DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 (parte 2 de 2)

DIA 23 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10348.721182/2022-01 - Recorrente: POLYANA DE MARCHI
GUAGNI DEI MARCOVALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.733911/2022-63 - Recorrente: GUSTAVO VIEIRA
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.724325/2017-24 - Recorrente: PATRICIA MARIA
MARTINS PARENTE WAISBICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.726889/2020-32 - Recorrente: ALESSANDRA EUZEBIO
PINTO DETONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11610.724440/2012-36 - Recorrente: ELIANA FERNANDES
LOUREIRO VICTORIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13629.720054/2015-44 - Recorrente: JOSE MARIA DE
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13629.720055/2015-99 - Recorrente: JOSE MARIA DE
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.720487/2017-96 - Recorrente: FRANCISCO TADEU
GONSALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.725173/2019-59 - Recorrente: IVANI FERREIRA
DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17613.720084/2017-42 - Recorrente: FABIO COSER
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.722164/2021-44 - Recorrente: WILMA HONORIO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.736308/2021-40 - Recorrente: MATSUO MURAOKA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
13 - Processo nº: 10510.721027/2020-95 - Recorrente: IVANDA MATHIAS
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10510.721037/2020-21 - Recorrente: IVANDA MATHIAS
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10510.721038/2020-75 - Recorrente: IVANDA MATHIAS
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10860.721880/2019-01 - Recorrente: JAIRO JOSE PEREIRA
OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.720411/2017-45 - Recorrente: ANTONIO TARCISIO
DA LUZ REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.724966/2019-84 - Recorrente: CARLA CABRAL
DOMINGUEZ ALONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.728541/2016-00 - Recorrente: JOSE FRANCO
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13056.720161/2018-57 - Recorrente: SILVIA MARIA RICK
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13118.720121/2017-52 - Recorrente: WILMAR GONCALVES
DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13153.720525/2018-09 - Recorrente: ALCEU FONTANARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13746.720492/2014-95 - Recorrente: MARIA LUCIA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13748.720115/2011-93 - Recorrente: DELCIVAM TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13819.721368/2017-99 - Recorrente: BEATRIZ DA
CONCEICAO DO NASCIMENTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13839.721346/2021-77 - Recorrente: ARI DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15249.720002/2019-00 - Recorrente: JORGE LUIZ PRATES
CHIDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15504.720379/2016-40 - Recorrente: MARCELO DAS DORES
ASSUNCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 17284.720295/2016-73 - Recorrente: OSVALDO JOSE
MOREIRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18019.720257/2017-02 - Recorrente: LUIZ ANTONIO COSTA
DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18186.720433/2018-57 - Recorrente: WILLIAN FERREIRA
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.734044/2021-90 - Recorrente: SANDRA MARIA
CAYEIRO MARTINS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
33 - Processo nº: 10348.730416/2021-11 - Recorrente: THEREZA MEIRELLES
GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10348.730417/2021-66 - Recorrente: THEREZA MEIRELLES
GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10348.728753/2021-49 - Recorrente: REGINA ROQUE DE
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10348.729618/2021-11 - Recorrente: IGNEZ CARESTIATO
FROSSARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10348.730291/2021-20 - Recorrente: ESTER COHEN DE
ANDRADE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11277.732330/2022-58 - Recorrente: JOSE RENIVALDO
RUFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12448.729455/2022-54 - Recorrente: TERESA RODRIGUES
WADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15463.720269/2021-79 - Recorrente: GEORGINA
RODRIGUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19613.730833/2021-51 - Recorrente: TANIA BENINTENDI
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10480.730583/2017-51 - Recorrente: LUIZ QUENTAL
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10480.730585/2017-41 - Recorrente: LUIZ QUENTAL
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10580.729050/2017-07 - Recorrente: NELSON NEVES DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.729051/2017-43 - Recorrente: NELSON NEVES DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10935.721001/2018-31 - Recorrente: MONICA MUSTAFA
AHMAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10950.720220/2017-24 - Recorrente: FLODOALDO ZANIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11075.720598/2016-75 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
ZIRBES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13054.720817/2016-90 - Recorrente: SILVIO FERNANDO
SEFERIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13116.721930/2017-00 - Recorrente: DANIELA MENEZES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13639.720183/2017-85 - Recorrente: JOSE WALTER DE
MARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 14191.720059/2017-89 - Recorrente: JOSE ROQUE DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 18470.724831/2019-18 - Recorrente: ALTAIR CAETANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18470.724832/2019-62 - Recorrente: ALTAIR CAETANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal