PORTARIA DG Nº 242, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO PRÊMIO ANTT
DESTAQUES 2024
2ª EDIÇÃO
CAPÍTULO I
APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS DO PRÊMIO
1. O Prêmio ANTT - Destaques (doravante denominado "Prêmio") é uma
iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com apoio da Melhores
Rodovias do Brasil (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR), da
Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) e da Confederação
Nacional do Transporte (CNT), que tem por objetivo reconhecer os esforços positivos, as
ações de destaque e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras para o setor
de transportes terrestres, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas
de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias e empresas
reguladas.
2. A segunda edição do Prêmio, em 2024, observará as regras previstas neste
Regulamento.
3. Poderão concorrer ao Prêmio, em uma ou mais categorias, todas as
concessionárias e empresas reguladas que estejam em situação regular, ou seja, com
seu contrato, autorização ou registro vigente na Agência, no período considerado para
Premiação, da seguinte forma:
3.1 As concessionárias de rodovia poderão concorrer nas categorias indicadas
nos Itens 4.1 e 4.2;
3.2 As concessionárias de ferrovia poderão concorrer nas categorias indicadas
nos Itens 4.3 e 4.4;
3.3 As empresas de transporte rodoviário interestadual regular de
passageiros na categoria 4.5;
3.4 As empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) na categoria
4.6.
4. A ANTT concederá o Troféu Prêmio para o primeiro colocado em cada
uma das categorias que integram as 6 (seis) Classes da 2ª edição, conforme relacionadas
abaixo:
4.1 Classe: Concessionárias de Rodovias Destaques 2024:
a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos;
b) Categoria 2: Atenção ao Usuário;
c) Categoria 3: Eficiência Energética;
d) Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental;
e) Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas;
f) Categoria 6 Interação com a Sociedade;
g) Categoria 7: Inovação e Tecnologia;
h) Categoria 8: Engenharia;
i) Categoria 9: Vias Seguras;
j) Categoria 10: Integridade; e
k) Categoria 11: Segurança Viária.
4.2 Classe: Destaques Regulatórios 2024 - Rodovias:
a) Categoria Ouro;
b) Categoria Prata; e
c) Categoria Bronze.
4.3 Classe: Concessionárias de Ferrovias Destaques 2024:
a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos;
b) Categoria 2: Atenção ao Usuário;
c) Categoria 3: Eficiência Energética;
d) Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental;
e) Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas;
f) Categoria 6: Interação com a Sociedade;
g) Categoria 7: Inovação e Tecnologia;
h) Categoria 8: Engenharia;
i) Categoria 9: Vias Seguras;
j) Categoria 10: Integridade; e
k) Categoria 11: Segurança Viária.
4.4 Classe: Destaques Regulatórios 2024 - Ferrovias:
a) Categoria Ouro;
b) Categoria Prata; e,
c) Categoria Bronze.
4.5 Classe Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros Destaques
2024:
a) Categoria 1: TRIP Nível 1;
b) Categoria 2: TRIP Nível 2; e
c) Categoria 3: TRIP Nível 3.
4.6 Classe Transporte Rodoviário de Cargas Destaques 2024:
a) Categoria 1: TRC Nível 1;
b) Categoria 2: TRC Nível 2; e
c) Categoria 3: TRC Nível 3.
5. Um troféu Prêmio será entregue à regulada mais bem avaliada em cada
Categoria, sendo possível que uma mesma regulada se consagre vencedora em mais de
uma Categoria. As outras finalistas receberão Menção Honrosa. Aos Vencedores e
Finalistas será concedido o direito de usar, em seus materiais de divulgação, o "Selo
Prêmio ANTT Destaque".
CAPÍTULO II
PARTICIPAÇÃO E CATEGORIAS
6. Para concorrer ao Prêmio, as concessionárias de rodovias e ferrovias
deverão apresentar projetos, iniciativas, boas práticas ou ações de destaque (doravante
denominados apenas como "medidas de destaque"), observadas as especificidades de
cada uma das Categorias mencionadas no Itens 4.1 e 4.3.
6.1 Para a Categoria 11: Segurança Viária, não serão necessárias inscrições e
submissões de medidas de destaque nos termos do Capítulo III, sendo que os critérios
de seleção serão objetivos e obtidos por meio de indicadores coletados junto à
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e à Superintendência de
Transporte Ferroviário - SUFER, conforme o caso.
6.2 Para as Classes previstas nos Itens 4.2 e 4.4, também não serão
necessárias inscrições e submissões de medidas de destaque nos termos do Capítulo III,
sendo que o Prêmio será outorgado nos termos do Item 24.
6.3 Para as Classes de Destaques referentes ao Transporte Rodoviário Regular
de Passageiros e Transporte Rodoviário de Cargas, previstas nos Itens 4.5 e 4.6, não
serão necessárias inscrições e submissões de medidas de destaque nos termos do
Capítulo III, sendo que os critérios de seleção serão objetivos e obtidos por meio de
indicadores coletados junto à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS e à Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC, respectivamente.
7. Somente serão aceitas medidas de destaque implementadas em 2024,
independentemente do início de sua execução.
8. Cada concessionária poderá submeter somente uma medida de destaque
por Categoria, sendo que a mesma medida de destaque poderá concorrer em outras
categorias, conforme formulário Apêndice III.
8.1 Caso ocorra a inscrição de medida de destaque em Categoria diversa da
pretendida, a concessionária poderá alterar o conteúdo do projeto antes do término do
prazo de encerramento da inscrição.
9. Descrição das Categorias do Item 4.1, Classe Concessionárias de Rodovias
Destaques 2024:
9.1 Na Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos, as concessionárias
deverão apresentar medidas de destaque que revelem boas práticas de gestão,
acompanhamento e monitoramento de projetos e obras, com o intuito de colaborar
com a fiscalização da ANTT e proporcionar entregas tempestivas e de qualidade à
Agência.
9.2 Na Categoria 2: Atenção do Usuário, as concessionárias deverão
apresentar medidas de destaque que contribuam para uma melhor experiência dos
usuários na utilização da via, sob os aspectos de serviços prestados, fluidez e conforto,
pagamento da tarifa, qualidade no atendimento ao usuário, disponibilização de
instalações de apoio, serviços de ouvidoria, dentre outros.
9.3 Na Categoria 3: Eficiência Energética, as concessionárias deverão
apresentar medidas de destaque que evidenciem concessões de infraestrutura como um
importante instrumento para o desenvolvimento sustentável, considerando, em especial,
planos, programas, projetos ou ações que se concentrem no uso racional, sustentável e
eficaz da energia para atender às necessidades da concessão, sem comprometer o meio
ambiente. Incluindo medidas para reduzir o consumo de energia, melhorar a eficiência
de equipamentos e processos e aumentar a utilização de fontes de energia
renováveis.
9.4 Na Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental, as concessionárias deverão
apresentar medidas de destaque que evidenciem concessões de infraestrutura como um
importante instrumento para o desenvolvimento sustentável, considerando, em especial,
planos, programas, projetos ou ações que se concentrem na sustentabilidade, voltada à
proteção da fauna e da flora e/ou à mitigação ou à compensação dos impactos
ambientais provocados pelas concessões e suas cadeias de insumos, oriundos da
implantação de obras de ampliação de capacidade e melhorias, conservação do sistema
concedido, emissão de poluentes, dentre outros fatores.
9.5 Na Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas, as
concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que impactem positivamente
o quadro de colaboradores da concessionária, tais como promoção da inclusão, da
diversidade e da qualidade de vida. Também serão aceitas medidas de destaque que
incentivem o desenvolvimento pessoal e profissional dos colaboradores.
9.6 Na Categoria 6: Interação com a Sociedade, as concessionárias deverão
apresentar medidas de destaque que tenham o objetivo de esclarecer e/ou evidenciar
à sociedade em geral e às comunidades próximas às vias concedidas, em específico, a
importância da concessão e suas externalidades positivas, minimizando, assim, conflitos
com a sociedade e atraindo maior aderência à gestão privada da via.
9.6.1 Para concorrer nesta Categoria, as concessionárias poderão apresentar,
por exemplo, ações de comunicação que visem disseminar boas práticas, prevenir ou
mitigar a ocorrência de sinistros e de outras atividades que tragam risco à segurança
dos usuários, colaboradores, comunidades e animais domésticos ou silvestres, bem
como comunicação com a imprensa, eventos com a comunidade lindeira à via, medidas
de destaque em redes sociais, dentre outros.
9.7 Na Categoria 7: Inovação e Tecnologia, as concessionárias deverão
apresentar medidas de destaque inovadoras e tecnológicas que resultem no aumento de
qualidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços atinentes à concessão.
9.7.1 Entende-se como "medidas de destaque inovadoras e tecnológicas" as
ações que, de forma inovadora e com o uso de recursos tecnológicos, alterem
positivamente as condições preexistentes de um ou mais aspectos da recuperação,
operação, manutenção, monitoração, conservação e/ou intervenções (ampliação de
capacidade e melhorias) na via concedida.
9.8 Na Categoria 8: Engenharia, as concessionárias deverão apresentar
medidas de destaque que representam boas práticas, empregos de soluções ou técnicas
construtivas diferenciadas, criativas ou complexas, que se destacam por sua estética,
funcionalidade, operacionalidade, racionalidade na aplicação de projetos arquitetônicos e
urbanísticos, de insumos, , de inovações, de sustentabilidade, dentre outras
características diferenciadas.
9.8.1 Podem concorrer nesta Categoria projetos de engenharia, aprovados
pela ANTT em 2024, fases de obras iniciadas em 2024 (neste caso, a respectiva fase de
obra deverá ser delimitada para ser o destaque da engenharia), ou obras concluídas em
2024.
9.9 Na Categoria 9: Vias Seguras, será premiada a concessionária que
apresentar projetos, ações e iniciativas que contribuam para a segurança da via.
Incluem-se boas práticas, campanhas educativas, empregos de tecnologias ou técnicas
diferenciadas, soluções criativas ou complexas que se destacam pela busca da redução
do número e/ou severidade de sinistros, dentre outras características.
9.10 Na Categoria 10: Integridade, as concessionárias deverão apresentar
medidas de destaque que identifiquem, reconheçam e estimulem a utilização ou
desenvolvimento de iniciativas, procedimentos, técnicas, projetos, ferramentas,
operações, metodologias ou qualquer outro mecanismo que, tenham contribuído para o
desenvolvimento eficiente e efetivo de uma cultura organizacional pautada no
gerenciamento de riscos, na transparência, na integridade e na prevenção, detecção e
remediação de atos de fraude e corrupção.
9.11 Na Categoria 11: Segurança Viária, será premiada a concessionária que
apresentar a maior redução percentual do número de vítimas fatais, ocasionado por
sinistros, ponderando tráfego e extensão de via concedida no período de 12 (doze)
meses, em comparação com o mesmo período do ano anterior (outubro a
setembro).
10. Descrição Classe: Destaques Regulatórios Ouro, Prata e Bronze 2024 -
Rodovias:
10.1 O Prêmio é reconhecimento e outorgado pela ANTT às 3 (três)
concessionárias de rodovias (1º lugar - Categoria Ouro, 2º lugar - Categoria Prata e 3º
lugar - Categoria Bronze) que mais tenham se destacado, nos últimos 12 (doze) meses,
em razão da incorporação de melhores práticas regulatórias, atuação operacional,
postura e proatividade institucionais, cumprimento contratual, bem como geração de
benefícios para os usuários.
11. Descrição das Categorias do Item 4.3, Classe Concessionárias de Ferrovias
Destaques 2024:
11.1 Na Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos, idem Item 9.1;
11.2 Na Categoria 2: Atenção do Usuário, idem Item 9.2;
11.3 Na Categoria 3: Eficiência Energética, idem Item 9.3;
11.4 Na Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental , idem Item 9.4;
11.5 Na Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas, idem
Item 9.5;
11.6 Na Categoria 6: Interação com a Sociedade, idem Item 9.6;
11.7 Na Categoria 7: Inovação e Tecnologia, idem Item 9.7;
11.8 Na Categoria 8: Engenharia, idem Item 9.8;
11.9 Na Categoria 9: Vias Seguras, idem Item 9.9; e,
11.10 Na Categoria 10: Integridade, idem Item 9.10;
11.11 Na Categoria 11: Segurança Viária, será premiada a concessionária que
apresentar o melhor Índice de Acidentes Ferroviários, que é o valor calculado a partir
da divisão do número total de acidentes imputados à concessionária pelo somatório das
distâncias percorridas (em milhões de quilômetros) por todos os seus trens, num
determinado período. O indicador será apurado em 01 de novembro de 2024, e
considerará o período de 12 (doze) meses em comparação com o mesmo período no
ano anterior (outubro a setembro).
12. Descrição Classe: Destaques Regulatórios Ouro, Prata e Bronze 2024 -
Ferrovias:
12.1 O Prêmio é reconhecimento outorgado pela ANTT às 3 (três)
concessionárias de ferrovias (1º lugar - Categoria Ouro, 2º lugar - Categoria Prata e 3º
lugar - Categoria Bronze) que mais tenham se destacado, nos últimos 12 (doze) meses,
em razão da incorporação de melhores práticas regulatórias, atuação operacional,
postura e proatividade institucionais, cumprimento contratual, bem como geração de
benefícios para os usuários.
13. Descrição Classe Transporte Rodoviário Regular de Passageiros Destaque
2024:
13.1 A premiação para essa Classe será dividida em 03 (três) categorias,
levando-se em consideração o porte da frota registrada na ANTT, conforme Apêndice I:
a) Categoria 1: TRIP Nível 1;
b) Categoria 2: TRIP Nível 2; e
c) Categoria 3: TRIP Nível 3.
13.2 Um troféu de reconhecimento será outorgado pela ANTT à primeira
empresa habilitada para operação do Transporte Interestadual Regular de Passageiros
mais bem colocada em cada Categoria, do Índice de Aderência Regulatória - IAR, edição
2024. O IAR considera fiscalização, representatividade no mercado, infrações, índices de
ouvidoria, índice Monitriip, idade da frota, vínculos dos motoristas e outros requisitos
essenciais, conforme demonstrado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/antt/pt-
br/assuntos/fiscalizacao-e-multas .
13.3 Para as empresas classificadas entre a 2ª (segunda) e a 10ª (décima)
posições serão oferecidas Menções Honrosas.
13.4 Os IAR's, para fins de premiação, serão apurados em 01 de novembro
de 2024.
14. Descrição Classe Transporte Rodoviário de Cargas Destaque 2024:
14.1 A premiação para essa Classe será dividida em 03 (três) categorias,
conforme o porte da frota registrada perante a ANTT, conforme Apêndice II:
a) Categoria 1: TRC Nível 1;
b) Categoria 2: TRC Nível 2; e
c) Categoria 3: TRC Nível 3.
14.2 Um troféu de reconhecimento será outorgado pela ANTT à primeira
empresa mais bem classifica em cada categoria, conforme critérios estabelecidos no
Anexo II.
14.3 Para as empresas classificadas entre a 2ª (segunda) e a 10ª (décima)
posições serão oferecidas Menções Honrosas.
14.4 Os indicadores, para fins de premiação, serão apurados em 01 de
novembro de 2024, conforme Apêndice II.
CAPÍTULO III
SUBMISSÃO DAS MEDIDAS DE DESTAQUE
15. A submissão à ANTT das medidas de destaque deve ser feita mediante
preenchimento de formulário eletrônico disponível no endereço
[https://premiodestaques.antt.gov.br] e poderá ser realizada até às 23h59 horas do dia
16 de outubro de 2024.
15.1 A submissão de medidas de destaque pelas concessionárias de rodovias
e ferrovias é requisito obrigatório para concorrerem nas Categorias 1 a 10 mencionadas
nos Itens 4.1 e 4.3.
16. Deverão ser agregados ao formulário eletrônico de submissão materiais
adicionais como imagens, vídeos, áudios e peças gráficas (tabelas, infográficos etc.), que
ilustrem as medidas de destaque.
17. O envio do formulário preenchido pelas concessionárias implica a
aceitação incondicional de todas as disposições do presente Regulamento.
18. Durante a realização deste Prêmio, a ANTT, por meio do Comitê
Organizador, reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das
informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação
comprobatória às concessionárias que submeteram as medidas de destaque.
18.1 Em caso de não atendimento ao Item 17, as medidas de destaque
submetidas poderão ser desclassificadas em qualquer etapa do Prêmio.
19. As inscrições no Prêmio são gratuitas.
CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS VENCEDORAS
20. As medidas de destaque serão avaliadas com base nas informações
fornecidas no formulário de submissão, considerados os seguintes critérios:
20.1 Impactos positivos: são resultados positivos decorrentes das medidas de
destaque, considerando as especificidades das Categorias 1 a 10, listadas nos Itens 4.1
e 4.3.
20.2 Grau de replicabilidade: possibilidade de a medida de destaque ser
replicada, ou seja, ser reproduzida ou duplicada por outras concessionárias, com foco
em aspectos técnicos, considerando que o objetivo do Prêmio é estabelecer benchmark
de boas práticas entre as concessionárias de rodovias e ferrovias.
20.3 Utilização eficiente dos recursos: recursos financeiros, físicos,
administrativos, de pessoal, entre outros, que foram aplicados, economizados ou
realocados para gerar eficiência na medida de destaque submetida.
20.4 Grau de inovação: originalidade, capacidade inventiva e de
transformação, aplicação de novas tecnologias para resolução de problemas. Mesmo que
a iniciativa não seja inédita, ela deve apresentar, preferencialmente, ações que vão além
de alternativas já existentes em relação ao seu conteúdo ou à forma de execução.
21. A seleção da concessionária vencedora, em cada uma das Categorias
mencionadas nos Itens 4.1 e 4.3, observará a seguinte ordem procedimental:
21.1 Para cada um dos critérios indicados no Item 20, cada membro do
Comitê Julgador dará nota de 1 (um) a 10 (dez), números inteiros, estando em "um" as
medidas de destaque com os piores resultados obtidos e em "dez" as medidas de
destaque com os melhores resultados obtidos.
21.2 As notas de todos os membros do Comitê Julgador, em cada um dos
critérios, serão somadas e divididas pelo respectivo número de membros avaliadores do
Comitê Julgador, conforme item 30.
21.3 As notas finais dos critérios conferidas a cada medida de destaque serão
somadas, sendo a concessionária vencedora aquela que obtiver a maior nota final
dentre as concorrentes da Categoria.
22. Em caso de empate nas notas finais, será utilizado como fator de
desempate o fato de a medida de destaque submetida superar as obrigações constantes
do contrato de concessão. Remanescendo o empate, caberá ao membro da SUROD ou
da SUFER do Comitê Julgador previsto no Item 30.1, conforme o caso, decidir a
concessionária vencedora.
23. As vencedoras da Categoria 10: Segurança Viária - Vias Seguras serão
definidas mediante apuração objetiva da ANTT, por meio da análise dos indicadores de
obtidos junto à SUROD e SUFER, conforme o caso.
24. Os Prêmios das Classes, itens 4.2 e 4.4, serão outorgados pela Diretoria
da ANTT e pelos Superintendes da SUROD (rodovias) e SUFER (ferrovias), observados os
critérios dos Itens 10 e 12.
25. As vencedoras das Classes 4.5 e 4.6, serão definidas mediante apuração
objetiva da ANTT, por meio da análise dos indicadores obtidos junto à SUFIS e SUROC,
conforme o caso.
CAPÍTULO V
COMITÊ ORGANIZADOR
26. O Prêmio será coordenado por Comitê Organizador, instituído por
Portaria da ANTT, e será composto por 1 (um) presidente (um diretor designado) e 4
(quatro) servidores públicos em efetivo exercício na Agência.
26.1 O Comitê organizador poderá convidar para participar da organização
membros das associações apoiadoras.
27. Caberá ao Comitê Organizador responder pela organização do Prêmio e
suas etapas, assim como deliberar sobre eventuais pedidos de esclarecimento
apresentados pelas concorrentes.
27.1 Os pedidos de esclarecimento referentes a este Prêmio deverão ser
enviados ao Presidente do Comitê Organizador, por meio do endereço eletrônico
[[email protected]], em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data final de
submissão das medidas de destaque, conforme art. 3º da Portaria da 2ª edição do
Prêmio ANTT Destaques.
27.2 As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no sítio
eletrônico do Prêmio ANTT Destaques, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, limitado ao
último dia útil anterior à data final de submissão das medidas de destaque, conforme
art. 3º da Portaria da 2ª edição do Prêmio ANTT Destaques.
28. Caberá ao Comitê Organizador deliberar na ocorrência de eventuais
situações não previstas neste Regulamento, assim como eventos que caracterizem caso
fortuito e/ou de força maior.
29. As decisões do Comitê Organizador são definitivas, não estando sujeitas
a recurso.
CAPÍTULO VI
COMITÊ JULGADOR
30. Observado o Capítulo IV deste Regulamento, o julgamento das medidas
de destaque submetidas pelas concessionárias nas Categorias 1 a 10, Itens 4.1 e 4.3,
será realizado por Comitê Julgador instalado especificamente para este fim, com a
seguinte composição:
30.1. 08 (oito) representantes da ANTT:
30.1.1 04 (quatro) Diretores, incluindo o Diretor Geral que exercerá a
presidência do Comitê, julgamento de todas as categorias;
30.1.2 Superintendente da SUCON, julgamento de todas as categorias;
30.1.3 Procurador Geral da Procuradoria Federal junto à ANTT, julgamento de
todas as categorias;
30.1.4 Superintendente da SUROD, julgamento das Categorias que
envolverem concessionárias de rodovias;
30.1.5 Superintendente da SUFER, julgamento das Categorias que envolverem
concessionárias de ferrovias;
30.2. 01 (um) representante da Secretaria Nacional Transporte Rodoviário, do
Ministério dos Transportes, julgamento das Categorias que envolverem concessionárias
de rodovias.
30.3. 01 (um) representante da Secretaria Nacional Transporte Ferroviário, do
Ministério dos Transportes, julgamento das Categorias que envolverem concessionárias
de ferrovias.
30.4. 01 (um) representante da Infra S/A., julgamento das Categorias que
envolverem concessionárias de rodovias.
30.5. 01 (um) representante da Infra S/A., julgamento das Categorias que
envolverem concessionárias de ferrovias.
30.6. 03 (três) representantes da Melhores Rodovias do Brasil (Associação
Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR), julgamento das Categorias que
envolverem concessionárias de rodovias.
30.7. 03 (três) representantes da Associação Nacional dos Transportadores
Ferroviários (ANTF), julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de
ferrovias.
30.8. 01 (um) representante dos usuários Associação Nacional dos Usuários
do Transporte de Carga (ANUT), julgamento de todas as categorias.
30.9. 03 (três) representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT),
julgamento de todas as categorias.
30.10. 02 (dois) representantes da Academia, julgamento de todas as
categorias.
30.11. 04 (quatro) convidados externos à ANTT, ligados ao setor de
transportes terrestres, com notório saber, designados pela Diretoria-Geral da ANTT,
julgamento de todas as categorias.
31. A composição do Comitê Julgador, com total de 28 (vinte oito) membros,
será publicada conforme cronograma previsto no art. 3º da Portaria da 2º edição do
Prêmio ANTT Destaques.
32. Durante o período compreendido entre o início do prazo para submissões
e a data da Premiação, o Comitê Julgador poderá, a seu critério, averiguar a veracidade
e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar às concessionárias
informações e documentação comprobatória complementar acerca das medidas de
destaque submetidas.
33. As decisões do Comitê Julgador e da ANTT, nos termos dos Capítulo IV,
são definitivas, não estando sujeitas a recurso.
34. As notas e as razões de decisão do Comitê Julgador e da ANTT são
sigilosas, sendo resguardada a confidenciabilidade e impessoalidade das notas
atribuídas.
35. As notas deverão ser atribuídas até às 23h59 do dia 11 de novembro de
2024 para fins de consideração no julgamento. A nota final será a somatória somente
das notas válidas atribuídas dentro do prazo limite.