ACÓRDÃO Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.015956/2016-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2024/AF (SEI nº 12181218), integrante deste acórdão:
a) admitir as petições extemporâneas (SEI nº 10319717, nº 10351803, nº
10352395, nº 10852759 e nº 10852760);
b) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 8101725) para, no mérito, dar-
lhe provimento parcial, devendo ser reconhecido:
b.1) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.824.988,99
(sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e oito
reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 8.553.290,10 (oito milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil, duzentos e noventa reais e dez centavos) relativos ao ônus sobre as
receitas de interconexão e R$ 57.271.698,89 (cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta
e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente às
demais receitas do SMP.
b.2) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante
de R$ 35.170.828,43 (trinta e cinco milhões, cento e setenta mil, oitocentos e vinte e oito
reais e quarenta e três centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme
definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.961 - Processo nº 53504.007435/2024-56: PEDRO RODRIGUES MARIANO, CPF nº
***.656.238-**.
Nº 12.962 - Processo nº 53516.002920/2024-02: JUSSARA PALMIRA BILIBIO, CPF nº
***.235.769-**.
Nº 12.963 - Processo nº 53516.002921/2024-49: ELIELTON DOS SANTOS DO COUTO, CPF nº
***.597.989-**.
Nº 12.964 - Processo nº 53516.002925/2024-27: MARISOL MERELES GARCIA, CPF nº
***.440.939-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente