PORTARIA ICMBIO Nº 2.761, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Alterações no CAPÍTULO III - MANEJO E DESENVOLVIMENTO
3. Zoneamento
3.2. Zona Primitiva
3.2.5 Normas (pág.120)
Onde consta: É proibida a construção de infraestrutura nesta zona.
Passa a constar: É permitida a construção de infraestrutura mínima para
atender as necessidades compatíveis com formas primitivas de visitação.
3.3 Zona de Uso Extensivo
3.3.3 Descrição (pág.121)
Onde consta: ...enseadas da Ressurreta e das Cagarras e Buraco do Inferno,
junto à ilha Rata, Ponta da Sapata e Pedras Secas (ou Espigões).
Passa a constar: Os Pontos de Mergulho serão definidos no Protocolo
Operacional da Visitação.
3.3.5 Normas (pág.122)
Inclusão - Norma nova: Não serão permitidas atividades turísticas na área
denominada "Entre Ilhas" que compreende um polígono entre a Ilha Rasa, do Meio e Ilha
Sela Gineta.
3.6. Zona de Recuperação
3.6.5 Normas (pág.127)
Onde consta: A área é fechada à visitação pública.
Passa a constar: Será permitida a visitação com baixo grau de intervenção e
com fins educativos.
4. Determinação da capacidade de carga (pág.130)
Onde consta: Uma área, entretanto, desperta maiores preocupações e foi
fechada, mesmo constituindo-se de um ponto de uso público de quem vem do continente.
Trata-se do Buraco da Raquel, onde não se permitirá mais a visita. Existirá apenas um
mirante de onde o visitante poderá apreciar as belezas do local. As preocupações acerca
do uso dessa área prendem-se ao fato de existirem muitas espécies que usam o substrato
que sofre o efeito das marés e várias outras permanecem cubetas de maré.
Passa a constar: A visitação na Área denominada Buraco da Raquel poderá ser
retomada mediante estudos prévios e com Protocolo de Visitação específico, observando
horário de visitação, agendamento de grupos , monitoramento dos visitantes, além de
protocolos específicos de monitoramento ambiental.
5. Programas de Manejo
5.1. Programa de Manejo do Meio Ambiente
5.1.2 Subprograma de Proteção
Atividades e Normas (pág. 136)
Excluir: O mergulho noturno pelos visitantes não será incentivado.
Excluir: Caso haja intenção de prática do mergulho noturno, o mesmo só será
possível mediante autorização da direção do Parque.
5.2. Programa de Uso Público
5.2.1. Subprograma de Recreação e Lazer
Atividades e normas (pág.151 a 153)
Onde consta: As atividades de recreação e lazer indicadas para áreas de uso
público são natação, caminhada, banho de sol e mar, mergulho livre e autônomo,
fotografia e filmagem. (pág.151)
Passa a constar: As atividades de recreação e lazer serão aquelas levantadas no Rol
de Oportunidades da Visitação e detalhadas nos Procedimentos Operacionais da Visitação.
Onde consta: Constituem áreas exclusivamente de mergulho: a Ponta da
Sapata, Navio Afundado (próximo à praia do Leão), Pedras Secas (ou Espigões), Buraco do
Inferno e Enseadas da Ressurreta e das Cagarras. (p. 151)
Passa a constar: Os Pontos de Mergulho serão definidos no Protocolo
Operacional da Visitação.
Onde consta: As atividades de mergulho autônomo só poderão ser
desenvolvidas através dos serviços de concessão, como já vêm realizadas. (p. 152)
Passa a constar: As atividades de mergulho autônomo serão desenvolvidas por
meio de delegações de serviço, como já vêm realizadas
Onde consta: O mergulho noturno não será incentivado. (pág.153)
Passa a constar: O mergulho noturno será permitido para as empresas
autorizadas a operarem mergulho autônomo na área da Parque.
Onde consta: Não será permitida a realização de torneios e campeonatos de
quaisquer naturezas na área do Parque. (p. 153)
Passa a constar: Eventos esportivos e torneiros deverão observar as normativas
e orientações do ICMBio, contidas na Instrução Normativa ICMBio nº 5, de 23 de setembro
de 2019, nos Procedimentos Operacionais da Visitação - PROV da Unidade de Conservação,
e devem ser autorizadas pela chefia do parque.
Onde consta: Não será permitida a prática de qualquer atividade náutica, na
área do Parque, excetuando-se os passeios de barco e os mergulhos livre e autônomo,
obedecendo a recomendações anteriores. (p. 153)
Passa a constar: As atividades náuticas serão aquelas previstas no Rol de
Oportunidades da Visitação e ordenadas pelos Procedimentos Operacionais da Visitação.
Inclusão Norma nova: O manejo de espécies exóticas poderá ser realizado
juntamente com a visitação pública, desde que: i) a espécie alvo tenha um projeto de
manejo aprovado; ii) tenha um alinhamento prévio com a equipe técnica do Núcleo de
Gestão Integrada - NGI ICMBio Noronha e autorizado pela chefia do Parque. (p. 153)
Exclusão: Dos estudos incorporados pela Portaria ICMBio nº 57, de 26 de julho
de 2010: (i) Uso Recreativo do Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha; (ii) Projeto
Executivo de Adequação/Recuperação de Trilha do PNMFN; (iii) Estudo de Capacidade de
Carga e de Operacionalização das Atividades de Turismo Náutico no PNMFN; e (iv) Projeto
de Readequação do Centro de Visitantes e o Projeto Expográfico para o Centro de Visitante
do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.