DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 (parte 1 de 2)

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720148/2022-86
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 1.706.289,08 (um milhão, setecentos e seis mil, duzentos e
oitenta e nove reais e oito centavos) e publicação extraordinária da decisão
administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica POLO COMÉRCIO
INTERNACIONAL LTDA, CNPJ n° 06.261.751/0001-48, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2024 a 18/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de
Julgamento¿, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10314.720292/2023-15 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720293/2023-60 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 - Processo nº: 10814.722516/2023-92 - Recorrente: R. GONCALVES
SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 12689.720176/2023-73 - Recorrente: SU IMPORT & EXPORT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 15165.722686/2022-00 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 15165.723196/2023-01 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.723319/2023-04 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 15771.721067/2022-41 - Recorrente: AMAZON TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10510.721157/2023-71 - Recorrente: AIONARA BIJOUTERIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.732303/2023-11 - Recorrente: JOSE VICTOR BACKES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 10925.739626/2023-36 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA
SILVA 18677818758 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10936.720758/2023-65 - Recorrente: BANCO BV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17833.761026/2023-22 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17833.761028/2023-11 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
15 - Processo nº: 10611.721938/2023-27 - Recorrente: VINNIYER BARBOSA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
16 - Processo nº: 10813.720196/2023-46 - Recorrente: J. ARTE REVISTAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17833.760626/2023-73 - Recorrente: TRANSPORTES GRITSCH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
18 - Processo nº: 10814.721974/2023-12 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA
DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
19 - Processo nº: 10909.721115/2023-66 - Recorrente: OPEN TRADE
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CRJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2024 a 24/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de Julgamento¿, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10314.720292/2023-15 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720293/2023-60 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 - Processo nº: 10814.722516/2023-92 - Recorrente: R. GONCALVES
SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 12689.720176/2023-73 - Recorrente: SU IMPORT & EXPORT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 15165.722686/2022-00 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 15165.723196/2023-01 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.723319/2023-04 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 15771.721067/2022-41 - Recorrente: AMAZON TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10510.721157/2023-71 - Recorrente: AIONARA BIJOUTERIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.732303/2023-11 - Recorrente: JOSE VICTOR BACKES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 10925.739626/2023-36 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
18677818758 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10936.720758/2023-65 - Recorrente: BANCO BV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17833.761026/2023-22 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17833.761028/2023-11 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
15 - Processo nº: 10611.721938/2023-27 - Recorrente: VINNIYER BARBOSA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
16 - Processo nº: 10813.720196/2023-46 - Recorrente: J. ARTE REVISTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17833.760626/2023-73 - Recorrente: TRANSPORTES GRITSCH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
18 - Processo nº: 10814.721974/2023-12 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
19 - Processo nº: 10909.721115/2023-66 - Recorrente: OPEN TRADE EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01 /
1ª Camara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2024 a 24/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10348.724093/2021-27 - Recorrente: MYRIAM LACLAU DA
SILVA MULATINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.725265/2021-80 - Recorrente: LUCIO FLAVO GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.723711/2022-66 - Recorrente: JOSE BORGES DO REGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.734242/2021-31 - Recorrente: LUIZ PAULO BEZERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10768.720409/2022-41 - Recorrente: ELISETE ALCANTARA
MEYBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10768.720410/2022-76 - Recorrente: ELISETE ALCANTARA
MEYBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10768.721355/2022-31 - Recorrente: ARYAH DE MAGALHAES
MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.725402/2022-51 - Recorrente: DANIEL ANZANELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11277.727910/2021-42 - Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12154.726146/2021-47 - Recorrente: SANDRA DE SOUSA
LACERDA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12154.764305/2022-92 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.764306/2022-37 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.764307/2022-81 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.764308/2022-26 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.725198/2021-09 - Recorrente: ITALO PAULO DE
MORAES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13370.720544/2021-68 - Recorrente: LANDOALDO BORGES DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13560.720153/2014-87 - Recorrente: GLEIDE ALMEIDA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13627.720124/2020-41 - Recorrente: EDNA DAVID PEIXOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.721635/2022-88 - Recorrente: ANGELO SEBASTIAO
ZANINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.722609/2022-77 - Recorrente: ANTONIO MONTESELLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.724346/2021-50 - Recorrente: CESAR RICARDO
BOLOGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.730014/2021-12 - Recorrente: RAQUEL MARIA PAULA E
SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.733302/2021-11 - Recorrente: HELDER RAMOS
SARMENTO DOUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.733540/2021-26 - Recorrente: HELDER RAMOS
SARMENTO DOUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.737330/2021-15 - Recorrente: CESAR RICARDO
BOLOGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.738308/2022-65 - Recorrente: ANTONIO MONTESELLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
27 - Processo nº: 10280.725140/2021-81 - Recorrente: OSVALDINO FIGUEIREDO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10280.725141/2021-26 - Recorrente: OSVALDINO FIGUEIREDO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10280.725708/2021-64 - Recorrente: STOESSEL FARAH
SADALLA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.729042/2021-13 - Recorrente: STOESSEL FARAH
SADALLA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10348.729787/2021-51 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10845.723047/2016-32 - Recorrente: SACHIMASA YAMASHIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11610.005926/2010-18 - Recorrente: JOAO BOSCO DE
ALMEIDA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11610.721183/2012-81 - Recorrente: MIGUEL SILVA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11610.723784/2012-28 - Recorrente: JAIRO MARQUES
AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11610.723931/2012-60 - Recorrente: RICARDO DE CASTRO
BAMPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13433.721122/2016-61 - Recorrente: MARIA ISABEL OLIVEIRA
DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13656.720521/2018-51 - Recorrente: ADRIANO COBUCCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13674.720036/2017-89 - Recorrente: JUNIO BALDUINO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13768.720135/2018-01 - Recorrente: AROLDO ARREVABENI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13768.720136/2018-47 - Recorrente: AROLDO ARREVABENI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13768.720235/2017-48 - Recorrente: AROLDO ARREVABENI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13768.720236/2017-92 - Recorrente: AROLDO ARREVABENI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13768.720237/2017-37 - Recorrente: AROLDO ARREVABENI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17734.721127/2018-11 - Recorrente: SERGIO AUGUSTO PINTO
SOEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 17734.721448/2016-54 - Recorrente: ANGELA NERLY PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18186.726960/2016-11 - Recorrente: CARLOS GILBERTO
NORIO HIRATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19613.734600/2021-28 - Recorrente: JAIRO MARQUES
AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
49 - Processo nº: 10480.726878/2017-23 - Recorrente: HELENA MARIA DE
ARRUDA CAMARA PETRIBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10650.720855/2018-97 - Recorrente: ALICE DORNFELD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10650.721938/2017-12 - Recorrente: ALICE DORNFELD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10650.721939/2017-67 - Recorrente: ALICE DORNFELD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10768.721798/2022-22 - Recorrente: MANOEL LOPES
QUEIROZ FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10768.721799/2022-77 - Recorrente: MANOEL LOPES
QUEIROZ FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10768.721800/2022-63 - Recorrente: MANOEL LOPES
QUEIROZ FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11020.722387/2015-21 - Recorrente: JORGE BOGONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.726588/2016-74 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ DA SILVA
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.729426/2017-79 - Recorrente: ALVANES RICARDO
MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11226.720650/2021-80 - Recorrente: JOSE IVAMBERG NOBRE
DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11610.000502/2010-59 - Recorrente: MARIA BEATRIZ DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13150.720337/2017-11 - Recorrente: MILTON DE PAULA
FERREIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13748.720421/2018-04 - Recorrente: SERGIO LUIZ DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13749.720391/2017-37 - Recorrente: ERONIDES SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
64 - Processo nº: 11040.721501/2020-25 - Recorrente: FRANCO MARIA
GIUSEPPE PALLAMOLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11040.727590/2021-02 - Recorrente: FRANCO MARIA
GIUSEPPE PALLAMOLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13819.722069/2016-91 - Recorrente: MARGARETH APARECIDA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13956.720285/2017-16 - Recorrente: DELCIDES DE CAMARGO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15553.720342/2018-06 - Recorrente: SILVIO LAVIOLA DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 17734.721717/2017-63 - Recorrente: LUIZ GERFFESON
CARDOSO QUARESMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18470.720802/2019-87 - Recorrente: GILBERTO DE CASTRO
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 19613.734081/2022-89 - Recorrente: NEOCLAIR MARQUES
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 19985.722726/2018-26 - Recorrente: VERA LUCIA KULITCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 19985.723527/2019-16 - Recorrente: FLORESVALDO DE
OLIVEIRA DAMACENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2024 a 24/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações..