PORTARIA Nº 1.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Edital de Chamamento
Programa 2319 - Mobilidade Urbana
Ação 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este edital objetiva orientar estados, Distrito Federal e Municípios sobre os
procedimentos necessários para a apresentação, seleção e enquadramento de propostas
passíveis de viabilização com aporte financeiro do Orçamento Geral da União, no âmbito
da Ação 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à
Implantação e Qualificação Viária do Programa 2319 - Mobilidade Urbana.
1.2. O rito de contratação e execução dos contratos de repasse deve ser
disciplinado pela legislação sobre transferências de recursos do Governo Federal e pelos
manuais específicos do Ministério das Cidades.
2. OBJETIVO
2.1. A Ação 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
voltado à Implantação e Qualificação Viária, do Programa 2319 - Mobilidade Urbana, visa
promover conforto, segurança, infraestrutura adequada e condições sanitárias adequadas
aos diversos usuários das vias públicas urbanas.
3. DIRETRIZES
3.1. As propostas a serem apresentadas devem guardar conformidade com o
Manual para Apresentação de Propostas - Programa 2319 - Mobilidade Urbana, aprovado pela
Portaria MCID nº 838, de 8 de agosto de 2024, publicado no DOU em 12 de agosto de 2024.
4. ORIGEM DOS RECURSOS
4.1. Os recursos necessários à consecução das ações se originam:
I - do Orçamento Geral da União; e
II - da contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
4.2. Os repasses devem cumprir as condições expressas na legislação sobre
transferências de recursos do Governo Federal, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024,
e nos manuais específicos do Ministério das Cidades.
4.3. A contrapartida a ser aportada deve obedecer aos limites mínimos e
máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
4.4. O valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse e
contrapartida previstas no subitem 4.1.
5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
5.1. Constituem-se participantes do programa:
I - gestor/concedente, representado pelo Ministério das Cidades;
II - mandatária da União, representada pela Caixa Econômica Federal;
III - proponentes/convenentes:
a) governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
b) consórcios públicos que atuem na gestão de serviços de mobilidade urbana,
constituídos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
IV - interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do instrumento
para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
5.2. As competências e responsabilidades dos participantes estão preconizadas
nos manuais específicos do Ministério das Cidades e na legislação sobre transferências de
recursos do Governo Federal, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 30 de agosto de
2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
6. AÇÕES FINANCIÁVEIS
6.1. O conjunto de itens apoiáveis compreende:
I - adequação de vias;
II - obras de arte especiais; e
III - pavimentação.
6.2. O Manual para Apresentação de Propostas - Programa 2319 - Mobilidade
Urbana deve ser consultado para conhecimento das condicionantes específicas e dos itens
complementares e acessórios para as ações a serem propostas.
7. ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
7.1. O processo de seleção das propostas perpassará pelas seguintes etapas:
I - pré-seleção das propostas até o limite dos recursos orçamentários disponíveis;
II - cadastramento das propostas pré-selecionadas pela plataforma
TransfereGov, disponível no sítio eletrônico: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/;
III - enquadramento das propostas em conformidade com o Manual para
Apresentação de Propostas - Programa 2319 - Mobilidade Urbana; e
IV - aprovação das propostas na Plataforma TransfereGov e encaminhamento
para a mandatária para análise do plano de trabalho.
7.2. Após a publicação do presente edital no Diário Oficial da União, as inscrições
serão efetuadas a partir de data a ser disponibilizada no site do Ministério das Cidades.
7.3. Os entes que tiverem interesse em participar do chamamento deverão
encaminhar Ofício, contendo os dados da proposta, para e-mail a ser disponibilizado no
site do Ministério das Cidades. O modelo do ofício também será disponibilizado no site.
7.4. O e-mail receberá os ofícios em processo contínuo, na data disponibilizada no
site do Ministério das Cidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Após esse período considera-se como encerrado o período de recebimento de propostas.
7.5. O envio do ofício não se constitui garantia de acesso a recursos pelo proponente.
7.6. A análise e pré-seleção será realizada no período de 10 dias úteis, após o
encerramento do período de recebimento das propostas.
7.7. Terminada análise das propostas, será divulgado no site do Ministério das
Cidades o resultado da pré-seleção.
7.8. Os entes com propostas pré-selecionadas terão o CNPJ habilitado no
programa 56000202400033, da Plataforma TransfereGov, com o valor da proposta
subtraído do valor da tarifa CAIXA.
7.9. Após a habilitação, os proponentes deverão cadastrar as propostas pré-
selecionadas no programa 56000202400033 aberto na Plataforma TransfereGov, e
posteriormente encaminhar as propostas pré-selecionadas para enquadramento do
Ministério das Cidades, acompanhadas dos seguintes documentos, cujos modelos de
declaração estão disponíveis no site do Ministério das Cidades:
I - declaração para comprovação, por parte do proponente, de que existe
previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município
(Modelo disponibilizado na aba Anexos do Programa 5600020240033); e
II - declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra e serviços, quando necessário (Modelo disponibilizado na aba
Anexos do Programa 5600020240033).
7.10. Na etapa de enquadramento, poderão ser solicitadas complementações
para as propostas cadastradas para adequação da justificativa, valores, cronograma
orçamentário do valor do repasse e anexação de declarações necessária.
7.11. O cadastramento, pré-seleção e enquadramento das propostas não se
constituem como garantia de acesso aos recursos pelo proponente. A natureza discricionária do
processo de seleção deverá ser atestada, na fase de enquadramento, pela ciência do proponente,
conforme modelo de declaração disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
7.12. Após o enquadramento pelo Ministério das Cidades as propostas serão aprovadas
na Plataforma TransfereGov e encaminhadas para a mandatária para análise do plano de trabalho.
8. CRITÉRIOS PARA PRÉ-SELEÇÃO DE PROPOSTAS
8.1. Os seguintes critérios poderão ser utilizados, de forma discricionária pelo
concedente, para a definição de propostas prioritárias para pré-seleção:
I - adequação do objeto proposto as diretrizes da Ação 00T1 - Apoio à Política
Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à Implantação e Qualificação Viária;
II - soluções integradas em conformidade com as prioridades definidas na
Política Nacional de Mobilidade Urbana;
III - distribuição regional de recursos;
IV - IDH - índice de Desenvolvimento Humano: mínimo de 60% dos proponentes
selecionados serão destinados para municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil (Censo IBGE 2010).
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A inscrição do ente público local no processo de que trata este edital de
chamamento, implica na aceitação, de forma ampla e irrestrita, de todas as exigências,
condições e disposições deste regulamento, não podendo invocar qualquer
desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e integral
cumprimento do compromisso decorrente deste procedimento.
9.2. A qualquer tempo, o presente edital de chamamento poderá ser revogado
ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Ministério das Cidades,
seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à
indenização ou reclamação de qualquer natureza.
9.3. O Ministério das Cidades poderá solicitar, a qualquer tempo, informações
complementares para auxílio no processo de seleção das propostas.
9.4. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Mobilidade
Urbana do Ministério das Cidades.