RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS - CEMDP, instituída pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e tendo em vista o deliberado na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, realizada em 30 de agosto, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP, na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 4, de 14 de janeiro de 2020, da CEMDP. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS. Todos os atos de 12/09/2024