DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE RECURSOS E APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011885/2023-61, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração n° 006126-3, e pela aplicação da
penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e
quinhentos reais), em desfavor da EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA - EMAP, CNPJ: 03.650.060/0001-48 (Autoridade Portuária no Porto de
Itaqui, em São Luís-MA). pelo cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso XIX
da Resolução 75-ANTAQ, de 02 de junho de 2022.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA