DELIBERAÇÃO DG Nº 79-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO DG Nº 79-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando
o que consta do Processo nº 50300.012386/2023-91 e o teor do Acórdão nº 474-2024,
proferido na 569ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada de 05 a
07/08/2024, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto
ao pleito de reajuste tarifário referente ao período de 20/10/2016 a 31/05/2022, nos
termos do art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as
modalidades tarifárias do Porto de Niterói, autorizando uma Receita Tarifária Anual
(RAT) projetada de R$ 8.132.710,81 (oito milhões e cento e trinta e dois mil e
setecentos e dez reais e oitenta e um centavos) para o período de referência
subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste
Médio (IRT) de 70,42% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 36,48%.
Art. 2º As novas tarifas, seus limites máximos e a estrutura tarifária para o
período subsequente à presente revisão constam nos Anexos desta Deliberação, e
entrarão em vigor em no máximo até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta
Deliberação, alterando-se as normas gerais de aplicação existentes.
Art. 3º Determinar que a Companhia Docas do Rio de janeiro, conforme
requisitos e prazos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021:
I - revise, atualize e consolide os demais atos administrativos internos que
estabeleçam valores e cobranças tarifárias no porto organizado, publicando a lista
remodelada e compatibilizada desses atos remanescentes no documento que dará
vigência e publicidade à nova estrutura tarifária completa; e
II - encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e
acompanhamento, cópia do documento citado no inciso anterior.
Art. 4º Revogar a Deliberação-DG 139/2022 (SEI nº 1749725).
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO