PORTARIA Nº 916, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 916, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 861, de 23 de agosto de 2024, que estabelece o calendário operacional
do Programa Pé-de-Meia para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, para o ano-
referência de 2024, e a Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece o
calendário operacional do programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818,
de 16 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 861, de 23 de agosto de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º Os estudantes em situação de privação de liberdade na modalidade EJA não farão jus ao pagamento dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria MEC nº 861, de 23 de agosto de 2024, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º O Anexo II da Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA