. A Auditoria-Fiscal do Trabalho poderá solicitar a adequação do Plano de
Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial ou a elaboração de um novo Plano quando
concluir pela sua inadequação relativamente à sua finalidade.
Art. 28. A exigência de novo Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade
Salarial pela Auditoria-Fiscal do Trabalho será precedida de relatório circunstanciado,
assinado pela equipe que conduziu o procedimento fiscal.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS
Art. 29. Na elaboração e implementação do Plano de Ação para Mitigação da
Desigualdade Salarial, será garantida a participação de representantes das entidades
sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho, conforme previsto
em norma coletiva de trabalho ou, na ausência desta, por meio de uma comissão de
empregados.
§ 1º Na ausência de previsão específica em norma coletiva de trabalho, a
comissão de empregados será constituída preferencialmente na forma prevista nos art.
510-A e art. 510-D da CLT.
§ 2º Os estabelecimentos que tiverem entre 100 (cem) e 200 (duzentos)
empregados poderão promover procedimento eleitoral específico para instituir uma
comissão que garanta a participação efetiva de representantes dos empregados.
§ 3º Em qualquer hipótese será garantida a participação das entidades
sindicais.
CAPÍTULO VII
DO CANAL DE DENÚNCIA
Art. 30. A Carteira de Trabalho Digital é o canal de denúncia específico da Lei
nº 14.611, de 3 de julho de 2023.
Parágrafo único. Para realizar a denúncia, o usuário deverá acessar a Aba
"Outras Opções - Canal de Denúncias Trabalhistas" e, no título "Qual a sua
denúncia/reclamação trabalhista?", selecionar o tipo de denúncia "Igualdade salarial entre
mulheres e homens (Lei nº 14.611/2023)".
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA