PORTARIA GM-MD Nº 3.693, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO C
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DE EMPRESA
ESTRATÉGICA DE DEFESA E SEU PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 Esclarecer o fluxo do processo decisório para a solicitação de alteração
do estatuto social da Empresa Estratégica de Defesa - EED, estabelecido no Anexo B, bem
como do seu pedido de descredenciamento junto ao Ministério da Defesa.
1.2 OBJETIVO
1.2.1 Definir e padronizar os conceitos e seus conteúdos a serem considerados
e aplicados na elaboração das documentações relacionadas com esta Portaria.
1.3 ÂMBITO
1.3.1 Estas orientações aplicam-se às Forças Singulares e aos órgãos
subordinados ao Ministério da Defesa.
1.4 REFERÊNCIAS
a) Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 - Estabelece normas especiais para
as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa;
dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa;
b) Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 - Regulamenta dispositivos a Lei
nº 12.598, de 2012;
c) Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013 - Regulamenta o Regime Especial
Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 2012;
d) Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020 - Aprova o Regimento
Interno da Comissão Mista da Indústria de Defesa;
e) Portaria Interministerial MD/ME nº 4.886, de 30 de novembro de 2021 -
Dispõe sobre o Relatório Anual de Resultados da Base Industrial de Defesa - RARBID, de
que trata o art. 10 do Decreto nº 7.970, de 2013; e
f) Portaria GM-MD nº 5.904, de 6 de dezembro de 2022 - Estabelece
procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação
Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.
2. FLUXO DO PROCESSO
2.1 FINALIDADE
2.1.1 Definir e balizar os conteúdos a serem considerados e aplicados na
elaboração de pareceres relacionados com o processo de descredenciamento de EED,
particularmente no assessoramento das Forças Singulares e órgãos subordinados ao
Ministério da Defesa.
2.2 FLUXOGRAMA DO PROCESSO DECISÓRIO
2.2.1 Na hipótese de alteração de estatuto social, o Departamento de Produtos
de Defesa - DEPROD consultará o Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa - CASLODE
sobre os possíveis impactos na condição de EED. Caso não haja prejuízo nos atos constitutivos
da EED, a empresa será notificada para dar continuidade à alteração pretendida.
2.2.2 Identificados impactos na condição de EED, o DEPROD seguirá o processo
estabelecido no Anexo B desta Portaria e solicitará parecer consolidado aos seguintes órgãos:
I - Do Ministério da Defesa
a) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
b) Secretaria-Geral;
c) Secretaria de Produtos de Defesa; e
d) Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;
II - Das Forças Armadas
a) Estado-Maior da Armada;
b) Estado-Maior do Exército; e
c) Estado-Maior da Aeronáutica.
2.2.3 São assuntos de interesse para o processo decisório, e que podem
compor o parecer consolidado de cada órgão consultado, na esfera de suas
atribuições:
a) possibilidade de interrupção de projetos estratégicos em andamento,
afetando a soberania e a segurança nacional;
b) possíveis atrasos em projetos estratégicos, comprometendo a implantação
de capacidades militares das Forças Singulares;
c) potencial impacto na cadeia de suprimentos de defesa, afetando
fornecedores e empresas associadas;
d) possíveis danos ao erário pela interrupção de contratos em andamento ou
não recebimento de sistemas e meios adquiridos;
e) possibilidade de não cumprimento de garantias fornecidas ou inexecução de
projetos fomentados com recursos públicos e acordos de compensação tecnológica,
industrial e comercial (offset), vigentes;
f) aceleração da obsolescência de sistemas de emprego militar por falta de
componentes de reposição, insumos, munição, impossibilidade de atualização de sistemas,
dentre outros;
g) potencial vazamento de dados e tecnologias sensíveis de interesse da Defesa;
h) riscos de perda de conhecimento técnico acumulado pela empresa
descredenciada ao longo dos anos;
i) potencial dificuldade na substituição da empresa descredenciada por outras
que atendam aos requisitos da lei;
j) diminuição da capacidade de desenvolvimento de produtos de alta
tecnologia;
k) impacto negativo na economia e no emprego, uma vez que o
descredenciamento pode resultar em demissões e redução da atividade econômica;
l) impacto na continuidade de contratos beneficiados pelo Retid; e
m) outros aspectos julgados úteis.
2.2.4 Caberá ao DEPROD, após o estudo dos pareceres emitidos, confeccionar
o parecer que será submetido à Comissão Mista da Indústria de Defesa - CMID. A
Comissão cumprirá o rito previsto em seu Regimento Interno para análise do processo.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos não previstos serão discutidos no âmbito do Ministério da Defesa sob a
coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Presidente da CMID.