ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
DECISÃO Nº 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 13/09/2024