RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E
DESAPARECIDOS POLÍTICOS
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP,
órgão colegiado instituído pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, tem as seguintes
competências:
I - proceder ao reconhecimento de pessoas nos termos do disposto no inciso
I do art. 4º da Lei nº 9.140, de 1995;
II - envidar esforços para a localização dos corpos de mortos e desaparecidos
políticos no caso de existência de indícios quanto ao local em que os mesmos possam
estar depositados; e
III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham
a ser formulados pelas pessoas relacionadas no art. 10 da Lei nº 9.140, de 1995.
Parágrafo único. A CEMDP adotará, como destinatária das recomendações da
Comissão Nacional da Verdade, as medidas, no âmbito de suas competências, que forem
necessárias para o seu integral cumprimento.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A CEMDP é composta, por sete integrantes, de livre escolha e
designação pelo Presidente da República.
§ 1º A CEMDP será composta por:
I -um representante dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados;
II - um representante dentre as pessoas com vínculo com os familiares de
mortos e desaparecidos políticos;
III - um representante dentre os membros do Ministério Público Federal;
IV - um representante dentre os integrantes do Ministério da Defesa; e
V - três representantes de livre escolha e designação pelo Presidente da
República.
Art. 3º Ao Plenário da CEMDP compete:
I - apreciar e emitir parecer conclusivo sobre requerimentos de indenização e
de reconhecimento de mortos e desaparecidos políticos;
II - apreciar pedidos de reconsideração, emitindo parecer baseado nas novas
razões apresentadas;
III - instaurar e instruir procedimentos administrativos de busca e localização
de remanescentes humanos de mortos e desaparecidos políticos, produzindo relatório
circunstanciado sobre todas as diligências realizadas;
IV - proceder à entrega de remanescentes humanos identificados aos
familiares interessados ou, em caso de não localização do corpo, esgotadas as diligências,
deliberar, juntamente com os familiares, sobre a construção de sepultura simbólica ou
outra medida de memória;
V - emitir as declarações e demais documentos necessários para a retificação
de assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos para que reflitam as
circunstâncias da morte ou desaparecimento, conforme reconhecido pela Comissão
Nacional da Verdade ou pela própria CEMDP, em procedimento administrativo
específico;
VI - aprovar relatórios trimestrais sobre as atividades da CEMDP;
VII - estabelecer normas complementares a este regimento relativas ao
funcionamento da Comissão e à ordem dos trabalhos;
VIII - realizar eventos relativos à memória de mortos e desaparecidos e outras
medidas de reparação não pecuniária; e
IX - realizar sessões administrativas, reuniões externas e audiências públicas
para deliberações diversas, aprovação de relatórios e pareceres, oitivas de testemunhas,
definição de teses e entendimentos sobre as matérias sob sua atribuição.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art.4º O integrante que ocupar a presidência da CEMDP coordenará as
sessões do Plenário.
Parágrafo único. Em caso de impedimento, os trabalhos do Plenário serão
dirigidos, em caráter provisório, por um integrante escolhido dentre os demais.
Art.5º O Plenário reunir-se-á por convocação do integrante que ocupa à
presidência, em sessão ordinária a ser realizada a cada três meses, ou
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º A sessão poderá ser instalada, com qualquer quórum, para discussão.
§ 2º O quórum mínimo para as deliberações será de quatro integrantes.
§ 3º O Plenário deliberará por consenso ou na impossibilidade deste, por
maioria simples dos integrantes presentes.
§ 4º O presidente terá voto de qualidade.
Art.6º As sessões serão públicas e suas pautas serão divulgadas com no
mínimo quarenta e oito horas de antecedência da data de sua realização na página oficial
da CEMDP na rede mundial de computadores.
Art. 7º As deliberações serão registradas em ata e nos procedimentos
administrativos a que disserem respeito.
§ 1º Nos procedimentos administrativos o registro será feito por meio de
certidão ou equivalente, a qual conterá a data da sessão respectiva e somente o
conteúdo relativo aos autos em questão.
§ 2º As deliberações selecionadas pelo Plenário serão publicadas no Diário
Oficial da União, em forma de Resolução, emitidas pela presidência da Comissão.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES
Art. 8º Ao integrante ocupante da presidência da CEMDP, incumbe assegurar
o correto funcionamento da Comissão, levando-a a realização plena dos seus objetivos e
especificamente:
I - submeter à Presidência da República os pareceres aprovados pela CEMDP
para fins de emissão de decretos concessivos de indenizações, nos termos do disposto no
art. 11, da Lei nº 9.140, de 1995;
II - apresentar ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania os
relatórios, resoluções e demais documentos emitidos pela CEMDP;
III - solicitar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a designação
de funcionários públicos federais para assessoramento da CEMDP, nos termos do
disposto do art. 6º, da Lei nº 9.140, de 1995;
IV - solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça, de Segurança ou equivalente
dos Estados em ações circunscritas às atividades da CEMDP;
V - efetuar a previsão de despesas necessárias às atividades da CEMDP para
o ano posterior, solicitando ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que as
inclua entre as dotações consignadas no orçamento da União pela Lei Orçamentária,
conforme o disposto no art. 15, da Lei nº 9.140, de 1995;
VI - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando o dia e
local para a sua realização;
VII - deliberar, juntamente com os demais integrantes, nos termos do disposto
no art. 9º, sobre a solicitação de documentos a órgãos públicos, a realização de perícias,
a colaboração de testemunhas, bem como a intermediação do Ministério das Relações
Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades
estrangeiras;
VIII - representar a Comissão perante os órgãos públicos, a imprensa e a
sociedade em geral;
IX - promover ações de divulgação, foro de debates, palestras e demais
eventos que tratem de assuntos pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão
Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;
X - arquivar, sem apreciação do mérito, os requerimentos autuados em que a
matéria seja estranha à competência da Comissão; e
XI - exercer as atribuições fixadas neste Regimento.
Art. 9º São atribuições dos integrantes da CEMDP:
I - participar das reuniões, apreciar e votar os procedimentos, opinando sobre
as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos e, após a
apreciação da prova, formar livremente o seu convencimento, que será devidamente
fundamentado;
II - relatar os procedimentos que lhes forem distribuídos, apresentando-os ao
Plenário;
III - propor a realização de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e outras
medidas objetivando a perfeita instrução processual;
IV - solicitar a instauração de procedimentos visando à busca e identificação
de restos mortais de corpos de desaparecidos políticos ainda não localizados por seus
familiares;
V - encaminhar os procedimentos com celeridade, sem prejuízo à defesa e
acompanhamento das pessoas e entidades interessadas;
VI - responder às consultas que lhes forem distribuídas;
VII - decidir sobre a forma de entrega aos requerentes dos remanescentes
ósseos de mortos e desaparecidos políticos identificados; e
VIII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos pelo Plenário da CEMDP.
Art.11. À CEMDP, com o auxílio do apoio administrativo do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, cabe organizar e guardar o conjunto de requerimentos
e documentos nela protocolizados, tendo em vista a preservação do seu acervo e em
benefício da memória do País.
Art.12. A participação como integrante da Comissão será considerada serviço
público relevante, não remunerado.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00804/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 257/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Sueli Berude Salvador, no
curso superior de tecnologia em Gestão da Qualidade, no período de 2022 a 2023,
ministrado no polo São Paulo XXVIII - Paulista, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000097/2024-21.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00789/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 269/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Caio Cezar Benvenuto, no
curso superior de Tecnologia em Logística, no período de 2019 a 2021, ministrado no
Campus Limeira I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000009/2024-91.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00777/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 260/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Luís Felipe Simão Barreto de
Sousa, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2017 a 2022, ministrado
no Campus de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, pela Universidade
Cândido Mendes - Ucam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, mantida pela Associação Sociedade Brasileira de Instrução, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000159/2024-03.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00645/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de
julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 145/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por André Luis Silvério Marques,
no curso superior de Serviço Social, bacharelado, na modalidade a distância, no período de
2017 a 2021, ministrado no polo Mogi Guaçu, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.001038/2023-90.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00699/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 136/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Roney Jardim, no curso
superior de Serviço Social, bacharelado, no período de 2021 a 2023, ministrado pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.001069/2023-41.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00710/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 46/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
favorável à convalidação dos estudos realizados por Claudio Lazaro Silva Santos, no curso
superior de tecnologia em Devops, na modalidade a distância, no período de 2022 a 2023,
ministrado no polo de São Paulo, no estado de São Paulo, pelo Centro Universitário
Anhanguera Pitágoras - Ampli, com sede no município de Santo André, no estado de São
Paulo, mantido pela Anhanguera Educacional Participações S/A, com sede no município de
Valinhos, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000711/2023-74.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 735, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, de 11 de setembro de 2020, Seção 1, p. 90, que trata do
credenciamento da Faculdade Estácio de Canindé (código e-MEC nº 24509), onde se lê:
"Rodovia CE020, Zona Urbana, no Município de Canindé/CE", leia-se: "Rodovia Presidente
Juscelino Kubitschek, BR 020, Km 306, Bairro BR 020, no município de Canindé, estado do
Ceará", conforme a Nota Técnica nº 66/2024/CGCIES/DIREG/SERES/MEC, de 5 de setembro
de 2024 (Processo SEI nº 23000.034983/2024-69).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 59, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, de 29 de janeiro de 2024, Seção 1, p. 11, que trata do descredenciamento
da Faculdade Figueiredo Costa - FIC (cód. 2042), onde se lê: "Art. 4º Extinguir os cursos
citados na tabela constante do Anexo desta Portaria", leia-se: "Art. 4º Extinguir os cursos
citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria e reconhecer exclusivamente para
fins de emissão de diplomas o curso de Engenharia Civil (cód. e-MEC nº 1186187)",
conforme o Parecer nº 1/2024/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, de 26 de agosto de 2024
(Processo SEI nº 23000.010788/2024-43).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA