DECISÃO Nº 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Processo n° 14044.720148/2022-86
Empresa: POLO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 14044.720148/2022-86, instaurado pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à
Administração Pública, previsto na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o artigo
32, inciso III, da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, página 175, de 27 de abril de 2023, com fundamento no art. 5°,
incisos I e II, e no art. 6°, incisos I e II, ambos da Lei n° 12.846, de 2013, atribuída
à empresa POLO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ n°
06.261.751/0001-48:
ACATO o PARECER SEI n° 5297/2024/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do art. 32, inciso III, da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023,
que opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus
aspectos formal e material;
ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa praticou o ato
lesivo previsto no art. 5°, incisos I e II, da Lei n° 12.846, de 2013, em razão da prática
de ato lesivo contra a Administração Pública Federal;
DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$
1.706.289,08 (um milhão, setecentos e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e oito
centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na
forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias com fundamento no art. 6°, incisos I e II, da Lei n° 12.846,
de 2013.
DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14, do Decreto n° 11.129, de 2022; e
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela Controladoria- Geral da
União:
Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio
idôneo de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC
Brasil), no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e
em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente,
na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
Em edital afixado por 45 (quarenta e cinco) dias nas entradas principais de
pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram
os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não
inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar,
tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do
texto.
Na página principal da empresa na internet por 45 (quarenta e cinco) dias,
em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que
provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em
acesso por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da
decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n° 12.846, de 2013, c/c o inciso
IV do art. 11° do Decreto n° 11.129/2022, recomendo o envio de cópia do Relatório
da Comissão ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas
cabíveis.
Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União AGU, para
análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da lei n° 12.846, de 2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022 e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor