RESOLUÇÃO CFN Nº 787, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 787, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Nacional de Comunicação do
Sistema Conselho Federal de Nutrição e Conselhos
Regionais de Nutrição (PNCom - CFN/CRN) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n°
84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução
CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e, tendo em vista o que foi deliberado na 513ª
Reunião Plenária Extraordinária e na 518ª Reunião Plenária Extraordinária, realizadas por
videoconferência nos dias 14 de agosto e 2 de setembro de 2024, respectivamente,
Considerando a (as): - Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
- Defesa do Estado Democrático de Direito; - Garantias de direitos humanos e do cidadão
brasileiro; - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção
de Dados, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências; - Resolução CFN nº 599, de 25
de fevereiro de 2018, a qual aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e
dá outras providências; - Proposta discutida no Encontro Nacional de Comunicação do
Sistema CFN/CRN de 2023; - Missão Institucional do CFN em contribuir para a garantia do
Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, normatizando e disciplinando o
exercício profissional do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética, para uma
prática pautada na ética e comprometida com a Segurança Alimentar e Nutricional, em
benefício da sociedade; - Importância estratégica da comunicação como ferramenta
fundamental para o fortalecimento da democracia, o aprimoramento do acesso à
informação e a promoção do desenvolvimento social e econômico do país, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Comunicação do Sistema Conselho
Federal e Conselhos Regionais de Nutrição (PNCom-CFN/CRN) na forma do anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada a Resolução CFN nº 529, de 24 de novembro de 2013, publicada no diário
Oficial da União nº 232, de 29 de novembro de 2013, seção 1, páginas 267/268.