RESOLUÇÃO CFN Nº 787, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
INTRODUÇÃO
A Comunicação Social no Sistema CFN/CRN cumpre um papel estratégico e
transversal na organização, produzindo informação qualificada para diferentes públicos-
alvo por meio da interlocução com as áreas de trabalho e comissões. É responsabilidade
de todos os setores da organização (unidades, áreas, assessorias, comissões, grupos de
trabalho, etc.) subsidiar a comunicação com informações para viabilizar a produção de
conteúdo institucional. O resultado do trabalho desempenhado pela Comunicação deve
promover a integração do sistema e a consolidação da imagem institucional pautada na
missão, na visão e nos valores do Sistema CFN/CRN.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN tem como
objetivos: I-Estabelecer princípios, diretrizes, orientações, normas e responsabilidades da
Comunicação no âmbito do Sistema CFN/CRN. II-Promover uma comunicação pública
democrática e participativa. III-Fortalecer o campo da comunicação, por meio da
integração e da articulação com diferentes estratégias e iniciativas. IV- Ampliar a cultura
de colaboração e otimização de recursos aplicados na área. V-Assegurar maior impacto
social para as ações desenvolvidas. VI-Viabilizar a comunicação assertiva e ética com os
diferentes públicos, respeitando e valorizando a pluralidade dos indivíduos. VII-Comunicar
o papel do Sistema CFN/CRN perante seus diferentes públicos. Art. 2º A Política Nacional
de Comunicação do Sistema CFN/CRN é regida a partir dos seguintes princípios: I-
Transparência e verdade -Relaciona-se à ética, à governança e ao funcionamento
adequado das organizações e instituições, com base na ideia de que informações
relevantes devem ser comunicadas de forma acessível, assertiva e honesta. II-
Impessoalidade -Estabelece que a atuação dos agentes públicos deve ser pautada pela
imparcialidade e equidade, sem favorecimentos pessoais, o que é fundamental na
Administração Pública. III-Ética na comunicação - Engloba os princípios morais e as
normas de conduta que regem as interações comunicativas em diversos contextos,
assumindo responsabilidade social pelo impacto das comunicações e mantendo a
integridade profissional. IV-Diversidade, equidade e inclusão (DEI) -Reconhece, valoriza e
promove a participação e representação de indivíduos de diferentes etnias, raças,
gêneros, sexualidade, faixas etárias, habilidades, entre outras. V-Construção coletiva -
Promove a participação ativa e colaborativa de todas as partes interessadas na
elaboração, no desenvolvimento e na implementação de ações de comunicação,
reconhecendo e valorizando a diversidade de perspectivas e experiências. VI-
Tempestividade Realiza ações no momento certo, de forma oportuna, pontual, adequada
e conveniente. VII-Educação midiática e combate à desinformação - Promove a educação
midiática, visando a proteger a sociedade contra os impactos prejudiciais da disseminação
de notícias falsas e distorcidas, pautada na veracidade e integridade das informações, por
meio de métodos que incluam verificação rigorosa. VIII-Inovação e melhoria contínua -
Proporciona o aprimoramento e a inovação constante dos processos, por meio de um
ciclo sistemático que envolve planejamento, implementação, análise e avaliação, por meio
de ações que contribuam diretamente para o crescimento do Sistema CFN/ CRN.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E RECURSOS
Art. 3º Os Conselhos Federal e Regionais devem dispor, em sua estrutura
organizacional, de um setor de Comunicação.
§ 1º Os Conselhos Federal e Regionais podem adotar outra unidade funcional
equivalente a "setor", conforme sua estrutura organizacional e funcional. § 2º O setor de
Comunicação deve desempenhar suas competências com acompanhamento da respectiva
Comissão de Comunicação. Art. 4º São atribuições do setor de Comunicação: I-
Desenvolvimento do planejamento estratégico de comunicação: elaborar e implementar
estratégias de comunicação interna e externa que atendam aos objetivos e às
necessidades do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais. II-Gestão de
mídias sociais: administrar as contas de mídia social do Conselho Federal e dos
respectivos Conselhos Regionais, mantendo uma presença on-line ativa e engajando os
membros e o público em geral. III-Produção de conteúdo: criar e distribuir conteúdo
relevante, como boletins informativos, comunicados à imprensa, artigos, vídeos e outros
materiais de comunicação. IV-Relação com a imprensa: estabelecer e manter
relacionamento com veículos de comunicação para garantir uma cobertura precisa e
favorável das atividades do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais. V-
Gerenciamento de website e/ou meio de comunicação próprio: manter o website e/ou
meio de comunicação próprio do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais
atualizado e funcional, garantindo que as informações estejam acessíveis e precisas. VI-
Estratégias de divulgação e cobertura de eventos: colaborar com outras comissões ou
setores na divulgação e cobertura de eventos e conferências na divulgação e cobertura de
eventos e conferências, garantindo uma comunicação eficaz antes, durante e após esses
eventos. VII-Mapeamento de tendências: identificar oportunidades, analisar e monitorar
padrões emergentes comportamentais e tecnológicos com a finalidade de melhorar os
canais e as ações da comunicação. VIII-Apoio às campanhas e iniciativas: prestar suporte
de comunicação a campanhas, programas e iniciativas do conselho, com o objetivo de
promover e aumentar a conscientização sobre as temáticas trabalhadas entre os públicos
interno e externo: a) Entende-se por público interno: conselheiros, empregados,
estagiários e terceirizados. b) Entende-se por público externo: nutricionistas, técnico em
nutrição e dietética, estudantes, empresas, agentes, empresas, agentes/organizações
parceiras ou de interesse, sociedade, entre outros. IX- Avaliação de resultados: monitorar
e avaliar regularmente a eficácia das estratégias de comunicação implementadas,
ajustando-as conforme necessário para melhorar os resultados. X- Serviços contratados:
gerenciar o atendimento dos serviços contratados relacionados à Comunicação. Art. 5º
Compõem a equipe mínima do setor de Comunicação: I- Para o Conselho Federal de
Nutrição: a) Um (1) coordenador de comunicação. b) Ao coordenador do setor de
Comunicação é exigida formação superior em Comunicação Social com habilitação,
preferencialmente, em jornalismo. Três (3) assessores/analistas de comunicação. i) Pelo
menos um dos integrantes do setor de Comunicação (coordenador ou assessores/analistas
de comunicação deve ter formação superior em Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo. Os demais devem ter formação superior em Comunicação Social com a
habilitação de acordo com as necessidades. c) Dois (2) profissionais de mídia. d) Agência
de comunicação integrada. § 1º O Conselho Federal de Nutrição tem 5 (cinco) anos para
implementação da equipe mínima do setor de comunicação, sendo obrigatória a
manutenção da estrutura existente, a partir da publicação dessa política. II- Os Conselhos
Regionais de Nutrição devem, em até 2 (dois) anos, instituir o Setor de Comunicação. III-
Para os Conselhos Regionais de Nutrição, conforme o número de inscritos, recomendam-
se as seguintes equipes mínimas no Setor de Comunicação: 1) Até 15.000 - 1 coordenador
de comunicação + 1 assessor/analista de comunicação. De 15.001 a 30.000 - 1
coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação. De 30.001 a
50.000 - 1 coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação + 1
profissional de mídia. Acima de 50.001 - 1 coordenador de comunicação + 2
assessores/analistas de comunicação + 1 profissional de mídia. 2) Até 15.000 - 1
coordenador de comunicação + 1 Agência de comunicação integrada. De 15.001 a 30.000
- 1 coordenador de comunicação + 1 assessor/analista de comunicação + Agência de
comunicação integrada. De 30.001 a 50.000 - 1 coordenador de comunicação + 1
assessor/analista de comunicação + Agência de comunicação integrada. Acima de 50.001
- 1 coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação + Agência de
comunicação integrada. a) Ao coordenador do setor de Comunicação é exigida formação
superior em Comunicação Social com habilitação, preferencialmente, em jornalismo. b)
Pelo menos um dos integrantes do setor de Comunicação (coordenador ou
assessores/analista de Comunicação deve ter formação superior em Comunicação Social
com habilitação em Jornalismo). Os demais devem ter formação superior em
Comunicação Social com a habilitação de acordo com as necessidades. §1º O Setor de
Comunicação poderá contar com a atividade de estagiário (s), que não substitui a
estrutura mínima exigida. §2º O Setor de Comunicação deve contar com o apoio da área
administrativa para seu bom funcionamento. Art. 6º São atribuições dos cargos que
compõem o Setor de Comunicação: Parágrafo Único. Este artigo trata das atribuições dos
dois principais cargos que compõem o Setor de Comunicação. I- Coordenador/gerente de
comunicação: a) Elaborar, implementar e gerenciar o planejamento estratégico das
atividades do Setor de Comunicação conforme o organograma do CFN ou do Regional,
considerando o que foi definido pela diretoria e plenária. b) Integrar as atividades do
Setor de Comunicação com as demais áreas do respectivo Conselho e do Sistema
CFN/CRN. c) Coordenar a equipe e as atividades executadas. d) Assessorar a diretoria, as
comissões e os setores dos Conselhos Federal e Regionais. e) Estabelecer, monitorar e
avaliar as metas e os indicadores de desempenho. f) Construir e manter as boas relações
com a mídia. g) Compor a equipe de gerenciamento de crise, quando houver. II-
Assessor/analista de comunicação: a) Executar as atividades relacionadas ao Setor de
Comunicação. b) Assessorar a coordenação de comunicação nas atividades da equipe. c)
Construir e manter boas relações com a mídia, preparar press releases, responder a
pedidos de informação e organizar coletivas de imprensa. Art. 7º A agência de
comunicação integrada, quando contratada, deve oferecer consultoria e execução para:
assessoria de comunicação, de imprensa, de mídias sociais, de produção e de
diagramação de materiais institucionais, executados em total cooperação com os setores
de Comunicação do Sistema CFN/CRN. Parágrafo único. A contratação da agência de
comunicação integrada deverá ocorrer conforme disposto na legislação vigente, por
licitação, utilizando os parâmetros de técnica e preço, atendendo às especificações do
termo de referência produzido pelo setor. Art. 8º Conforme Regimento Interno dos
Conselhos Federal e Regionais, são atribuições da Comissão de Comunicação: I- Discutir e
encaminhar com a diretoria e o plenário a linha político-institucional dos Conselhos
Federal e Regionais a ser aplicada nas campanhas institucionais. a) Para facilitar o
alinhamento institucional, recomenda-se que, pelo menos, 1 (um) dos membros da
diretoria componha a CCOM. II- Acompanhar e orientar o Setor de Comunicação sobre a
linha político-institucional a ser adotada pelo respectivo Conselho. III- Orientar o Setor de
Comunicação quanto à aplicação da linguagem técnico-científica da Nutrição. IV- Definir
com o plenário as pautas e ações do Conselho que devem ser repercutidas na imprensa.
V- Desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo plenário, relacionadas
à comunicação do respectivo Conselho. Art. 9º O Setor de Comunicação e a Comissão de
Comunicação dos Conselhos Federal e Regionais devem dispor de apoio e instrução
diretos das áreas técnicas dos respectivos Conselhos. Parágrafo único. Sugere-se a
formação de um banco de fontes com profissionais aptos a atender às demandas técnicas
da Alimentação e da Nutrição. Art. 10. O Setor de Comunicação deve contar com
equipamentos específicos para seu funcionamento: computador ou dispositivo com
configurações adequadas para as funções de criação e edição de imagem, áudio e vídeo;
equipamentos, acessórios e periféricos de captação de áudio e vídeo. §1º São necessários,
ainda, softwares, programas ou aplicativos para realização plena das demandas do Setor
de Comunicação, assim como ferramentas para gestão de conteúdo, de monitoramento
de mídia e plataforma de envio de e-mail. §2º A atualização tecnológica nesta área é
primordial ao desenvolvimento das atividades.
CAPÍTULO III
IMAGEM INSTITUCIONAL
Art. 11. As marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são parte
essencial da identidade do Sistema, estão indissoluvelmente vinculadas às próprias
imagens e devem ser preservadas e valorizadas em todas as circunstâncias. §1º Para que
possam ser reconhecidas e transmitirem coerência e unidade, as marcas do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais devem ser usadas de modo padronizado, conforme
explicitado nos respectivos manuais de identidade visual e nos procedimentos de
Comunicação Social desta Política, segundo os quais a defesa das marcas se faz a partir
da preservação da integridade das identidades visuais. §2º As marcas do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais devem estar presentes, sem exceção, em todos os produtos e
ações de comunicação das suas respectivas autarquias e na divulgação, ampla ou restrita,
de suas tecnologias, materiais institucionais e serviços. § 3º O Setor de Comunicação deve
disponibilizar, nos portais do respectivo Conselho, o manual de identidade visual. §4º A
obediência às aplicações autorizadas das marcas institucionais é imperativa para todos os
públicos estratégicos do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, não se permitindo
a afronta às diretrizes e normas constantes no manual de identidade visual. Art. 12.
Elege-se o Manual de Redação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República,
assim como o Manual de Redação da Secretaria de Comunicação do Senado Federal como
referência para o Sistema CFN/CRN até a publicação de manual de redação próprio.
CAPÍTULO IV
GESTÃO DAS AÇÕES
Seção I
Planejamento
Art. 13. O planejamento das ações relativas às atividades de comunicação
deve ser adotado como prática organizacional, necessária para o desempenho estratégico
das respectivas atividades, de maneira alinhada e em consonância com a missão e os
valores do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, bem como com o planejamento
estratégico da gestão e com essa política. Parágrafo único. As ações de comunicação
demandadas por diretoria, comissões, câmaras técnicas e setores devem estar previstas
em seus respectivos planejamentos e propostas orçamentárias. Art. 14. O plano anual de
comunicação deve prever: I- Ações de comunicação permanentes com o público interno.
II- Ações de comunicação permanentes com o público externo. III- Campanhas
institucionais alusivas aos temas elencados como estratégicos ao Sistema CFN/CRN. IV- No
mínimo, um (1) Encontro Nacional da Comunicação por ano com a participação de
conselheiros e coordenação do Setor de Comunicação. V- Manutenção e atualização de
equipamentos, dispositivos ou ferramentas utilizadas para as atividades desenvolvidas no
setor de Comunicação. VI- Programas de capacitação contínua para os integrantes do
Setor de Comunicação.
SEÇÃO II
GESTÃO DE CRISE
Art. 15. Cabe, também, ao setor de Comunicação participar da gestão de
situações negativas, rupturas com a normalidade que ameacem o funcionamento e a
reputação da instituição quando ganham repercussão externa. Parágrafo único. O Setor
de Comunicação é responsável por prever, prevenir, proteger e preservar (4P) a
reputação institucional durante uma crise, o que compreende ações para minimizar danos
à imagem dos Conselhos Federal e Regionais, a fim de manter a confiança da sociedade
e da categoria. I- Entende-se por regra dos 4 P da PNCom para gestão de crise no
Sistema CFN/CRN: a) Prever: antecipação de possíveis crises e preparação para seus
impactos. b) Prevenir: ação proativa de identificar e implementar medidas para reduzir o
risco de que uma crise ocorra. c) Proteger: salvaguarda de ativos tangíveis e intangíveis
relativos à imagem institucional. d) Preservar: manutenção dos valores, da cultura e dos
princípios fundamentais dos Conselhos Federal e Regionais durante e após a crise. Art. 16.
É recomendado que os Conselhos Federal e Regionais tenham suas comissões/
setores/áreas de crise e seus respectivos planos de contingência. §1º É indispensável que
o setor de comunicação participe da comissão/setor/área de crise e da criação dos planos
de contingência. §2º O setor de comunicação deve ser acionado imediatamente após a
deflagração de uma crise com a finalidade de atenuar seus impactos na imagem
institucional junto ao público. §3º É recomendado que a comissão/setor/área de crise
tenha autonomia para tomada de decisões e ações na execução do plano de
contingência.
CAPÍTULO V
DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO
Art. 17. Sendo a Comunicação uma ferramenta estratégica para promover
liberdade, igualdade e pertencimento, suas ações devem respeitar as necessidades e não
se associar aos estereótipos em diferentes frentes. Parágrafo Único. Considera-se inclusiva
a comunicação que respeita, valoriza e dá voz à pluralidade dos indivíduos, traz
representatividade e pode ser acessada, consumida e compreendida por todos. Art. 18. O
Setor de Comunicação deve garantir que os materiais desenvolvidos sejam inclusivos e
não reproduzam estereótipos, estigmas e preconceitos. §1º Os três pilares que devem ser
respeitados para uma comunicação inclusiva são: representatividade, acessibilidade e
linguagem adequada. §2º Sugere-se a criação de um calendário de datas afirmativas. Art.
19. Os Conselhos Federal e Regionais devem adotar ferramentas que viabilizem a
acessibilidade em seus canais de comunicação e materiais institucionais. Parágrafo Único.
Recomenda-se a adoção de ferramentas públicas de inclusão e valorização da
diversidade.
CAPÍTULO VI
ÉTICA NA COMUNICAÇÃO
Art. 20. A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é
subordinada aos Códigos de Ética dos Profissionais da Comunicação, ao Código de Ética
e de Conduta do Nutricionista e ao Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética.
Art. 21. É dever do Sistema CFN/CRN respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista
em todas as suas formas, garantindo-lhe assinatura das matérias de forma a dar crédito
ao seu trabalho, assim como assumir sua responsabilidade pelas publicações. Art. 22. A
Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é subordinada à Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, ou semelhante subsequente. Art. 23.
Recomenda-se aos Conselhos Federal e Regionais a indicação de um representante do
Setor de Comunicação na implementação e na manutenção da LGPD. Art. 24. Nos
manuais da comunicação, deve constar um capítulo sobre a LGPD, considerando, entre
outras circunstâncias: a) o consentimento para veiculação de imagem e voz; b) a
permissão de gravações em eventos e reuniões; c) como e quando publicar notas de
falecimento e demais notas; d) a relação com os prestadores de serviço e estagiários,
quanto à segurança dos dados disponibilizados; e e) a autorização do uso dos dados
fornecidos em formulários de inscrições para eventos realizados pelo Sistema CFN/CRN.
Art. 25. Os interesses externos não devem se sobrepor ao interesse primário, à missão e
aos valores da instituição. §1º O setor de comunicação não pode, em suas ações,
contrariar os princípios que regem a Administração Pública. §2º Na cobertura de eventos,
deve-se respeitar critérios adotados pelo Sistema CFN/CRN para gestão de conflito de
interesses.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As dúvidas na observância desta Política e os casos nela omissos serão
resolvidos pelo Conselho Federal de Nutrição. Parágrafo único. Caberá ao Conselho
Federal de Nutrição firmar entendimento quanto aos casos omissos.
ÉLIDO BONOMO