PORTARIA Nº 5.353, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 5.353, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em
observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa
de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no
InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento
instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros
será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141,
de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA